norma nº 653/2019

LEI MUNICIPAL Nº 653/2019
DATA: 09 DE ABRIL DE 2019.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE 
PÚBLICO ACOAF - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
ORIENTAÇÃO E APRENDIZAGEM AO ADOLESCENTE 
DE FELIZ NATAL-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal 
conceder auxilio financeiro à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ORIENTAÇÃO E 
APRENDIZAGEM AO ADOLESCENTE DE FELIZ NATAL - MT – ACOAF, inscrita no 
CNPJ sob o nº 18.092.618/0001-94, com sede na Avenida Perimetral 
Norte, em Feliz Natal, no valor total correspondente à R$ 20.000,00 
(Vinte mil reais), a serem repassados em 10 parcelas de R$ 2.000,00 
(Dois mil reais), para custeio parcial das despesas da entidade, 
relativas a material de consumo e contratação de serviços.
Art. 2º. A referida doação à ACOAF - Associação 
Comunitária de Orientação e Aprendizagem ao Adolescente de Feliz 
Natal - MT, somente será repassada mediante celebração de convênio, 
precedido da apresentação dos documentos constitutivos da Entidade 
conforme determina a Lei Civil.
Art. 3º. Para efeito de prestação de contas, 
deverão ser apresentados mensalmente, até o trigésimo dia do mês 
subsequente ao recebimento, os comprovantes das despesas realizadas 
com o valor doado, à Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Finanças, cujas despesas não poderão ter destinação 
diversa da mencionada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Os recursos orçamentários para atender 
esta Lei, encontram-se consignados no Orçamento vigente, na seguinte 
dotação orçamentária:
05 - Secretaria Municipal De Assistência Social.
003 - Fundo Municipal da Criança.
08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente.
0009 - Proteção Social Feliz Natal Acolhedor
2025 - Manutenção Programa de Proteção à Criança e 
Adolescente
3370410000 – Contribuições
0100000000 - Livre Aplicação
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos retroativos à 1º de Março de 2019, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE ABRIL DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL