norma nº 697/2020

LEI MUNICIPAL Nº 697/2020
DATA: 15 DE JUNHO DE 2020.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DOAR OS IMÓVEIS DENOMINADOS 
LOTES 10 E 11 DA QUADRA 25 PARA O ESTADO 
DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar para o Estado De Mato Grosso, através da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública SESP, inscrito no CNPJ sob 
n° 03.507.415/0028-64 com sede administrativa na Avenida “D”, Bloco 
B, anexo II, Centro Político e Administrativo, em Cuiabá –MT, os 
imóveis denominados Lote 10 com área de 660 m² e Lote 11 com área de 
660 m², ambos da Quadra 25.
Parágrafo único - Os imóveis mencionados no caput
deste artigo destinam-se a construção da Delegacia de Polícia Civil 
de Feliz Natal/MT.
Art. 2º. Ficam desafetados do uso público os Lotes 
mencionados no artigo anterior.
Art. 3º - O Lote 10 está avaliado em R$ 20.988,00
(Vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais) e o Lote 11 em R$ 
19.080,60 (Dezenove mil, oitenta reais e sessenta centavos), em 
conformidade com a Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei 
Municipal 442/2013.
Art. 4º. A Secretaria de Estado de Segurança 
Pública – SESP terá o prazo de 12 (doze) meses, à contar da 
assinatura do termo de doação, para dar início à construção.
Art. 5º. A não observância das condições 
estabelecidas na presente Lei e a destinação do imóvel para fim 
diverso do estabelecido ensejarão a reversão dos imóveis 
automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo a donatário 
direito a qualquer espécie de indenização, inclusive sobre 
benfeitorias realizadas.
Art. 6º. O Município de Feliz Natal outorgará a
escritura pública de doação em favor do Estado de Mato Grosso, no 
prazo de até 30 dias contados da assinatura do Termo de Doação.
Parágrafo único. É vedado ao beneficiário ceder, 
locar, transmitir ou vender o imóvel objeto da presente doação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL