norma nº 661/2019

LEI MUNICIPAL Nº 661/2019
DATA: 02 DE MAIO DE 2019.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL REALIZAR DESPESA PARA A 
REALIZAÇÃO DAS FESTAS JUNINAS DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
realizar despesa no valor de até R$ 14.000,00 (Catorze mil reais) 
para a realização das Festas Juninas das Escolas Municipais Princesa 
Isabel, 25 de Dezembro, Mario Ciro Silva Rosa, Bela Vista, Malvina 
Evaristo Pescinelli, Creche Municipal Direitos Humanos e APAE.
§ 1° - As Festas Juninas serão realizadas 
individualmente por cada Escola Municipal.
§ 2° - Cada Escola poderá realizar despesas de 
até R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a serem suportadas pela Prefeitura 
Municipal para realização do evento.
§ 3° - As despesas serão empenhadas e pagas aos 
fornecedores diretamente pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A responsabilidade pela organização e 
realização das Festas Juninas será de cada Escola Municipal e APAE, 
com a assessoria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes.
Art. 3º - Os recursos financeiros à suportar as 
despesas decorrentes desta Lei serão oriundos dos recursos próprios 
do Município de Feliz Natal, consignados no orçamento Programa 2019, 
nas seguintes rubricas orçamentárias:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
00005 - DEPARTAMENTOS DE CULTURA
13 - CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
008–PROMOÇÃO A CULTURA E TURISMO
1026 – PROMOÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS 
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL