materia nº 19/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLO Nº a A
a listado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, [35 “CPAG - B Jardim Fitória
PROJETO DE LEL MUNICIPAL Nº 019/2021
DE 22 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2021. Crédito Adicional Especial no valor total de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais). destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 10055 = Reforma e Ampliação do Hospital Municipal
Rubrica: 05.001.10.302.0022.10055.4490
Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte; Excesso de Arrecadação de Transferências do Estado para Saúde
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art, 43, 8 1º,
Inciso II. da Lei Federal nº 4.320/64. os provenientes de excesso de arrecadação. na
fonte de transferências do Estado para Saúde, incluindo Ações dos Programas
instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2021) e LOA (2021), para suprir as despesas
instituídas na presente Luci,
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, Estado de Mara Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua dus Oliveiras: 135 - CPAG =B: Jardim Vitória
Gabincie do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 22 dias do mês de março de 2021.
ÉRICO STEXAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, [35 -CPAG - B Jardim Pitória
Guarantã do Norte/M'T, 22 de março de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 019/2021
REFERENTE: PROJETO DE LE] MUNICIPAL Nº 019/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epigrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, R$: 500.000,00
(Quinhentos mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos do referido projeto tratam de aporte
financeiro do Estado de Mato Grosso € serão utilizados para a ampliação emergencial do
Hospital Municipal, com a construção de 10 leitos de UTI e 20 leitos de enfermaria, para
atendimento de pacientes contâminados. pelo Covid-]9,
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis.
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STE ZONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL