norma nº 90/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2024
DATA: 12 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 60 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 06 DE MAIO 
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR.
Art. 1º O inciso IV do artigo 60 da Lei 
Complementar nº 87 de 06 de maio de 2024, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 60 .........................................
I - .............................................
II - ............................................
III - ...........................................
IV - O percentual a ser pago ao servidor efetivo 
nomeado para exercício da função de Psicopedagogo 
Escolar será de 30% (trinta por cento) do seu 
vencimento padrão.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIA DO MÊS DE JUNHO DE 
2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL