sessao nº 3

Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 4º Período Legislativo, da 6ª 
Sessão Legislativa, da 6ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso. 
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, reuniram-se nas 
dependências da Câmara Municipal de Feliz Natal os Vereadores: Ademir Alves de 
Oliveira, Adriana de Souza Silva, Cleverson Luiz Anacleto, José Nilton Moretto, Marcelo 
Luiz Ceolin, Pascoalina Grassioto, Sidônia Kessler, Tatiany de Souza Costa, Txonto 
Ikpeng. Sob a Presidência do José Nilton Moretto que declarou: “De acordo com a 
Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica de nosso Município e sob a 
proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos”. Em seguida o presidente fez a leitura de 
um trecho da Bíblia. Na sequência o presidente coloca em discussão a ata da sessão 
anterior e por não haver nem uma observação colocou a mesma em votação, sendo a 
mesma aprovada por todos. Na sequência solicitou ao 1º secretário que efetue a leitura 
das correspondências recebidas desde última sessão. Em seguida o presidente deixou à 
tribuna a disposição dos vereadores, sendo que no momento fazendo uso da palavra o 
vereador Ademir Alves de Oliveira, boa noite presidente, boa noite nobres vereadores, a 
assistente do Tarso, doutor Juliano, os ouvintes de casa, hoje o uso da tribuna e para deixar 
um relato sobre a viagem a Brasília, tem uns mal informados na cidade que diz que
vereador vai turista e carregar papel, mas quero deixar clara pra ele que o mês de outubro 
lança as emendas e o mês de fevereiro fecha elas. Nós tivemos aqui cinco vereadores que 
subiu pelos lançamentos das emendas, Marcelo, o Anacleto, a Taty, o Txonto e a Adriana,
e agora no fechamento tivemos mais cinco lá, e no caso eu a Taty, a Pascoa, Adriana e o 
Txonto. O resultado se o mal informado queria saber o Juarez Costa cumpriu com o 
compromisso dele no fechamento das emendas dele, duzentos mil para a saúde, porque o 
salário dele não atrasa porque ele vive do dinheiro da saúde, ele quer casa mais cidadão 
que trabalha a trinta anos no poder público recebe o salário dele em dia e não consegui 
ter uma casa, então o responsável é ele, não é a prefeitura, ele tem que trabalhar e pensar 
que ele tem que ter uma casa um dinheirinho e não esperar pelo poder público. E dizer 
que o Juarez cumpriu e vai mandar a patrola e vai mandar o caminhão e os duzentos mil 
para saúde, Nelson Barbudo mandou mais cem mil pra nós, Rosa Neide mais cento e 
cinquenta mil para a nossa saúde. Então, Manuelzinho veio aqui prometeu e levou até
almoço para nós, mas, vamos esperar a próxima oportunidade, o doutor Leonardo fez uma 
promessa, mas como o prefeito estava no gabinete achei meio inconveniente de nos ir 
cobrar, porque já estava o prefeito mais dois secretários, creio que eles devem ter feito 
essa parte. E também fizemos mais um oficio para o Wellington Fagundes que foi deixado 
no gabinete do doutor Leonardo para comprar mil tubos para resolver o problema da rua 
Industrial e da rua Uruguai pegaram com muito carinho e acredito que isso depender de 
verba parlamentar, eles vão trabalhar lá nos ministérios e na secretaria, acredito que mais 
uma cobrança nossa, nós vamos resolver esse problema, porque andar na rua Industrial,
hoje tive um relato que um motorista da empresa Mirandola presidente, ele vinha de moto 
e a dentadura dele caiu e quebrou. É sério, de tanto buraco, agora o custo que vai dá, 
amanhã tenho que levar o cara em Sorriso, prestar essa solidariedade pra ele para fazer 
outra dentadura e isso teria que colocar nas contas dos cofres públicos, mas não vai ter 
jeito coitado, vai ficar no prejuízo. E também agradecer nosso amigo Vieira que está 
tocando a saúde, que nem ele diz de vento em popa, vou dá os parabéns para ele, que 
quando estiver bom nós damos os parabéns, e quando estiver ruim nós da taca, acho que
é isso por enquanto. Em sequência fazendo uso da palavra o vereador Marcelo Luiz 
Ceolin, boa noite presidente, senhores vereadores público presente, colaboradores da 
casa, ouvintes da rádio e do Facebook, uso a tribuna aqui também para dá os parabéns 
para o vieira pelo trabalho que está fazendo, dias atrás fui lá fora de hora para ver o que 
está acontecendo no posto de saúde, no qual ele estava lá, nos conversamos bastante, ele 
preocupado com esse monte de caso de dengue que está tendo em nosso município e
também fomos lá, olhamos a farmácia e tudo, é um cara que está se esforçando no começo 
achei que ele ia aguenta uns cinco meses, aonde é um secretario que vai acabar o mandato.
Então, quero aqui agradecer a ele por todas as vezes que a gente vai lá, pede, ele explica,
atende a gente, não tem hora para ele atender a gente, então quero aqui parabenizar a ele. 
Quero aproveitar aqui e agradecer o Adenilson das obras, que essa semana usei bastante 
ele, para resolvermos uns probleminhas que tinha dado nas estradas e ele de prontidão 
estava pronto para atender meu pedido. Quero aqui também agradecer o Adenilson e dizer 
que desses anos que eu estou em Feliz Natal esse ano é um dos melhores anos em andar 
em tempo de chuva, tá certo que está dando um dia de chuva e dois, quatro ou cinco de 
sol, mas, não tem o que reclamar. Estava dando uns probleminhas na entrada da balsa, foi 
lá a PC, foi lá duas PCs para resolver, estão trabalhando. Hoje veio as patrolas para 
começar a patrolar do lado do Cruzeirinho, até quinta feira ele vai largar quatro patrola 
em sentido a rodovia do soja. Então, ele está conseguindo trabalhar e o tempo está
ajudando também, quero aqui agradecer a ele, porque rapaz, enfrenta cento e poucos 
quilômetros de estrada ruim não é nada bom, quero aqui só agradecer ele, no mais meu 
muito obrigado. Em sequência fazendo o uso da palavra o vereadora Adriana de Souza 
Silva, boa noite Senhor Presidente, colegas vereadores, público presente, só quero aqui 
concluir o que o vereador Ademir falou, também agradecer a Deputada professora Rosa 
Neide que destinou cento e cinquenta mil para saúde e concluir o nobre vereador falou 
que quem não e visto não é lembrado, então temos que ir cobra. Às vezes, não vem para 
esse ano, mas para o ano que vem os novos vereadores que vão passar nesta casa, o novo 
prefeito vão lembra da nossa emenda que estivemos esse ano lá cobrando. Em sequência 
fazendo o uso da palavra o vereador Txonto Ikpeng, boa noite presidente, nobres 
vereadores e vereadoras e faço o uso da tribuna para cobrar novamente agora, no início 
do ano, a lei foi aprovada se não me engano em dois mil e dezoito, lei de aplicação de 
ICMS ecológica presidente, e hoje recebi um relatório do meu colega indígena lá do Santo 
Antônio do Leste, que teve o mesmo projeto aprovado e a prefeitura está executando a lei 
e já tem relatório aqui, de várias ações, várias iniciativas e vários incentivos para poder 
atender a demanda da população indígena. Eu, quero fazer uma pergunta presidente, 
diretamente ao prefeito o que ele está fazendo com os recursos do ICMS ecológico? O 
secretario que é o Eduardo que está na pasta da secretaria de agricultura e meio ambiente, 
a lei foi criada mas o executivo não está fazendo o que era para ser feito, que é uma 
comissão depois fazer plano de aplicação do ICMS ecológico. Pelo menos para tirar essa 
visão que o pessoal olha de Feliz Natal, como um desmatador, Feliz Natal é o maior 
desmatador dentro do estado de Mato Grosso. Então, é isso presidente, eu coloco minha 
pergunta para saber, o que ele está fazendo com o recurso? Muito obrigado. Em sequência 
fazendo o uso da palavra o vereador José Nilton Moretto, cumprimentando os ouvintes 
de casa, a todos os aqui presente aos que nos assiste pelas redes sociais, só quero agradecer 
também ao Adenilson secretário de obras, por ter atendido nosso pedido naqueles dias 
mais difíceis, que as estradas ofereceram problemas em alguns pontos e ele 
imediatamente nos atendeu, muito obrigado. Eu também quero agradecer ao Promotor de 
Justiça pela parceria que ofereceu ao município em frente a pista de ciclismo, a ciclovia 
em pareceria com o município e lamentar a interrupção do acordo, temos que lamentar 
pois os recursos foram enviados para Vera cidade vizinha. Esperamos rever esse convenio 
muito em breve, acredito ser muito importante para Feliz Natal, obrigado. Na sequência 
retornando a tribuna o vereador Ademir Alves de Oliveira, quero relatar aqui presidente 
nessa volta a tribuna e dizer mais uma vez que, quando voltei contra aquele projeto do 
asfalto, eu hoje me considero que acertei mais uma vez. Ao ouvi o senhor falar essa 
palavra, todo aquele material para fazer uma ciclovia e não conseguiu pagar a mão de 
obra, jamais conseguiria fazer um asfalto. Então, mais uma vez eu me sinto agradecido 
de ter feito aquele voto contrário, creio que a população, o município, só ganhou com 
isso. Pois seria mais uma obra que não seria concluída. Na sequência retornando a tribuna 
o vereador Marcelo Luiz Ceolin, retornando a tribuna senhor presidente, só para pedir 
para você que é mais chegado ao pessoal que está fazendo o asfalto, que se aquela obra 
já está entregue, ou não, por causa que não sei se vocês viram, que abriu um buraco no 
período novo que foi feito, naquele trajeto que foi feito, o asfalto novo agora. Então, se a 
obra já está feita aproveitar que o pessoal ainda está ai, vamos dá um jeito de fazer, eles 
ir lá e arrumar de novo. Porque, se não, já vai começar a abrir todos os buracos de novo, 
no mais é isso. Em sequência fazendo o uso da palavra o vereador José Nilton Moretto, 
posso responder parcialmente e continuo com a mesma ideia que eu tenho que a licitação 
é um roubo organizado, a empresa que ganhou nem conhece Feliz Natal, terceirizou pra 
alguém que tem o rasto muito feio em nosso município e agora tem novamente o calote 
no comercio local, uma obra de baixa qualidade e o dinheiro vai embora e o poder público
fica de mãos amarrada por força de lei. Temos vários problemas na obra e também no 
comercio da cidade que ficou a ver navio novamente, os cordões tem o acabamento bonito 
mais pouco cimento e por ai vai, lá em Cuiabá a empresa que ganhou tira uma alanca da 
parte financeira e transfere para outro mais um pedaço e para quem executa a obra fica 
muito pouco, então estamos vendo ai mais uma vez que a licitação é um roubo organizado. 
Sobre a 225 a obra não está pronta e a empresa está fazendo e deverá concluir e não deverá
deixar rasto igual a essa do município aqui. Em sequência fazendo o uso da palavra o 
vereador Cleverson Luiz Anacleto, boa noite senhor presidente, boa noite nobres 
vereadores e vereadoras, público presente aos colaboradores da casa, a todos que estão 
nos acompanhando através da radio e do Facebook. Meu amigo vereador Ademir quando 
falou dos frutos que possamos colher com as emendas que conseguimos, uma e tão real 
que está no posto de saúde, que é equipamento que esta lá sendo utilizado para fazer os 
exames que foi emenda conseguida com o Deputado Valtenir na época, o Deputado 
Federal que foi destinada direto na conta naquela época, se não me engano, trezentos mil 
reais. Que foi recebido pelo secretário e o prefeito, com esse dinheiro comprou os 
aparelhos para fazer os exames do mais moderno que tem, então essa é uma das emendas. 
Quando você falou do Juarez Costa também já está certa, conversei com a secretaria de 
agricultura familiar a SEAF de Cuiabá, o Silvano falou que está providenciando e está 
sendo feito a licitação para a compra de maquinário, porque é muitas maquinas que o 
Juarez Costa destinou, e vai ser feita a compra pela agricultura familiar de Cuiabá em 
parceria. Também a emenda tão certa e do Nelson Barbudo já está na conta, cem mil reais,
que nos vereadores, quando estivemos lá conseguimos, se eu não me engano veio para 
MAC, enfim, veio para saúde também. Quero aqui aproveitando falando de saúde, eu 
quero parabenizar a todo o pessoal da endemias, o trabalho que eles estão fazendo e um 
trabalho ardo, aonde está tendo qualquer foco de mosquito, eles estão em cima e já estão 
com o fumacê, estou vendo praticamente toda semana, duas vezes por semana, cheguei a 
ver eles passando esse fumacê. O alerta também, a sociedade que ajude também o pessoal 
da endemias, colabore limpando seu terreno, seu quintal, não deixe agua parada. Não é 
uma luta só dos agentes do endemias, e não só da secretaria de saúde é nossa também. 
Vamos abraçar juntos a causa, toda a população e tentar eliminar a dengue do nosso 
município, estamos passando por uma dificuldade grande nessa questão de dengue. Que
todos os municípios estão também atacados, como Sinop, vários casos de dengue, tem 
casos de morte por causa de dengue e nosso município tem vários munícipes que tiveram 
ou estão com dengue, então para que a sociedade se prontifique e faça o dever de casa.
Quero aqui também parabenizar a Salete e também todo o pessoal que administra e que 
ajudam, a todos os educadores do bairro bela vista, da escola bela vista pela bela reforma, 
que teve a escola. Após vários anos desde sua inauguração, não teve uma reforma
completa. Muito bonita a reforma, tem alguns detalhes que estão ainda sendo acabado,
porque as aulas precisava dar início, mas não está parado. Então parabéns a mais essa 
reforma a escola e também no dia o prefeito falou que será feito uma reforma na escola 
vinte cinco de dezembro e depois a escola malvina. Quero parabenizar o trabalho que a 
secretaria tem feito diante a escola a frente da educação, tem alguns pontos que tem que
ser melhorado, mas a evolução é constante, todo dia nos temos que ter uma evolução e 
parabenizo eles por essa evolução voltada a área da educação. E por não haver ninguém 
interessado em fazer uso da tribuna, passamos à ordem do dia. Solicito a 1ª secretária que 
informe o quórum presente, informando a mesma que estavam presente nove vereadores. 
Solicito a 1ª secretária que efetue a leitura do Projeto de Lei nº 008/2020, Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos 
termos do Inciso VI, do Art.167, da Constituição Federal, e dá outras providências. Em 
seguida despacha o Projeto de Lei nº 008/2020, para Comissão de Legislação, Justiça, 
Redação, Finanças e Orçamento. Em seguida fazendo uso da palavra a vereadora Tatiany 
de Souza Costa para pedir a Dispensa do Interstício. Na sequência o presidente coloca em 
votação a Dispensa do Interstício, sendo dois votos contra do vereador Ademir Alves de 
Oliveira e Sidônia Kessler, sendo o interstício aprovado. Suspendo a sessão por alguns 
minutos para que comissão possa analisar o projeto. Retornando aos trabalhos solicito a 
1ª secretária que efetue a leitura da Ata da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, 
Finanças e Orçamento, sendo que a mesma emitiu seu parecer favorável. Em seguida 
coloca em discussão o Projeto de Lei nº 008/2020, sendo que no momento fazendo uso 
da palavra o vereador Cleverson Luiz Anacleto, senhor presidente, retornando a tribuna,
esclarecer um pouco a respeito do Projeto de Lei nº 008/2020, onde trata de o 
remanejamento, transposição de vinte por cento da receita do município, ou seja, nós 
estamos falando aproximadamente de sete a oito milhões de reais de remanejamento, em 
várias situações, em anos passados nós discutimos muito a respeito disso sempre foi um 
projeto bem polêmico, quando se fala em utilizar um limite de vinte por cento de dotação 
orçamentaria em qualquer pasta pode ser remanejado de uma pasta para outra. Enfim, a 
aonde o executivo tiver necessitando de dotação ele pode fazer o referido remanejamento 
ou transposição. O Tribunal de Contas ele emitiu um parecer no qual e vedada a 
autorização para remanejamento e transposição ou transferência dentro da LOA. Porque
esse era um projeto que vinha amarrado na LOA, que tinha uma parágrafo lá em baixo da 
LOA que falava que o prefeito ou o poder executivo pode utilizar de um limite de até 
vinte por cento das dotações orçamentarias, para o remanejamento e transposição. Enfim,
o Tribunal entendeu que não pode estar mais na LOA. Deixou uma brecha, emitiu uma 
súmula nº 20 do Tribunal de Contas, aonde descreve a vedação da autorização para 
transposição na LOA, mais não que a mesma seja ilegal em outra situação. A situação é 
fazer um projeto de lei especifica para a dotação ou transposição, através de transposição 
e dotação orçamentaria de vinte por cento ou até vinte por cento, que aqui fala até o limite 
de vinte por cento. Não está falando que ele vai utilizar mas, deixa em aberto para que ele 
possa utilizar até vinte por cento das dotações orçamentaria, remanejar, transpor sem que 
passe pela Câmara Municipal, ou seja, ele pode fazer por decreto. Seria mais fácil, sim, 
seria mais fácil que eu digo para os nobres vereadores possa acompanhar o que está sendo 
utilizado esses vinte por cento, remanejar a dotação ou transpor as dotações. Mas existe 
uma questão que também amarra o poder executivo da seguinte maneira, se tiver que 
utilizar recursos, ou seja, esses cito por exemplo o seiscentos e dez mil que veio no dia 
trinta e um de janeiro, se ele tem esse orçamento, essa dotação, esse limite, ou vamos se 
dizer assim tenha credito nesse limite para que ele possa transpor ou utilizar, porque tem 
dinheiro que vem de uma noite pro o dia que ele tem que ser utilizado rápido tem que ter 
um projeto a pronta entrega para que possa executar ou utilizar esse recurso. Entendo,
nobres vereadores, eu já fui um dos vereadores que pediu para abaixar o recurso ou a 
dotação o limite, era antigamente trinta por cento, nos abaixamos para vinte por cento, 
porque tanto nos vereadores quanto o Tribunal de Contas, ele entende que tem que ser 
feito um planejamento melhor, um planejamento que é feito através do Plano Plurianual 
que é feito através da Lei Orçamentaria e a LDO. Então, por isso é que foi pedido de trinte 
para vinte por cento, pensamos em abaixar mais para quinze ou até dez por cento, mas eu 
acredito que ficara muito baixo o limite para a utilização, mas cada vereador tem seu 
pensamento. Através dessa súmula nº 20 que o tribunal emitiu, ele deixa em aberto para 
que o prefeito possa fazer a referida lei e assim cabe a nós vereadores decidir se ele vai 
poder utilizar ou não esses vinte por centos. Mas é lógico que, se acaso for reprovado 
pode ser que ele peça um outro projeto a admissão. Mas, hoje eu peço que seja aprovado 
esse limite. Mas entendo conforme já falei em outras ocasiões eu fui um dos vereadores 
que pediu para abaixar de trinta para vinte por cento. O projeto é constitucional e assim 
como o doutor Juliano fala no que cabe a constitucionalidade ele está dentro dos 
parâmetros. Na sequência fazendo o uso da palavra o Vereador Ademir Alves de Oliveira, 
Cleverson, eu não sou contra o projeto, sou contra a falta de discussão do projeto, que nós
estamos aqui para analisar o projeto. O projeto vem aqui com regime de urgência,
empurrando de goela abaixo, ele chega cedo na Câmara a noite tem que estar aprovado, 
ai fica difícil ele não foi apresentado pra nós, a gente sabe que o recurso vem e tem que 
ser remanejado, mas vamos ser remanejado com coerência. Muito do que está
acontecendo hoje, nosso esporte está em decadência, o recurso da pasta do esporte não 
sei para onde vai, hoje não conseguimos investir em nada no esporte. Ai, nós temos hoje 
a obra que só vai se os outros estiverem empurrando, pois cada recurso que chega e 
destinado do jeito que quer, porque nós damos a moral para dispensar vinte por cento no 
caso era trinte agora é vinte, melhorou um pouco, vinte por cento de cinquenta milhões, 
são dez milhões do orçamento. Então é aquela questão, não é que eu sou contra o projeto 
eu sou contra a dispensa do interstício. Na sequência retornando a tribuna o vereador 
Cleverson Luiz Anacleto, vereador Ademir você tem razão na questão, eu sempre fui o 
vereador que também não gosto da aprovação do projeto em regime de urgência 
urgentíssima, tem critérios a ser estabelecidos. Na questão onde fala da questão do nosso 
orçamento hoje do executivo está em quarenta e oito milhões de reais quase cinquenta 
milhões de reais, ai eu falo em torno de sete a oito milhões que você tira oito mil que é 
da educação federal. Por isso que ele não conta, mas não tiro sua razão na questão da 
discussão do projeto isso esta certíssimo. Então eu só estou explicando o projeto que cabe 
a mim como da comissão de constituição falar que o projeto é constitucional é legal ele 
está atendendo os parâmetros que foi pedido para Câmara municipal. Coloco em única 
votação do Projeto de Lei nº 008/2020, sendo o mesmo aprovado por todos. Solicito a 1ª
secretaria que efetue a leitura do Projeto de Lei nº 001/2020, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal conceder ajuda de custo às Policias Civil e Militar lotadas no município de 
Feliz Natal, e dá outras providências. Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura da Ata 
da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, sendo que a mesma 
emitiu seu parecer favorável. Em seguida coloca em discussão o Projeto de Lei nº 
001/2020. E por não haver ninguém interessado em fazer o uso da palavra o presidente 
coloca em primeira votação o Projeto de Lei nº 001/2020, sendo o mesmo aprovado por 
todos. Solicito ao 1º secretario que efetue a leitura do Projeto de Lei nº 002/2020, Autoriza 
o Poder Executivo Municipal conceder auxílio financeiro, mediante convênio, à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Feliz Natal-MT, e dá outras 
providências. Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura da Ata da Comissão de 
Legislação, Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, sendo que a mesma emitiu seu 
parecer favorável. Em seguida coloca em discussão o Projeto de Lei nº 002/2020. E por 
não haver ninguém interessado em fazer o uso da palavra o presidente coloca em primeira 
votação o Projeto de Lei nº 002/2020, sendo o mesmo aprovado por todos. Solicito ao 1º 
secretario que efetue a leitura do Projeto de Lei nº 003/2020, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal repassar recursos financeiros à Associação dos Acadêmicos de Feliz Natal￾MT, sob a forma de contribuição, e dá outras providências. Solicito ao 1º secretário que 
efetue a leitura da Ata da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Finanças e 
Orçamento, sendo que a mesma emitiu seu parecer favorável. Em seguida coloca em 
discussão o Projeto de Lei nº 003/2020, sendo que no momento fazendo uso da palavra a 
vereadora Sidônia Kessler, boa noite senhor presidente, eu quero dá um boa noite a 
doutora Andreia, que fez parte desse projeto, que é dos acadêmicos de Feliz Natal, de ter 
o direito de ir e vir para Sinop. Um projeto que eu fiz a oito anos atrás, já é o oitavo ano. 
Eu quero agradecer o prefeito municipal, que esse ano não teve nem briga para fazer o 
repasse aos acadêmicos, que no ano passado deu muito trabalho para nós, presidente. 
Quero agradecer o prefeito por conscientizar que isso é uma realidade de Feliz Natal, por 
não ter universidade no município, as pessoas aqui buscam os estudos em Sinop. É um 
dever do município ajudar, porque os esforços de cada um de ir e vir todos os dias eu 
acho que é uma forma de nos devolvemos para quem pagas seus impostos no nosso 
município desta forma, muito obrigada. Coloco em primeira votação do Projeto de Lei nº 
003/2020, sendo o mesmo aprovado por todos. Solicito a 1ª secretaria que efetue a leitura 
do Projeto de Lei nº 004/2020, Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio 
financeiro à Associação da Sociedade Civil de interesse público ACOAF-Associação 
Comunitária de Orientação e Aprendizagem ao Adolescente de Feliz Natal-MT, e dá 
outras providências. Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura da Ata da Comissão de 
Legislação, Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, sendo que a mesma emitiu seu 
parecer favorável. Em seguida coloca em discussão o Projeto de Lei nº 004/2020. E por 
não haver ninguém interessado em fazer o uso da palavra o presidente coloca em primeira 
votação o Projeto de Lei nº 004/2020, sendo o mesmo aprovado por todos. Solicito ao 1º 
secretario que efetue a leitura do Projeto de Lei nº 005/2020, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal repassar recursos financeiros, mediante convênio para à Associação Frei 
Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, e dá outras providências. Solicito ao 1º secretário que 
efetue a leitura da Ata da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Finanças e 
Orçamento, sendo que a mesma emitiu seu parecer favorável. Em seguida coloca em 
discussão o Projeto de Lei nº 005/2020, E por não haver ninguém interessado em fazer o 
uso da palavra o presidente coloca em primeira votação o Projeto de Lei nº 005/2020, 
sendo o mesmo aprovado por todos. Solicito ao 1º secretario que efetue a leitura do 
Projeto de Lei nº 006/2020, Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio 
financeiro à Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal/MT, e dá outras 
providências. Solicito ao 1º secretário que efetue a leitura da Ata da Comissão de 
Legislação, Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, sendo que a mesma emitiu seu 
parecer favorável. Em seguida coloca em discussão o Projeto de Lei nº 006/2020. E por 
não haver ninguém interessado em fazer o uso da palavra o presidente coloca em primeira 
votação o Projeto de Lei nº 006/2020, sendo o mesmo aprovado por todos. E por não 
haver mais nada a constar encerro a presente sessão e uma boa noite a todos. E eu lavrei 
a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim, pelo presidente e demais 
vereadores.

03ª SESSÃO ORDINÁRIA
17.02.2020
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
TRIBUNA A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES
 DO EXECUTIVO: 
 Projeto de Lei nº 008/2020, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, nos termos do Inciso VI, do Art.167, da Constituição Federal, e dá outras 
providências.
 Projeto de Lei nº 001/2020, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal conceder ajuda de custo às Policias Civil e Militar lotadas no município 
de Feliz Natal, e dá outras providências.
 Projeto de Lei nº 002/2020, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal conceder auxílio financeiro, mediante convênio, à Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais – APAE de Feliz Natal-MT, e dá outras providências.
 Projeto de Lei nº 003/2020, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal repassar recursos financeiros à Associação dos Acadêmicos de Feliz 
Natal-MT, sob a forma de contribuição, e dá outras providências.
 Projeto de Lei nº 004/2020, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal conceder auxílio financeiro à Associação da Sociedade Civil de 
interesse público ACOAF-Associação Comunitária de Orientação e 
Aprendizagem ao Adolescente de Feliz Natal-MT, e dá outras providências.
 Projeto de Lei nº 005/2020, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal repassar recursos financeiros, mediante convênio para à Associação 
Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, e dá outras providências.
 Projeto de Lei nº 006/2020, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária Cultural e 
Folclórica de Feliz Natal/MT, e dá outras providências.
 
 DO LEGISLATIVO: 
ORDEM DO DIA
DO EXECUTIVO: 
Discussão e única votação do Projeto de Lei nº008/2020
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº001/2019
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº002/2019
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº003/2019
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº004/2019
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº005/2019
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº006/2019
DO LEGISLATIVO: