sessao nº 10

Ata da 22ª (vigésima segunda) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento, realizada no dia 17 (dezessete) de abril (04) do ano de 2023 (dois mil e vinte três), nas dependências da Câmara Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso. Estiveram presentes os Vereadores Felipe Reinehr Faganello, Manoel Aparecido Nazário e Raimundo Gomes da Silva, sob a Presidência do Vereador Felipe Reinehr Faganello, que apresentou o Projeto de Lei nº012/2023, Institui o Programa de Recuperação Fiscal -Refis, no município de Feliz natal – MT, e Autoriza o parcelamento de créditos tributários abrangendo exclusivamente o serviço de água e esgoto de Feliz Natal-MT – SAE, para o exercício de 2023, e dá outras providências. Após debaterem sobre o assunto e efetuarem os estudos a Comissão emitiu PARECER FAVORÁVEL.  E por não haver mais a nada constar eu lavrei a presente ata que após lida e aprovada vai assinada pelos presentes. 



























 

Ata da 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Feliz Natal 
Estado de Mato Grosso.
Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram￾se no Plenário das Deliberações “Vereador Ilton Provenzi” na Câmara Municipal de Feliz 
Natal, os vereadores, Adriana de Souza Silva Dias, Felipe Reinehr Faganello, Flavio 
André Caldeira, Manoel Aparecido Nazário, Marta Dama, Odenílio Moreira de Sousa, 
Raimundo Gomes da Silva, Raimundo Pedro P. Raposo e Willian Diego Mirandola. 
Invocando a Proteção Divina, o Presidente Odenílio Moreira de Sousa deu início aos 
trabalhos e solicitou ao Primeiro Secretário a leitura das correspondências recebidas e 
expedidas pela Casa de interesse do Plenário. Em seguida usaram a tribuna os vereadores 
Raimundo Pedro P. Raposo, Felipe Reinehr Faganello, Raimundo Gomes da Silva, Flavio 
André Caldeira, Manoel Aparecido Nazário, Odenílio Moreira de Sousa. E por não haver 
ninguém interessado em fazer uso da tribuna o presidente passou à ordem do dia e solicita 
ao Primeiro Secretário que informe o quórum presente, informando o mesmo que estavam 
presentes nove vereadores. O presidente retira de pauta o Projeto de Lei 011/2023. O 
presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura do Projeto de Lei nº 012/2023, 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, no município de Feliz Natal – MT, e 
Autoriza o parcelamento de créditos tributários abrangendo exclusivamente o serviço de 
água e esgoto de Feliz Natal-MT – SAE, para o exercício de 2023, e dá outras 
providências. Em seguida o presidente despacha o Projeto de Lei nº012/2023, para a 
Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Finanças e Orçamento. Em seguida fazendo 
uso da palavra o vereador Raimundo Gomes da Silva para pedir a Dispensa do Interstício. 
Na sequência o presidente colocou em votação a Dispensa do Interstício, sendo o mesmo 
aprovado por todos. Após foi lida a Ata da Comissão de Legislação, Justiça, Redação 
Final, Finanças e Orçamento que apresentou o Parecer Favorável, coloca em discussão o 
Projeto de Lei nº012/2023, sendo que no momento fizeram uso da palavra os vereadores
Felipe Reinehr Faganello, Raimundo Pedro P. Raposo e Raimundo Gomes da Silva. Em 
seguida o presidente colocou em única votação o Projeto de Lei nº012/2023, sendo o 
mesmo aprovado por todos. O presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura do
Projeto de Lei Legislativo nº007/2023, Dispõe sobre alteração do nome da Praça 15, para 
Praça Raimundo Domingos Ferreira, de autoria do vereador Odenílio Moreira de Sousa. 
Em seguida o despacha o Projeto de Lei Legislativo nº007/2023 para a Comissão de 
Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento. O presidente solicita ao 1º 
Secretário que faça a leitura da Indicação nº009/2023, para que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José Antônio Dubiella, a presente Indicação 
para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de revitalizar os canteiros da 
Avenida Xanxerê, de autoria do vereador Raimundo Pedro Raposo PSC. Coloca em 
discussão a Indicação nº 009/2023, sendo que no momento fizeram uso da palavra os 
vereadores Raimundo Pedro P. Raposo e Flávio André Caldeira. Em seguida o presidente 
colocou em única votação a Indicação nº 009/2023, sendo a mesma aprovada por todos.
Registra-se que, os pronunciamentos dos vereadores e discussão das matérias encontram￾se arquivados na íntegra em formato de áudio e vídeo. Não havendo mais nada a tratar o 
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Sendo lavrada a 
presente ata que após lida e aprovada vai assinada pelo Presidente, Primeiro Secretário e 
demais vereadores.

10ª SESSÃO ORDINÁRIA
17.04.2023
“DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DE NOSSO 
MUNICÍPIO E SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS.”
-Fazer a leitura de um trecho da Bíblia.
“Respondeu-lhes Jesus: Em verdade, em verdade vos digo: buscais-me, 
não porque vistes os milagres, mas porque comestes dos pães e ficastes 
fartos”
João 06, 26
-Coloco em discussão a Ata da Sessão anterior.
-Coloco em votação a Ata da sessão anterior. Quem estiver à favor 
permaneça sentado e quem estiver contra levanta-se.
( )Aprov. ( )Reprov.
-Solicito ao 1° Secretário que efetue a leitura das correspondências recebidas 
desde da última sessão.
-Deixo a Tribuna a Disposição dos Vereadores.
- E por não haver mais ninguém interessado em fazer uso da Tribuna, 
 passamos à ordem do dia.
- Solicito ao 1º Secretário que informe o quórum presente.
-Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura do Projeto de Lei 
nº011/2023.
-Despacho o Projeto de Lei nº 011/2023 para Comissão de Legislação, 
Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.
-Dispensa do Interstício.
-Coloco em votação a Dispensa do Interstício. Quem estiver a favor 
permaneça sentado e quem estiver contra levanta-se.
 ( ) Aprov. ( ) Reprov.
-Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura da Ata da Comissão de 
Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.
-Coloco em discussão o Projeto de Lei nº 011/2023.
-Coloco em única votação o Projeto de Lei nº 011/2023. Quem estiver a favor 
permaneça sentado e quem estiver contra levanta-se.
 ( ) Aprov. ( ) Reprov.
-Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura do Projeto de Lei 
nº012/2023.
-Despacho o Projeto de Lei nº 012/2023 para Comissão de Legislação, 
Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.
-Dispensa do Interstício.
-Coloco em votação a Dispensa do Interstício. Quem estiver a favor 
permaneça sentado e quem estiver contra levanta-se.
 ( ) Aprov. ( ) Reprov.
-Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura da Ata da Comissã-Coloco em 
discussão o Projeto de Lei nº 012/2023.
-Coloco em única votação o Projeto de Lei nº 012/2023. Quem estiver a favor 
permaneça sentado e quem estiver contra levanta-se.
 ( ) Aprov. ( ) Reprov.
o de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.
-Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura do Projeto de Lei 
Legislativo nº007/2023.
-Despacho o Projeto de Lei Legislativo nº007/2023 para Comissão de 
Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.
-Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura da Indicação nº009/2023.
-Coloco em discussão a Indicação nº 009/2023.
-Coloco em única votação a Indicação nº 009/2023. Quem estiver a favor 
permaneça sentado e quem estiver contra levanta-se.
 ( ) Aprov. ( ) Reprov.
-E por não haver mais nada a constar encerro a presente sessão
BOA NOITE