norma nº 692/2020

 LEI MUNICIPAL N° 692/2020
DATA: 27 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE 
SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI 
FEDERAL 11.738/2008.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal 
conceder Reajuste Salarial aos profissionais do magistério da rede 
pública da educação básica – professores.
Parágrafo único. O percentual de reajuste a ser 
concedido é de 12,84% (doze, oitenta e quatro por cento), 
calculado pelo governo federal com base no percentual de 
crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos 
iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, 
nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 2º. - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotação específica para pessoal civil, 
prevista no orçamento vigente e encontram-se previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina a Lei Federal 
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 1º 
de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 27 DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL