sessao nº 16

PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2023
Trata-se de projeto de lei que proíbe nas escolas municipais 
públicas e privadas, a promoção, incentivo, estímulo ou permissões de 
músicas, apresentações e danças, ou a reprodução a qualquer título, com 
conteúdo erótico ou sensual, para crianças e adolescentes, nas escolas do
Município de Feliz Natal - MT.
Consta no projeto que se consideram músicas, 
apresentações e danças de conteúdo erótico e sensual, que envolvem 
letras musicais, movimentos ou gestos que simulem ou façam alusão à 
relação sexual ou a prática de atos libidinosos, bem como que se considera
pornográfico ou obsceno, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido, 
cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões ou imagem erótica de 
relação sexual ou de ato libidinoso.
Ainda, que as escolas públicas e privadas do Município de 
Feliz Natal-MT poderão incluir em seu projeto pedagógico medidas de 
conscientização, prevenção e combate a erotização infantil e sexualização 
precoce.
É o relato necessário.
Analisando-se o requisito legal do projeto, tem-se que o art. 
30 da Constituição Federal, assim dispõe:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Já a Lei orgânica do Município, assim dispõe:
Artigo 11º - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 33, parágrafo único, 
dispor sobre todas as matérias da competência do município, 
especialmente:
XII – matéria decorrente da competência comum, prevista no 
Art. 23 da Constituição Federal;
XV – medidas de interesse local, mediante suplementação 
das legislações federal e estadual, regulando, no que couber a nível 
municipal, as matérias da competência suplementar do Município.
Pois bem, o presente projeto possui amparo legal, passível 
de análise através de legislação municipal, já que é atribuição do ente 
municipal legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive no que 
concerne a politicas públicas educacionais.
Em análise ao projeto, verifica-se que foi eleito o expediente 
correto, bem como observada a competência para proposta do projeto, 
além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. 
Portanto, meu entendimento é de que não há óbice jurídico 
a proposta apresentada, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos 
nobres edis para sua aprovação ou reprovação.
Ante exposto, dou PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL ao 
projeto, por não vislumbrar qualquer óbice legal ao PROJETO DE LEI 
LEGISLATIVO Nº 011/2023, podendo ser levado a votação pelo plenário.
É o PARECER.
Feliz Natal-MT, 02 de junho de 2022.
JULIANO BERTICELLI
Procurador Legislativo 
OAB-MT 12.121

Ata Eletrônica da 16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 05/06/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 05/06/2023 - 19:35 
Mesa Diretora: Presidente: Odenilio Moreira de Sousa / MDB ; Vice Presidente: Manoel
Aparecido Nazário / MDB ; 1º Secretário: Flavio André Caldeira / MDB ; 2º Secretário:
Marta Dama / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Adriana Souza Silva Dias / MDB ; Felipe Reinehr
Faganello / PSDB ; Flavio André Caldeira / MDB ; Manoel Aparecido Nazário / MDB ;
Marta Dama / DEM ; Odenilio Moreira de Sousa / MDB ; Raimundo Gomes da Silva / PSDB
; Raimundo Pedro Pinto Raposo / PSC ; Willian Diego Mirandola / PSL 
Oradores do Expediente: 1 - Felipe Reinehr Faganello / PSDB ; 2 - Odenilio Moreira de
Sousa / MDB ; 3 - Adriana Souza Silva Dias / MDB ; 4 - Raimundo Pedro Pinto Raposo /
PSC ; 5 - Raimundo Gomes da Silva / PSDB ; 6 - Flavio André Caldeira / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana Souza Silva Dias / MDB ; Felipe Reinehr
Faganello / PSDB ; Flavio André Caldeira / MDB ; Manoel Aparecido Nazário / MDB ;
Marta Dama / DEM ; Odenilio Moreira de Sousa / MDB ; Raimundo Gomes da Silva / PSDB
; Raimundo Pedro Pinto Raposo / PSC ; Willian Diego Mirandola / PSL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 15 de 2023, Justificativa
e Projeto de Lei nº015/2023, Altera o § 2º do Artigo 2º da Lei Municipal nº613/2018, e dá
outras providências. Autor: José Antonio Dubiella - Prefeito, Número de Protocolo: 130,
Processo: 015/2023, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada - Obs.: Projeto de Lei nº015/2023 foi aprovado em segunda votação.
Votos Nominais : Felipe Reinehr Faganello - Sim ; Raimundo Gomes da Silva - Sim ;
Flavio André Caldeira - Sim ; Marta Dama - Sim ; Willian Diego Mirandola - Sim ; Adriana
Souza Silva Dias - Sim ; Manoel Aparecido Nazário - Sim ; Raimundo Pedro Pinto Raposo -
Sim ; Odenilio Moreira de Sousa - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Municipal nº 16 de
2023, Justificativa e Projeto de Lei nº016/2023, Autoriza o Poder Executivo a conceder
premiações em eventos esportivos municipais, e dá outras providências. Autor: José
Antonio Dubiella - Prefeito, Número de Protocolo: 131, Processo: 016/2023, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada - Obs.:
Projeto de Lei nº016/2023 foi aprovado em segunda votação. Votos Nominais : Willian
Diego Mirandola - Sim ; Felipe Reinehr Faganello - Sim ; Marta Dama - Sim ; Raimundo
Gomes da Silva - Sim ; Adriana Souza Silva Dias - Sim ; Raimundo Pedro Pinto Raposo -
Sim ; Flavio André Caldeira - Sim ; Manoel Aparecido Nazário - Sim ; Odenilio Moreira de
Sousa - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023, Projeto de Lei
Legislativo nº 011/2023 - Proíbe a promoção, incentivo, estímulo ou permissões de
músicas, apresentações e danças, ou reprodução a qualquer título com conteúdo erótico
ou sensual para crianças e adolescentes, nas Escolas Públicas e Privadas do Município de
Feliz Natal – MT e dá outras providências. Autor: Odenilio Moreira de Sousa, Número de
Protocolo: 136, Processo: 11/2023, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a votação
- Obs.: A pedido de alguns vereadores o autor do projeto de Lei Legislativo nº011/2023
retirou de pauta. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Raimundo Pedro Pinto Raposo / PSC - Observação:
Discussão do Projeto de Lei 015 ; 2 - Odenilio Moreira de Sousa / MDB - Observação:
Câmara de Vereadores de Feliz Natal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/06/2023
Avenida Xanxerê - Feliz Natal MT Tel.: (66) 3585-1126 https://www.feliznatal.mt.leg.br/ - E￾mail: camarafeliznatal@gmail.com 06/06/2023
Página 1
Discussão do Projeto de Lei Legislativo 011 ; 3 - Marta Dama / DEM - Observação:
Discussão do Projeto de Lei Legislativo 011 
Ocorrências da Sessão: Foi o convite da Festa Junina da Escola Mário Ciro Silva Rosa no
dia 10 de junho, a partir das 18:00 horas. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara de Vereadores de Feliz Natal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Odenilio
Moreira de Sousa /
MDB 
____________________
Vice Presidente:
Manoel Aparecido
Nazário / MDB 
____________________
1º Secretário: Flavio
André Caldeira / MDB
____________________
2º Secretário: Marta
Dama / DEM 
_____________________
Adriana Souza Silva
Dias / MDB 
_____________________
Felipe Reinehr
Faganello / PSDB 
_____________________
Raimundo Gomes da
Silva / PSDB 
_____________________
Raimundo Pedro
Pinto Raposo / PSC 
_____________________
Willian Diego
Mirandola / PSL 
06/06/2023
Avenida Xanxerê - Feliz Natal MT Tel.: (66) 3585-1126 https://www.feliznatal.mt.leg.br/ - E￾mail: camarafeliznatal@gmail.com 06/06/2023
Página 2

16ª SESSÃO ORDINÁRIA
05.06.2023
“DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DE NOSSO 
MUNICÍPIO E SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS.”
-Fazer a leitura de um trecho da Bíblia.
“Para vós, Senhor, elevo a minha alma. Meu Deus, em vós confio: não 
seja eu decepcionado! Não escarneçam de mim meus inimigos; ”
Salmo 24, 01 e 02
-Coloco em discussão a Ata da Sessão anterior.
-Coloco em votação a Ata da sessão anterior. Quem estiver à favor 
permaneça sentado e quem estiver contra levanta-se.
( )Aprov. ( )Reprov.
-Solicito ao 1° Secretário que efetue a leitura das correspondências recebidas 
desde da última sessão.
-Deixo a Tribuna a Disposição dos Vereadores.
- E por não haver mais ninguém interessado em fazer uso da Tribuna, 
 passamos à ordem do dia.
- Solicito ao 1º Secretário que informe o quórum presente.
-Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura do Projeto de Lei 
nº015/2023.
-Coloco em discussão o Projeto de Lei nº015/2023.
-Coloco em segunda votação o Projeto de Lei nº015/2023. Declaro aberta a 
votação.
 ( ) Aprov. ( ) Reprov.
-Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura do Projeto de Lei 
nº016/2023.
-Coloco em discussão o Projeto de Lei nº016/2023.
-Coloco em segunda votação o Projeto de Lei nº016/2023. Declaro aberta a 
votação.
 ( ) Aprov. ( ) Reprov.
-Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura do Projeto de Lei 
Legislativo nº011/2023.
-Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura da Ata da Comissão de 
Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.
-Coloco em discussão o Projeto de Lei Legislativo nº011/2023.
-Coloco em primeira votação o Projeto de Lei Legislativo nº011/2023. 
Declaro aberta a votação.
 ( ) Aprov. ( ) Reprov.
-E por não haver mais nada a constar encerro a presente sessão
BOA NOITE