norma nº 669/2019

LEI MUNICIPAL Nº 669/2019
DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
REALIZAR DESPESA PARA PREMIAÇÃO EM CAMPEONATO 
MUNICIPAL DE FUTEBOL SETE, MASCULINO E 
FEMININO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autorizar o Poder Executivo 
Municipal realizar despesa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais) com premiação em campeonato de futebol sete masculinos e 
femininos.
§ 1º As premiações serão distribuídas da 
seguinte forma: 
a) Para categoria livre de futebol sete
masculino, 1º lugar R$3.000,00 (três mil 
reais); 2º lugar R$1.000,00 (um mil 
reais), e 3º lugar R$500,00 (quinhentos 
reais); 
b) Para categoria masculina veterano de 
futebol sete, 1º lugar R$1.500,00 (um mil 
e quinhentos reais); 2º lugar R$700,00 
(setecentos reais), e 3º lugar R$300,00
(trezentos reais); 
c) Para categoria livre de futebol sete 
feminino, 1º lugar R$500,00 (quinhentos 
reais); 2º lugar R$300,00 (trezentos 
reais), e 3º lugar R$200,00 (duzentos 
reais). 
§ 2° - O campeonato será realizado nos campos 
de futebol nas dependências do Tio Teco. 
§ 3° - O campeonato terá início no dia 
30/08/2019. 
§ 4° - As premiações serão entregues 
diretamente aos representantes dos times vencedores. 
Art. 2º - A responsabilidade pela organização 
e realização é da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes.
Art. 3º - Os recursos financeiros à suportar 
as despesas decorrentes desta Lei serão oriundos dos recursos 
próprios do Município de Feliz Natal, consignados no orçamento 
Programa 2019, nas seguintes rubricas orçamentárias:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
00004 - DEPARTAMENTOS DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
813 – LAZER
007 – APOIO AS PRÁTICAS DO DESPORTO E LAZER
1024 – PROMOÇÃO E APOIO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER
3.3.90.31.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 
DESPORTIVAS E OUTRAS
0100000000 Livre Aplicação
0182000099 Emenda Impositiva Legislativo
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL