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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2019/2020
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº. 049/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
proTOcOLO Nº ZÓ2S 12027.
ROM
Autor Vereador: Silvjó Dutra da Silva.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Os vereadores que esta subscrevem, mui respeitosamente, nos termos regimentais e ouvindo-se o
Soberano Plenário, requerem que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal indicando a
necessidade da seguinte iniciativa:
- ISENÇÃO DE IPTU PARA BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES,
CONVENIÊNCIAS E SETORES DE EVENTOS.
Excelentíssimo senhor Prefeito, a proposta ora apresentada ao Executivo Municipal, tem por
objetivo, amenizar os efeitos econômicos provocados pela pandemia no comércio noturno, prevendo
a concessão de isenção do IPTU — IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - referente ao
exercício em curso (2021) dos imóveis utilizados para fins de exploração de atividade comercial que
iniciam atendimento após às 17 horas.
A medida poderá beneficiar bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências e os
estabelecimentos do setor de eventos.
Nossa proposta tem o intuito de contribuir, mesmo que seja de forma paliativa, com um dos
setores mais impactados financeiramente pela pandemia de covid-19 ao longo dos últimos meses.
Sabemos da aflição e da dificuldade que O comércio de forma geral vem enfrentando, em
Guarantã do Norte, porém, a situação tornou-se ainda mais grave no período noturno devido o toque
de recolher.
Sendo assim, os vereadores que assinam a presente indicação, entendem que o município pode
oferecer o incentivo acima citado aos empresários desses setores.
Diante da importância da presente indicação, conto com O apoio dos Nobres Vereadores.
Guarantã do Norte-MT, 29 de abril 2021.
Silvio Marcio G alves
Vereador PP Vereador PSL
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