norma nº 650/2019

LEI MUNICIPAL Nº 650/2019
DATA: 27 DE MARÇO DE 2019.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À 
IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE FELIZ 
NATAL, SOB A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO, PARA A 
REALIZAÇÃO DE EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA
DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar recursos financeiros sob a forma de 
contribuição, até o montante de R$ 15.500,00 (quinze mil e 
quinhentos reais), para À IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE FELIZ 
NATAL – MT, inscrita no CNPJ sob nº 30.746.919/0001-90, com sede na 
Avenida Maravilha, s/nº, na cidade de Feliz Natal – MT.
Art.2º- O valor da contribuição autorizada no 
artigo anterior se destinará para subsidiar a realização do Evento 
em comemoração ao Dia do Evangélico, a ser realizado no dia 11 de 
maio de 2019, na Praça 17 de Novembro em Feliz Natal - MT.
Art.3º - O encargo para a organização e 
realização do evento será de responsabilidade de todas as Igrejas 
Evangélicas do Município de Feliz Natal–MT.
Parágrafo único: A Igreja Presbiteriana 
Renovada de Feliz Natal, responsável pelo recebimento e 
administração do recurso em nome de todas as Igrejas Evangélicas, 
será responsável pela apresentação de prestação de contas dos 
recursos recebidos, a qual deverá ser entregue na Secretaria 
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças no prazo de 30 
(trinta) dias após a realização do Evento.
Art.4º - Os recursos financeiros a suportarem a 
referida despesa serão oriundos dos recursos próprios suplementados 
se necessário, na seguinte dotação orçamentária:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
006 - DEPARTAMENTOS DE CULTURA
13 - CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
008 – PROMOÇÃO A CULTURA E TURISMO
1026 – PROMOÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS 
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL