norma nº 662/2019

LEI MUNICIPAL Nº 662/2019
DATA: 02 DE MAIO DE 2019.
SÚMULA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
APOIO A MULHERES VITIMAS DE CÂNCER DE 
MAMA NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica Instituído, no âmbito do município de 
Feliz Natal, “A Semana Municipal de Apoio a Mulheres Vítimas de 
Câncer de Mama” a ser realizada anualmente na última semana do 
mês de outubro de cada ano.
 Art. 2º A Semana Municipal de Apoio as Mulheres 
Vítimas de Câncer de Mama passará a constar no calendário oficial 
de datas e eventos do Município de Feliz Natal.
 Art. 3º São objetivos da semana Municipal de Apoio a 
Mulheres Vítimas de Câncer de mama:
 I – Ajudar, orientar e compreender a doença e 
permitir que a paciente e sua família participem ativamente do 
tratamento para alcançar a recuperação total, tanto física, 
psicológica e emocional.
 II – Inserir a paciente e a família em grupos de 
pessoas portadoras da mesma doença que já ultrapassaram estágios 
e barreiras que possam contribuir e ajudar de alguma forma, 
psicologicamente ou emocionalmente as mulheres que estão em 
estágios iniciais.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL