norma nº 948/2024

LEI MUNICIPAL N° 948/2024
DATA: 12 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: FIXA O VENCIMENTO DOS 
CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica atribuída a seguinte remuneração aos 
membros do Conselho Tutelar:
I – Conselheiro Tutelar R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – Conselheiro Coordenador do Conselho Tutelar R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º Fica assegurada a revisão salarial na mesma 
data e nos mesmos índices da revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos do Município de Feliz Natal/MT.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO EM DOZE DE JUNHO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL