norma nº 691/2020

LEI MUNICIPAL N° 691/2020
DATA: 27 DE MARÇO DE 2020
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL CONCEDER RECOMPOSIÇÃO 
SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DE 2019 
À FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal 
conceder Recomposição Salarial aos Servidores Públicos 
Municipais, regidos pela Lei Complementar nº 03/2007, de 05 de 
Julho de 2007, - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração 
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Feliz 
Natal, em conformidade com a Lei Complementar 048/2018.
Parágrafo único. O percentual de reajuste a ser 
concedido é de 4,31% (quatro, trinta e um por cento), 
correspondente ao índice IPCA - (Índice de Preços ao Consumidor) 
acumulado no período mencionado no caput deste artigo.
Art. 2°. - O reajuste ora concedido abrange os 
servidores públicos municipais efetivos, comissionados, 
contratados por tempo determinado e conselheiros tutelares, 
excetuando-se os Professores, os Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate a Endemias.
Art. 3º. - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotação específica para pessoal civil, 
prevista no orçamento vigente e encontram-se previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina a Lei Federal 
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 1º 
de Março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 27 DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL