norma nº 674/2019

LEI MUNICIPAL N°674/2019
DATA: 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO 
DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar servidores por prazo determinado em razão de 
interesse público, conforme faculta o Art. 37, inciso IX da 
Constituição Federal e Art. 24, § 2º, III da Lei Municipal 
Complementar 037/2015, de acordo com os cargos, quantidade e salário 
mensal abaixo discriminados:
VAGAS PARA ZONA AURBANA – ESCOLAS MUNICIPAIS
CARGO Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE R$
PROFESSOR –
EDUCAÇÃO BÁSICA 02 40H
LICENCIATURA EM 
PEDAGOGIA
R$ 
3.248,32
VAGAS PARA ZONA RURAL – ESCOLA MUNICIPAL RURAL MALVINA EVARISTO 
PESCINELLI
CARGO Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE R$
PROFESSOR –
EDUCAÇÃO BÁSICA 
02 20h
LICENCIATURA EM 
LETRAS COM 
HABILITAÇÃO EM 
LÍNGUA PORTUGUESA
R$ 
1.624,16
PROFESSOR –
EDUCAÇÃO BÁSICA 01 20h
LICENCIATURA EM 
MATEMÁTICA
R$ 
1.624,16
PROFESSOR –
EDUCAÇÃO BÁSICA
01
20h
LICENCIATURA EM 
CIÊNCIAS
R$ 
1.624,16
PROFESSOR –
EDUCAÇÃO BÁSICA
01
20h
LICENCIATURA EM 
GEOGRAFIA
R$ 
1.624,16
PROFESSOR –
EDUCAÇÃO BÁSICA 01 20h
LICENCIATURA EM 
HISTÓRIA
R$ 
1.624,16
PROFESSOR –
EDUCAÇÃO BÁSICA 02 20h
LICENCIATURA EM 
PEDAGOGIA
R$ 
1.624,16
Art. 2° - Os contratos firmados por esta Lei terão 
vigência da data de sua assinatura até o encerramento do ano letivo 
de 2020, podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses no 
interesse das partes e havendo necessidade da contratação.
Art. 3° - Os ocupantes dos cargos a serem 
preenchidos em decorrência desta Lei estarão sujeitos aos direitos e 
deveres previstos na Lei Municipal Complementar 003/2007 - Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL