materia nº 26/2021

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CÂMARA MUNICIPAL D
GUARANTÃ DO NORTE - MT
para ZÉ!
, Estado de Mato Cirosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 CPAG — B, Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2021
DE 16 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEE:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte.
no exercício Financeiro de 2021. Crédito Adicional Especial no valor total de R$
322.500,00 (Trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 10055 — Reforma e Ampliação do Hospital Municipal
05.001.10.302.0022.10055.4490
Aplicações Diretas R$ 192.500.00
Fonte: Superávit de Exerc. Anterior na Fonte de Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 10086 — Construção da Rede de Canalização de Oxigênio
05.001.10.302.0022.10086,4490
Aplicações Diretas R$ 130.000,00
Fonte: Superávit de Exerc. Anterior na Fonte de Recursos Ordinários
ARTIGO 2º - Pora dar cobertura ao erédito
autorizado no artigo anterior. serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43,9 1º,
Inciso | e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, 08 provenientes de superávit financeiro do
exercício financeiro de 2020, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2018/2021). LDO (2021) é LOA (2021). para suprir as despesas instituídas na presente
Lei.
PROTOCOLO neZ$1T 222
12021
, Estado de Mato Grosso.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135. CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT. aos 16 dias do mês de abril de 2021.
' Estado de Mato Cirosso |
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG - B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT. 16 de abril de 2021,
MENSAGEM DO PL nº 026/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epigrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
322,500,00 (Trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), destinados a Secretaria
Municipal de Saúde.
Os recursos de que tratam o presente projeto de lei
serão destinados à complementação dos recursos financeiros para Construção. da
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário, a
fim de atender a grande demanda de pacientes intemados de utgência e emergência
contaminados com o coronavírus (Covid-19), uma vez que os recursos destinados pelo
Estado de Mato Grosso não são suficientes.
Além disso, os recursos serão. utilizados para
complementar a obra de canalização de oxigênio e estende-la à ala dos leitos de UTIL e
enfermaria que estão em construção.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICOSTEVÁN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL