norma nº 694/2020

LEI Nº694/2020.
DATA: 22 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na 
seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.00002.10 – SAÚDE
06.00002.10.122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL
06.00002.10.122.0011- APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE -SUA
06.00002.10.122.0011.2066 – Enfrentamento da Emergência- COVID 19
339030.00.00.0146074000- Material de Consumo R$ 49.479,81
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional 
especial aberto no Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação das Transferências realizadas 
pelo Fundo Nacional de Saúde por meio a Portaria nº 480/2020 no 
montante de R$ 49.479,81 (quarenta e nove mil, quatrocentos e 
setenta e nove reais e oitenta e um centavos), da receita:
1.718.031.108 Atenção Primária – Coronavirus – (COVID 
19) R$ 49.479,81 
 Art. 3º A alteração constante do Artigos 1º passa 
a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 
668/2019 de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO.
 Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias.
 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL