norma nº 649/2019

LEI MUNICIPAL Nº649/2019.
DATA: 14 DE MARÇO DE 2019.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no 
montante de R$ 1.088.000,00 (Um milhão e oitenta e oito mil reais), 
suplementado se necessário, na seguinte dotação orçamentária:
02 – CHEFIA DO EXECUTIVO
02.00001 – GABINETE DO PREFEITO
02.00001.04 – ADMINISTRAÇÃO
02.00001.04.122- Administração Geral
02.00001.04.122.0002- GESTÃO DO PODER EXECUTIVO
02.00001.04.122.0002.2002- Manut. e Encargos Gab. Do Prefeito
449052.00.00.01000000-Equip. e Mat. Permanente R$ 130.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
04.00002.12 – EDUCAÇÃO
04.00002.12.122- Administração Geral
04.00002.12.122.0005- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
04.00002.12.122.0005.2006- Manutenção do Depto de Educação
449052.00.00.0101000-Equip. e Mat. Permanente R$ 120.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
05.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO 
05.00001.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.00001.08.122- Administração Geral
05.00001.08.122.0002- GESTÃO DO PODER EXECUTIVO
05.00001.08.122.0002.2021- Manutenção e Enc. da Secretaria
449052.00.00.0192000-Equip. e Mat. Permanente R$ 48.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.00002 – DEPTO DE ESTRADAS E DE RODAGEM 
07.00002.26 – TRANSPORTES
07.00002.26.782- Transporte Rodoviário
07.00002.26.782.0013- INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.00002.26.782.0013.1042- Aquisição de Veículos e Maquinários
449052.00.00.0130000-Equip. e Mat. Permanente R$ 260.000,00
449052.00.00.0100000-Equip. e Mat. Permanente R$ 330.000,00
449052.00.00.0100000-Equip. e Mat. Permanente R$ 150.000,00
449052.00.00.0192000-Equip. e Mat. Permanente R$ 50.000,00.
 Art. 2º Para a cobertura do crédito ora autorizado
serão utilizados recursos decorrentes da anulação da seguinte 
dotação orçamentária:
02 – CHEFIA DO EXECUTIVO
02.00001 – GABINETE DO PREFEITO
02.00001.04 – ADMINISTRAÇÃO
02.00001.04.122- Administração Geral
02.00001.04.122.0002- GESTÃO DO PODER EXECUTIVO
02.00001.04.122.0002.2002- Manut. e Encargos Gab. Do Prefeito
339092.00.00.01000000-Desp. de Ex. Anterior R$ 10.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
04.00002.12 – EDUCAÇÃO
04.00002.12.122- Administração Geral
04.00002.12.122.0005- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
04.00002.12.122.0005.2006- Manutenção do Depto de Educação
339097.00.00.0101000-Locação de Mão-de-Obra R$ 120.000,00.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.00002 – DEPTO DE ESTRADAS E RODAGENS 
07.00002.26 – TRANSPORTES
07.00002.26.782- Transporte Rodoviário
07.00002.26.782.0013- INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.00002.26.782.0013.1041- Constr.Manut. Rec. Estradas Rodovias, 
Pontes e Bueiros/FETHAB
339030.00.00.0130000-Material de Consumo R$ 140.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.00003 – DEPTO MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 
07.00003.15 – INFRAESTRUTURA
07.00003.15.451- Infraestrutura Urbana
07.00003.15.451.0013- INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.00003.15.451.0013.1042- Aquis. de Veículos e Maquinários
449052.00.00.0130000-Equip. e Mat. Permanente R$ 120.000,00
 Art. 3º Adicionalmente, serão utilizados recursos 
decorrentes do excesso provável de arrecadação da Receita, 
decorrente da alienação de bens no valor de R$ 98.000,00 (noventa 
e oito mil reais), bem como, do Fundo de Participação dos Municípios 
– FPM, até o limite de R$ 1.500.000,00, a seguir distribuídos:
1.718.012.100 Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios - Cota Mensal - Principal 01.00.000000 600.000,00
1.718.012.100 Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios - Cota Mensal - Principal 01.01.000000 375.000,00
1.718.012.100 Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios - Cota Mensal – Principal 01.02.000000 225.000,00
1.718.012.900 Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios - Cota Mensal - DEDUÇÃO 01.01.000000 300.000,00
 Art. 4º As alterações constantes do art. 1º passam 
a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 
618/2018 de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2019 – LDO.
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias.
 Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL