norma nº 647/2019

LEI MUNICIPAL Nº 647/2019.
DATA: 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no 
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00002.12 – EDUCAÇÃO
04.00002.12.361- Manutenção de Transporte Escolar
04.00002.12.361.0005- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
04.00002.12.361.0005.2008- Manutenção do Transporte Escolar
449052.00.00.01220540-Equip. e Mat. Permanente R$ 150.000,00
449052.00.00.01010000-Equip. e Mat. Permanente R$ 39.900,00
Total......................................... R$ 189.900,00 
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional 
especial autorizado serão utilizados os recursos provenientes do 
excesso de arrecadação proporcionado pelo Termo de Compromisso￾Plano de Ações Articuladas-PAR nº 20800112 – Emenda Parlamentar 
29360007/2017, firmado com o Governo Federal através do MINISTÉRIO 
DE EDUCAÇÃO – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na forma 
do art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4320/64, garantida 
a contrapartida com recursos próprios mediante anulação da seguinte 
dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00002.12 – EDUCAÇÃO
04.00002.12.361- Manutenção de Transporte Escolar
04.00002.12.361.0005- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
04.00002.12.361.0005.2008- Manutenção do Transporte Escolar
339030.00.00.01010000-Material de Consumo R$ 39.900,00 
 Art. 3º As alterações constantes do art. 1º passam a 
integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 
618/2018 de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2019 – LDO.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias.
 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL