norma nº 651/2019

LEI MUNICIPAL Nº 651/2019
DATA: 28 DE MARÇO DE 2019.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a 
conceder reposição de vencimento aos 
servidores da Câmara Municipal de Feliz 
Natal/MT, e dá outras providências. 
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder 
reposição geral anual de vencimento aos servidores da Câmara 
Municipal de Feliz Natal/MT, sob a proporção de 3,75% (Três virgula 
setenta e cinco por cento), incidente sobre os vencimentos básicos 
da folha de pagamento a partir do mês de março de 2018. 
 Parágrafo Único – O reajuste salarial concedido por 
esta Lei está previsto na Lei Orçamentária Anual para 2019, bem como 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina a Lei Federal 
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.
 Art. 2º - Será aplicado o percentual de reajuste 
exclusivamente sobre a remuneração dos servidores de provimento 
efetivo, excluindo-se assim, os cargos de livre nomeação.
 Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei N.º 470/2014 e 
posteriores alterações Lei N.º 594/2018 que passa a vigorar com seus 
valores corrigidos mediante o presente reajuste.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II ATUALIZADO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
ASSISTENTE LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO
Classe
A B C D E
Ens.Médio 
Completo 80hs cursos
120hs de 
Cursos
Ensino 
Superior Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.413,41 2.775,42 2.896,09 3.258,10 3.740,79
2 2.558,21 2.941,95 3.069,86 3.453,59 3.965,23
3 2.711,71 3.118,46 3.254,05 3.660,81 4.203,15
4 2.874,41 3.305,57 3.449,29 3.880,45 4.455,34
5 3.046,87 3.503,91 3.656,25 4.113,28 4.722,66
6 3.229,69 3.714,14 3.875,62 4.360,08 5.006,01
7 3.423,47 3.936,99 4.108,16 4.621,68 5.306,38
AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
Classe
A B C D E
Ens.Médio 
Completo 80hs cursos
120hs de 
Cursos
Ensino 
Superior Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.409,67 1.621,12 1.691,60 1.903,05 2.184,99
2 1.494,25 1.718,39 1.793,10 2.017,24 2.316,09
3 1.583,91 1.821,49 1.900,69 2.138,27 2.455,05
4 1.678,94 1.930,78 2.014,73 2.266,57 2.602,36
5 1.779,68 2.046,63 2.135,61 2.402,56 2.758,50
6 1.886,46 2.169,42 2.263,75 2.546,72 2.924,01
7 1.999,64 2.299,59 2.399,57 2.699,52 3.099,45
ASSISTENTE PARLAMENTAR
Classe
A B C D E
Ens.Médio 
Completo 80hs cursos
120hs de 
Cursos
Ensino 
Superior Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.073,03 2.383,98 2.487,64 2.798,59 3.213,20
2 2.197,41 2.527,02 2.636,89 2.966,51 3.405,99
3 2.329,26 2.678,64 2.795,11 3.144,50 3.610,35
4 2.469,01 2.839,36 2.962,81 3.333,17 3.826,97
5 2.617,15 3.009,73 3.140,58 3.533,16 4.056,59
6 2.774,18 3.190,31 3.329,02 3.745,15 4.299,98
7 2.940,63 3.381,73 3.528,76 3.969,85 4.557,98
TÉCNICO LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO
Classe
A B C D E
Ens Medio
Completo
80hrs Curso 
Aperf
120hrs 
Curso 
Aperf
Ensino 
Supeiror Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.709,43 4.265,84 4.451,32 5.007,73 5.749,62
2 3.932,00 4.521,80 4.718,39 5.308,19 6.094,59
3 4.167,92 4.793,10 5.001,50 5.626,69 6.460,27
4 4.417,99 5.080,69 5.301,59 5.964,29 6.847,89
5 4.683,07 5.385,53 5.619,68 6.322,14 7.258,76
6 4.964,05 5.708,66 5.956,86 6.701,47 7.694,28
7 5.261,90 6.051,18 6.314,28 7.103,56 8.155,94
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "C"
Classe
A B C D E
Ens.Fund.Completo 40hs cursos
80hs de 
Cursos Ens.Méd.Comp.
Ensino 
Superior
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.142,70 2.464,11 2.571,24 2.892,65 3.321,19
2 2.271,26 2.611,95 2.725,51 3.066,20 3.520,46
3 2.407,54 2.768,67 2.889,05 3.250,18 3.731,68
4 2.551,99 2.934,79 3.062,39 3.445,19 3.955,58
5 2.705,11 3.110,88 3.246,13 3.651,90 4.192,92
6 2.867,42 3.297,53 3.440,90 3.871,01 4.444,49
7 3.039,46 3.495,38 3.647,35 4.103,27 4.711,16
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA
Classe
A B C D E
Ens.Fund.Completo
40hs 
cursos
80hs de 
Cursos Ens.Méd.Comp.
Ensino 
Superior
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.333,17 1.533,15 1.599,80 1.799,78 2.066,41
2 1.413,16 1.625,13 1.695,79 1.907,77 2.190,40
3 1.497,95 1.722,64 1.797,54 2.022,23 2.321,82
4 1.587,83 1.826,00 1.905,39 2.143,57 2.461,13
5 1.683,10 1.935,56 2.019,72 2.272,18 2.608,80
6 1.784,08 2.051,69 2.140,90 2.408,51 2.765,33
7 1.891,13 2.174,80 2.269,35 2.553,02 2.931,25
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
CONTADOR
Classe
A B C D E
Ens.Sup.Completo
120hs Cursos 
Aperf. Especialização Especialização Mestrado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 5.596,26 6.435,70 6.715,51 7.554,95 8.674,20
2 5.932,04 6.821,84 7.118,44 8.008,25 9.194,66
3 6.287,96 7.231,15 7.545,55 8.488,74 9.746,33
4 6.665,24 7.665,02 7.998,28 8.998,07 10.331,11
5 7.065,15 8.124,92 8.478,18 9.537,95 10.950,98
6 7.489,06 8.612,42 8.986,87 10.110,23 11.608,04
7 7.938,40 9.129,16 9.526,08 10.716,84 12.304,52
PROCURADOR LEGISLATIVO
Classe
A B C D E
Ens.Sup.Completo
120hs 
Cursos 
Aperf. Especialização Especialização Mestrado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 4.627,06 5.321,12 5.552,47 6.246,53 7.171,94
2 4.904,68 5.640,39 5.885,62 6.621,32 7.602,26
3 5.198,96 5.978,81 6.238,76 7.018,60 8.058,40
4 5.510,90 6.337,54 6.613,08 7.439,72 8.541,90
5 5.841,56 6.717,79 7.009,87 7.886,10 9.054,41
6 6.192,05 7.120,86 7.430,46 8.359,27 9.597,68
7 6.563,57 7.548,11 7.876,29 8.860,82 10.173,54
CONTROLADOR INTERNO
Classe
A B C D E
Ens.Sup.Completo
120hs 
Cursos 
Aperf. Especialização Especialização Mestrado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.806,14 4.377,06 4.567,37 5.138,29 5.899,52
2 4.034,51 4.639,68 4.841,41 5.446,59 6.253,49
3 4.276,58 4.918,07 5.131,89 5.773,38 6.628,70
4 4.533,17 5.213,15 5.439,81 6.119,78 7.026,42
5 4.805,16 5.525,94 5.766,20 6.486,97 7.448,00
6 5.093,47 5.857,49 6.112,17 6.876,19 7.894,88
7 5.399,08 6.208,94 6.478,90 7.288,76 8.368,58