norma nº 667/2019

LEI MUNICIPAL Nº667/2019.
DATA: 15 DE JULHO DE 2019.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 
DE FELIZ NATAL/MT., E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no 
total de R$ 543.500,00, nas seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.00004 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
07.00004.17 – SANEAMENTO
07.00004.17.512- Saneamento Básico Urbano
07.00004.17.512.0013- INFRAESTRUTURA E SERVICOS PÚBLICOS
07.00004.17.512.0013.1055- Ampliação do Sistema de Abastecimento 
de Água – F. Natal
449051.00.00.0124054000-Obras e Instalações.. R$ 200.000,00
449052.00.00.0124054000-Eq. e Mat. Permanente R$ 50.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00001.20 – AGRICULTURA
08.00001.20.608- Promoção da Produção Agropecuária
08.00001.20.608.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL
08.00001.20.608.0014.1056- Recuperação de Estradas Vicinais
449039.00.00.0124054000-Serv. Terc.Pes.Juridica R$ 292.500,00
449039.00.00.5124054000-Serv. Terc.Pes.Juridica R$ 1.000,00
 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional 
especial aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso provável de arrecadação no montante de R$ 
542.500,00, proporcionado por receita oriunda de Convênios e 
Contratos de Repasses Federais:
2.418.105.100 Transferências de Convênios da União 
destinadas a Programas de Saneamento 
Básico - Principal
2.418.105.102 Transf. Convênio Ampliação do Sistema 
de Abastecimento de Água – F. Natal 
250.000,00
2.418.991.100 Outras Transferências da União 
Principal
2.418.991.103 Transf. Contrato de Repasse MAPA –
Recuperação de Estradas Vicinais 292.500,00
 Art. 3º Adicionalmente serão utilizados recursos 
decorrentes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00001.20 – AGRICULTURA
08.00001.20.606- Extensão Rural
08.00001.20.606.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL
08.00001.20.606.0014.1043- Construção de Tanques para Piscultura
339039.00.00.0100000-Outros Serv. Terc. P.Jur. R$ 1.000,00
 Art. 4º As alterações constantes do art. 1º passam 
a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 
618/2018 de 00 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2019 – LDO.
 Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 
2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL