norma nº 55/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2019
DATA: 03 DE ABRIL DE 2019.
SÚMULA: CONSOLIDA E ALTERA OS ANEXOS I A X 
DA LEI COMPLEMENTAR 037/2015, ALTERADA PELAS 
LEIS COMPLEMENTARES 39/2015, 42/2016 E 
50/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam consolidados e alterados os Anexos I 
à X da Lei Complementar 037/2015, alterados pelas Leis Complementares 
39/2015, 42/2016 e 50/2018, os quais serão substituídos pelos Anexos I 
à IX integrantes desta Lei.
Parágrafo único - As alterações dos anexos consistem 
em:
I – Anexo II: inclusão do cargo de Assessor de 
Proteção Social com 03 vagas;
II - Anexo IV: Extingue o QUADRO SUPLEMENTAR DE 
CARGOS DE PROVIMENTO POR PROCESSO SELETIVO, e por consequência, 
extingue os cargos de Monitor de Esportes, Coordenador do Programa Pró 
Jovem e Monitor Social Casa Lar.
III - O Anexo V passa a denominar-se Anexo IV -
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS e consequentemente renumeram-se
todos os Anexos subseqüentes.
IV – Anexo IV - QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS 
EFETIVOS: exclusão de 08 vagas do cargo de Agente de Serviços Gerais 
II; acréscimo de 08 vagas para o cargo de Agente de Serviços Gerais 
III; acréscimo de 03 vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem e 
acréscimo de 02 vagas para o cargo de Operador de Máquinas IV.
V - A alteração nos Anexos IX e X da Lei Complementar 
037/2015 refere-se a compatibilização dos fatores de avaliação conforme
o disposto no Art.67 da mencionada Lei, os quais passam a denominar-se 
Anexos VIII e IX.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Complementar 050/2018 e os Anexos das Leis Complementares
37/2015,39/2015 e 42/2016.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO 
MÊS DE ABRIL DE 2019.
RAFAEL PAVEI
 PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
(Cargos de Provimento em Comissão)
Símbolo/
Referência
Base de 
Comissionamento
Pessoal de Cargos Vagas
Carreira
(Opcional) 
ou Cargo em 
Comissão
Pessoal
Interno
DAS-201
Subsídio 
fixado em 
Lei de 
iniciativa 
da Câmara 
Municipal. 
(Art. 29, 
V, CF)
6.200,00 Secretário-Chefe de Gabinete 01
DAS-201 6.200,00 Secretário de Administração, 
Planejamento e Finanças 01
DAS-201 6.200,00 Secretário de Educação, 
Cultura e Esportes 01
DAS-201 6.200,00 Secretário de Saúde 01
DAS-201 6.200,00 Secretário de Infraestrutura e 
Obras 01
DAS-201 6.200,00 Secretário de Assistência 
Social 01
DAS-201 6.200,00 Secretário de Agricultura e 
Meio Ambiente 01
DAS -202 Cargo Comissão 3.597,00 Secretário Adjunto 06
DAS -203 Cargo Comissão 4.463,88 Procurador Jurídico 01
DAS -204 Lei Munic. 
nº 200/2006 4.463,88 Controlador Municipal 01
SUBTOTAL – Direção e Assessoramento Superior 15
ANEXO II 
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI
(Cargos de Provimento em Comissão)
Símbolo
/Refer.
Base de 
Comissionamento
Função de Cargos Vagas
Confiança 
ou Cargo 
Comissiona
do
Pessoal
Interno
DAI-205 1.304,51 1.304,51 Ouvidor Geral 01
DAI-206 3.708,50 3.708,50 Tesoureiro 01
DAI-207 3.083,82 3.083,82 Chefe de Departamento 19
DAI-208 1.688,19 1.688,19 Assessor de Gabinete 01
DAI-209 2.278,10 2.278,10 Assessor Representante em 
Cuiabá
01
DAI-210 2.997,50 2.997,50 Assessor de Imprensa e 
Comunicação Social 01
DAI-211 2.311,67 2.311,67 Assessor de Departamento 03
DAI-212 2.101,84 2.101,84 Assessor I 05
DAI-213 1.689,39 1.689,39 Assessor II 10
DAI-214 1.304,51 1.304,51 Assessor III 04
DAI-215 1.040,73 1.040,73 Assessor IV 04
DAI-216 3.597,00 3.597,00 Assessor técnico de obras 01
DAI-217 2.473,53 2.473,53 Coordenador de Proteção 
Social 01
DAI-218 1.373,61 1.246,96 Assessor de Proteção Social 03
SUBTOTAL – Direção e Assessoramento Intermediário 55
ANEXO III
QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS DE PROVIMENTO POR PROCESSO 
SELETIVO PÚBLICO
ÁREA OPERACIONAL DOS PROGRAMAS 
SAÚDE DA FAMÍLIA E COMBATE À ENDEMIAS –AEST
(Contratação específica através de Teste Seletivo
para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias)
Referên
cia
Salário
Piso salarial 
nacional dos Agentes 
Comunitários de 
Saúde e Agentes de 
Combate à Endemias. 
Leis Federais: 
11.350/2006;
12.994/2014 e
13.708/2018
Carga 
Horária
Cargos Vagas
162 1.339,27 40 hs sem Agente Comunitário de Saúde 26
163 1.339,27 40 hs sem Agente de Combate a Endemias 06
SUBTOTAL – AEST (Área Estratégica) 32
ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT
REF. CARGOS
ESCOLARIDADE 
EXIGIDA P/O 
CARGO
HORAS 
SEMANAIS VENCIMENTO VAGAS
101 AGENTE ADMINISTRATIVO I ENSINO MÉDIO 40 
1.799,81 20
102 AGENTE ADMINISTRATIVO II ENSINO MÉDIO 40 2.448,23 10
103 AGENTE DE CONTROLE 
INTERNO
ENSINO 
SUPERIOR 40 
3.320,62 03
104 AGENTE DE SERVIÇOS 
GERAIS I ALFABETIZADO 40 
1.056,63 38
105 AGENTE DE SERVIÇOS 
GERAIS II ALFABETIZADO 40 
1.056,63 23
106 AGENTE DE SERVIÇOS 
GERAIS III ALFABETIZADO 40 
1.145,60 31
107 AGENTE DE TRIBUTOS I ENSINO MÉDIO 40 
1.794,11 20
108 AGENTE DE TRIBUTOS II ENSINO 
SUPERIOR 40 
3.320,62 05
109 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO I ENSINO MÉDIO 40 
1.145,60 25
110 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO II ENSINO MÉDIO 40 
1.436,25 08
111 ASSISTENTE SOCIAL ENSINO 
SUPERIOR 30 
3.874,07 04
112 AUXILIAR ADMINISTRATIVO ENSINO FUND. 
COMPLETO 40 
1.056,63 15
113 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO 
DENTÁRIO ENSINO MÉDIO 40 
1.056,63 05
114 AUXILIAR DE 
CONTABILIDADE ENSINO MÉDIO 40 
2.448,23 03
115 AUXILIAR DE ENFERMAGEM ENSINO MÉDIO 40 1.145,60 02
116 AUXILIAR DE LABORATÓRIO 
DE ANÁLISES CLÍNICAS ENSINO MÉDIO 40 
1.436,25 02
117 AUXILIAR DE OFICINA ENSINO FUND. 
COMPLETO 40 
1.328,24 04
118 AUXILIAR DE SECRETARIA ENSINO MÉDIO 40 
1.145,60 08
119 BIOQUÍMICO ENSINO 
SUPERIOR 40 
3.946,00 03
120 DENTISTA ENSINO 
SUPERIOR 40 
4.896,95 06
121 ENFERMEIRO ENSINO 
SUPERIOR 40 
3.589,58 15
122 FARMACÊUTICO E 
BIOQÚIMICO
ENSINO 
SUPERIOR 40 
3.946,00 02
123 FISIOTERAPEUTA ENSINO 
SUPERIOR 30 
3.262,88 03
124 FONOAUDIÓLOGA ENSINO 
SUPERIOR 40 
3.262,88 01
125 MARCENEIRO ENSINO FUND. 
INCOMPLETO 40 
1.752,56 03
126 MECÂNICO / SOLDADOR ENSINO FUND. 
COMPLETO 40 
2.490,47 04
127 MÉDICO PSF ENSINO 
SUPERIOR 40 
8.061,71 10
128 MÉDICO RADIOLOGISTA ENSINO 
SUPERIOR 20 
4.030,85 02
131 MOTORISTA I
- TRANSPORTE 
ESCOLAR
ENSINO FUND. 
INCOMPLETO 40 
1.805,53 28
132 MOTORISTA II ENSINO FUND. 
INCOMPLETO 40 
1.794,81 23
133 NUTRICIONISTA ENSINO 
SUPERIOR 40 3.262,88 02
134 OPERADOR DE MÁQUINAS I ALFABETIZADO 40 
1.145,60 04
135 OPERADOR DE MÁQUINAS II ALFABETIZADO 40 
1.436,25 02
136 OPERADOR DE MÁQUINAS III ENSINO FUND. 
INCOMPLETO 40 
1.794,81 11
137 PADEIRO ENSINO FUND. 
COMPLETO 40 
1.475,82 02
138 PSICÓLOGO ENSINO 
SUPERIOR 40 
3.099,51 05
139 TÉCNICO 
AGRÍCOLA/AGROPECUÁRIA ENSINO MÉDIO 40 
1.975,83 03
140 TÉCNICO DE ENFERMAGEM ENSINO MÉDIO 40 
1.436,25 17
141 TÉCNICO EM HIGIENE 
DENTÁRIA
-THD ENSINO MÉDIO 40 
1.145,60 05
142 TÉCNICO EM INFORMÁTICA ENSINO MÉDIO 40 
2.213,74 04
143 TÉCNICO EM RADIOLOGIA ENSINO MÉDIO 40 
1.520,09 04
144 VISITADOR SANITÁRIO ENSINO MÉDIO 40 
1.258,93 10
145 ELETRICISTA ALFABETIZADO 40 
1.593,20 02
146 ENGENHEIRO CIVIL ENSINO 
SUPERIOR 40 
4.469,43 01
147 CONTADOR ENSINO 
SUPERIOR 40 
6.603,91 01
154 ORIENTADOR EDUCACIONAL ENSINO 
SUPERIOR 20 
1.238,62 01
155 MONITOR DE CURSO DE 
CORTE E COSTURA ALFABETIZADO 40 
1.145,60 02
156 MONITOR DE LABORATÓRIO 
DE INFORMÁTICA ENSINO MÉDIO 40 
1.145,60 05
157 MECÂNICO DE MÁQUINAS 
PESADAS ALFABETIZADO 40 
2.490,46 01
158 OPERADOR DE MÁQUINAS IV ALFABETIZADO 40 
3.181,75 05
159 CARPINTEIRO ALFABETIZADO 40 
1.751,41 01
160 PEDREIRO ALFABETIZADO 40 
1.751,41 02
161 JARDINEIRO ALFABETIZADO 40 
1.272,69 01
164 VIGIA ALFABETIZADO 40 
1.145,60 20
165 ORIENTADOR SOCIAL ENSINO MÉDIO 40 
1.632,96 02
166 MONITOR DE MUSICA ENSINO MÉDIO 40 
2.302,69 02
167 MÉDICO VETERINÁRIO ENSINO 
SUPERIOR 20 2.235,00 01
ANEXO V
QUADRO DOS VALORES ATRIBUÍDOS ÀS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
REFERÊNCIA VALOR VAGAS
FG -1 207,78 20
FG -2 277,04 20
FG -3 346,29 20
FG -4 415,55 20
FG -5 484,81 20
FG -6 623,33 10
FG -7 850,00 10
FG -8 1.030,00 10
RETIDE Até 50% s/ valor base 20
TOTAL GRATIFICAÇÕES 150