norma nº 690/2020

LEI MUNICIPAL Nº690/2020
DATA: 18 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a 
conceder reposição de vencimento aos 
servidores da Câmara Municipal de Feliz 
Natal/MT, e dá outras providências. 
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
 Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder 
reposição geral anual de vencimento aos servidores Efetivos da Câmara 
Municipal de Feliz Natal/MT, sob a proporção de 4,48 % (Quatro 
virgula Quarenta e Oito por cento), incidente sobre os vencimentos 
básicos, os quais serão incorporados na folha de pagamento a partir 
do mês de março de 2020.
 Art. 2° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder 
reposição geral anual sobre os vencimentos de provimento 
comissionado, incorporação e estabilidade financeira na proporção 
de 4,48 % conforme índice INPC dos últimos 12 meses e serão 
incorporados na folha de pagamento a partir do mês de março de 2020. 
 Art. 3º Os cargos de Provimento em Comissão previstos na 
Lei 367/2011 e anteriormente reajustado pela Lei nº 594/2018 passarão 
a ter os seguintes valores de vencimento.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIM. 
Coordenador Administrativo 
e Financeiro
CC-02 01 3.676,25
Coordenador de Serviços 
Legislativos
CC-01 01 2.365,95
Assessor Contábil CC-01 01 2.365,95
Assessor Jurídico CC-02 01 3.676,25
 Art. 4º Fica alterado o Anexo II da Lei N.º 651/2019 Cargos 
de Provimento efetivo que passa a vigorar com seus valores corrigidos 
mediante o presente reajuste.
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II ATUALIZADO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
ASSISTENTE LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO
Classe A B C D E
Ens.Médio Completo 80hs cursos 120hs de Cursos Ensino Superior Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.521,53 2.899,76 3.025,84 3.404,07 3.908,37
2 2.672,82 3.073,75 3.207,39 3.608,31 4.142,87
3 2.833,19 3.258,17 3.399,83 3.824,81 4.391,45
4 3.003,18 3.453,66 3.603,82 4.054,30 4.654,93
5 3.183,37 3.660,88 3.820,05 4.297,55 4.934,23
6 3.374,38 3.880,53 4.049,25 4.555,41 5.230,28
7 3.576,84 4.113,36 4.292,21 4.828,73 5.544,10
AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
Classe A B C D E
Ens.Médio Completo 80hs cursos 120hs de Cursos Ensino Superior Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.472,82 1.693,74 1.767,38 1.988,31 2.282,87
2 1.561,19 1.795,37 1.873,43 2.107,61 2.419,84
3 1.654,86 1.903,09 1.985,83 2.234,06 2.565,03
4 1.754,15 2.017,28 2.104,98 2.368,11 2.718,94
5 1.859,40 2.138,31 2.231,28 2.510,19 2.882,07
6 1.970,97 2.266,61 2.365,16 2.660,80 3.055,00
7 2.089,22 2.402,61 2.507,07 2.820,45 3.238,30
ASSISTENTE PARLAMENTAR
Classe A B C D E
Ens.Médio Completo 80hs cursos 120hs de Cursos Ensino Superior Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.165,90 2.490,79 2.599,08 2.923,97 3.357,15
2 2.295,85 2.640,23 2.755,02 3.099,40 3.558,57
3 2.433,61 2.798,65 2.920,33 3.285,37 3.772,09
4 2.579,62 2.966,56 3.095,55 3.482,49 3.998,41
5 2.734,40 3.144,56 3.281,28 3.691,44 4.238,32
6 2.898,46 3.333,23 3.478,16 3.912,92 4.492,62
7 3.072,37 3.533,23 3.686,84 4.147,70 4.762,17
TÉCNICO LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO
Classe A B C D E
Ens Medio Completo 80hrs Curso Aperf 120hrs Curso Aperf Ensino Supeiror Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.875,61 4.456,95 4.650,73 5.232,07 6.007,20
2 4.108,15 4.724,37 4.929,78 5.546,00 6.367,63
3 4.354,64 5.007,83 5.225,56 5.878,76 6.749,68
4 4.615,91 5.308,30 5.539,10 6.231,48 7.154,67
5 4.892,87 5.626,80 5.871,44 6.605,37 7.583,95
6 5.186,44 5.964,41 6.223,73 7.001,69 8.038,98
7 5.497,63 6.322,27 6.597,15 7.421,80 8.521,32
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "C"
Classe A B C D E
Ens.Fund.Completo 40hs cursos 80hs de Cursos Ens.Méd.Comp. Ensino Superior
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.238,69 2.574,49 2.686,43 3.022,23 3.469,97
2 2.373,01 2.728,96 2.847,61 3.203,57 3.678,17
3 2.515,39 2.892,70 3.018,47 3.395,78 3.898,86
4 2.666,32 3.066,26 3.199,58 3.599,53 4.132,79
5 2.826,29 3.250,24 3.391,55 3.815,50 4.380,76
6 2.995,87 3.445,25 3.595,05 4.044,43 4.643,60
7 3.175,62 3.651,97 3.810,75 4.287,09 4.922,22
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA
Classe A B C D E
Ens.Fund.Completo 40hs cursos 80hs de Cursos Ens.Méd.Comp. Ensino Superior
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.392,89 1.601,82 1.671,47 1.880,40 2.158,98
2 1.476,46 1.697,93 1.771,76 1.993,23 2.288,52
3 1.565,05 1.799,81 1.878,06 2.112,82 2.425,83
4 1.658,95 1.907,80 1.990,75 2.239,59 2.571,38
5 1.758,49 2.022,27 2.110,19 2.373,96 2.725,66
6 1.864,00 2.143,60 2.236,80 2.516,40 2.889,20
7 1.975,84 2.272,22 2.371,01 2.667,39 3.062,55
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
CONTADOR
Classe A B C D E
Ens.Sup.Completo 120hs Cursos Aperf. Especialização Especialização Mestrado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 5.846,97 6.724,02 7.016,36 7.893,41 9.062,80
2 6.197,79 7.127,46 7.437,35 8.367,01 9.606,57
3 6.569,66 7.555,10 7.883,59 8.869,03 10.182,97
4 6.963,83 8.008,41 8.356,60 9.401,18 10.793,94
5 7.381,66 8.488,91 8.858,00 9.965,25 11.441,58
6 7.824,56 8.998,25 9.389,48 10.563,16 12.128,08
7 8.294,04 9.538,14 9.952,85 11.196,95 12.855,76
PROCURADOR LEGISLATIVO
Classe A B C D E
Ens.Sup.Completo 120hs Cursos Aperf. Especialização Especialização Mestrado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 4.834,35 5.559,50 5.801,22 6.526,37 7.493,24
2 5.124,41 5.893,07 6.149,29 6.917,95 7.942,84
3 5.431,88 6.246,66 6.518,25 7.333,03 8.419,41
4 5.757,79 6.621,46 6.909,35 7.773,01 8.924,57
5 6.103,26 7.018,74 7.323,91 8.239,39 9.460,05
6 6.469,45 7.439,87 7.763,34 8.733,76 10.027,65
7 6.857,62 7.886,26 8.229,14 9.257,78 10.629,31
CONTROLADOR INTERNO
Classe A B C D E
Ens.Sup.Completo 120hs Cursos Aperf. Especialização Especialização Mestrado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.976,65 4.573,15 4.771,98 5.368,48 6.163,81
2 4.215,25 4.847,54 5.058,30 5.690,59 6.533,64
3 4.468,16 5.138,39 5.361,80 6.032,02 6.925,65
4 4.736,25 5.446,69 5.683,50 6.393,94 7.341,19
5 5.020,43 5.773,49 6.024,51 6.777,58 7.781,66
6 5.321,65 6.119,90 6.385,99 7.184,23 8.248,56
7 5.640,95 6.487,10 6.769,14 7.615,29 8.743,48