norma nº 677/2019

LEI MUNICIPAL N°677/2019
DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
SUMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO 
TRECHO QUE LIGA A MT 225 DE 2.368,00 
METROS A PARTIR DO PONTO P1 S￾12º21’56.49” E W-54º57’8.02” ATÉ O P2 S￾12º22’30.04” e W-54º55’56.17” NO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a transferir o trecho que liga a MT 225 de 2.368,00 
metros” no Município De Feliz Natal - MT ao Estado de Mato Grosso.
Art. 2° - O trecho da estrada de que trata o art. 
1º, inicia-se no ponto P1 S-12º21’56.49” E W-54º57’8.02”, em Feliz 
Natal – MT, totalizando a extensão de 2,368 Km, permitindo o acesso
ao perímetro urbano do Município e a estrada MT 225.
Art. 3° - Fica liberado a faixa de domínio de 40 m 
(quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do 
eixo da pista rolante.
Art. 4º - A recuperação, manutenção da estrada e 
obras especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do 
Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de 
execução das obras de acordo com critérios próprios.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL