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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIFAL DE GUARANTÃ DO NOR
Biênio 2021/2022
ei
m
INDICAÇÃO Nº, 55/2021
GUARANTÃ DO NORTE - MT
proTOCOLO Nº Z2LÍ 12021
Senhores Vereadores,
U vereador que esta subscreve vem nos termos regimentais e ouvindo-se o Soberano Plenário requerci
seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal. indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
-PAGAMENTO DE RGA A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL D
GUARANTÃ DO NORTE/MT.
O RGA é direito dos servidores públicos amparado constitucionalmente e que. a partir da Emenda
Constitucional nº 19/1998 passou a ser devida em periodicidade anual.
Considerando a RESOLUÇÃO de consulta nº001/2021 do TCE/MT no sentido de que o artigo 8º.
incisos | e iX da lei complementar nº 1/3/2021] não veda a concessão de progressão e promoção
tuncional, já prevista em Lei anterior, entendendo assim também para o mesmo cteito ao RGA que
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tata apenas de correção com base na inflação, inclusive por haver Lei anterior à LC 173/2020 que é
regulamenta.
Diante da importância da presente indicação. conto com o apoio dos Nobres Vereadores
Guarantã do Norte-MT, 12 de maio de 2021.
Vercador
Autor
Registrada a Indicação nº. 035/2021
Secretaria Geral
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