norma nº 680/2019

LEI MUNICIPAL Nº680/2019
DATA: 19 de Dezembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre o nome da Creche 
Municipal.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
 Artigo 1º - Fica denominada a Creche 
Municipal a ser inaugurada nesta cidade localizada na Avenida 
Dante Martins de Oliveira, de Creche Municipal RAI SILVA 
FERREIRA.
 
Artigo 2º - O referido nome de que trata 
o artigo anterior, é instituído em homenagem ao munícipe RAI 
SILVA FERREIRA, servidor público que apesar das deficiências 
que possuía, era pessoa exemplar e muito trabalhadora e bem 
quista pela sociedade Feliznatalense, o qual faleceu enquanto 
exercia sua função na coleta de lixo nesta cidade.
 Artigo 3º - Fica a Prefeitura municipal, 
responsável pelas adequações de sinalização e documentação 
necessárias para estabelecer a alteração.
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, 
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL