norma nº 57/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2019.
DATA: 05 DE JULHO DE 2019. 
SÚMULA: ALTERA A TABELA III, REFERENTE A 
TAXAS DE LICENÇA DE HABITE-SE DO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Tabela III do Código Tributário 
Municipal referente Taxas de licença de habite-se para 
Desmembramento ou Unificação de áreas, conforme disposto na 
Tabela anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
TABELA III
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 Depósito de liberação de bens e animais 
apreendidos;
- Liberação de bens ou animais por unidade 0,002
- Depósito por dia, ou fração de veículo por 
unidade
0,002
- Animais por cabeça 0,002
- Mercadorias ou objetos, por lote ou unidade 0,002
NOTA - Além da taxa, serão cobradas as despesas 
de transporte ou alimentação.
0,002
2 Demarcação, alinhamento e nivelamento por metro 0,0013
3 Cemitério
- Inumação até 05 anos 0,1
- Inumação até 20 anos 0,3
- Aforamento perpétuo, por m2 1
- Indigentes 0,0
2 Arruamentos
- Aprovação de arruamentos por m2, excluídos as 
áreas de logradouro público
0,00002
3 Loteamentos
- Aprovação de loteamento, por m2 de área de lotes 0,00001
4 Exame prévio de loteamento 0,1
5 Obras no cemitério 0,1
TAXAS DE LICENÇA DE HABITE-SE
1 Taxa de habite-se por m² 0,002
2 Taxa de Licença para construção por m² 0,008
3 Taxa de desmembramento ou Unificação de 
áreas
Uma UR por 
unidade 
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICO
Dia Mês Ano
1 - Feirante, fruteiros e verdureiros 
ambulantes domiciliados no município.
Isentos
2 - Feirante, fruteiros e verdureiros 
ambulantes domiciliados em outro município 0.50 3.00 5.00
3 – Veículos 0.30
3 - Barracas e quiosques 0.05 0.10
4 - Taxi por vaga no ponto 0.15
5 - Carrinhos de pipocas, doces. 0.0005 0.04 0.40
6 - Outras atividades 0.005 0.04 0.40
C) Taxa de licença para funcionamento em 
hora especial
por hora ou fração Fração 
da U.R
Ao dia 0.01
Ao mês 0.056
Ao ano 0.60
D) Execução de obras, arruamentos e 
loteamentos.
1) Execução de obras
Construções em geral por m2 0.0008
Construções de barracões e galpões p/ m2 0.0004
Construções de fachada p/ metro linear 0.0004
Construções de marquises, cobertura e 
tapumes p/ m2 0.0004
Reconstrução, reformas ou Demolições p/ m2
0.0004
Casas populares, confecções de planta da 
prefeitura, piscinas p/ m2 0.0006
Nota 2 - A licença será válida por 
90(noventa) dias, para início das obras
4 - Numeração de prédios, por placas exceto 
custo da placa 0.005
G - Taxa de publicidade (por ano)
1 - Placas ou pinturas, no interior do 
estabelecimento, por placas
1.1 –Luminosas 0.003
1.2 – Simples 0.00
3
0.003
2 - Publicidade no interior de veículos por 
produtos
0.02 0.02
3 - Publicidade no exterior do veículo por 
produto
0.02 0.02
4 - Publicidade sonora em veículo 0.02
5 - Publicidade em cinema, teatros, circos 
ou semelhantes por anunciante
0.01
6 - Publicidade colocada em terrenos, 
campos de esportes, clubes de associações 
visível, de vias ou logradouros públicos, 
inclusive, rodovias, estradas ou caminhões 
p/ m2
0.00
02
7 - Publicidade sonora em qualquer 
estabelecimento
0.02