norma nº 696/2020

LEI MUNICIPAL Nº696/2020.
DATA: 26 DE MAIO DE 2020.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na 
seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
05.00002.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.00002.08.122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL
05.00002.08.122.0009- PROTEÇÃO SOCIAL – FELIZ NATAL ACOLHEDOR
05.00002.08.122.0009.2067 – Ações do COVID 19 no SUAS
339030.00.00.0129074000- Material de Consumo R$ 
15.225,00
339032.00.00.0129074000- Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita....... R$ 70.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional 
especial aberto no Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação das Transferências 
realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio a 
Portaria nº 369/2020 no montante de R$ 85.725,00(oitenta e cinco 
mil, setecentos e vinte e cinco reais), da receita:
1.718.121.106 Transferências FNAS – Ações COVID 19 
NO SUAS R$ 85.725,00 
 Art. 3º A alteração constante do Artigos 1º 
passa a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a 
Lei nº 668/2019 de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO.
 Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias.
 Art. 5º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
 
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL