norma nº 659/2019

LEI MUNICIPAL Nº 659/2019.
DATA: 02 DE MAIO DE 2019.
SUMULA: ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 177/2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o Art. 16 da Lei Municipal 
nº 177/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 16 - As áreas dos lotes ou datas 
desmembrados e/ou unificados não poderão ficar com metragem 
inferior a 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) e com 
testada mínima inferior a 10,00 m (dez metros) lineares.
Parágrafo Único - Este Artigo não se aplica aos 
lotes ou datas destinados a edificação de moradia popular, 
subsidiadas por Programas Habitacionais de iniciativa da União, 
Estado e Município”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL