CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTA DO NORTE - MT
PROTOCOLO Nº ZÉES, 2 2T.
LESPACHO
Cor «ssão de Constituição e
Justiça
Para Exarar Parecer
, Estado de Mato Grosso
UNICIPIO DE GUARANTA DO NOR
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
noob
Sad ACIPAL DE
Guias à e bo “TE - MT Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
pt ; o ee — PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034/2021
DE 26 DE MAIO DE 2021.
p; . ne
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
- MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE ESTADO
DE MATO GROSSO A INCLUIR A EMPRESA
“APARECIDO DE LIMA — ME” COMO
BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2007, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa APARECIDO DE LIMA
ME , em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único da referida Lei Municipal.
ARTIGO 2º - Fica Autorizado ao Poder Executivo alienar a
título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à
APARECIDO DE LIMA - ME CNPJ/MF nº 00.082.748/0001-80 o LOTE Nº 05 da QUADRA
18 com área total de 2.200 mê (dois mil e duzentos metros quadrados), localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL, conforme consta na Matricula nº. 14318 - CRI da Comarca de Guarantã do
Norte-MT.
$ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 14.102,00 (quatorze mil,
cento e dois reais) conforme Decreto nº 006/2021 de 04/01/2021;
$ 2º - Para recebimento do valor dos imóveis será observado o
disposto no Artigo 14, $ 2º da Lei Municipal nº 660/2007;
$3º- O imóvel a serem alienados possuem os seguintes limites
e confrontações:
MATRICULA Nº 7413
Imóvel: IMÓVEL URBANO. Situado na cidade e comarca de Guarantã do Norte, Estado de
Mato Grosso, correspondente ao LOTE 05, da QUADRA 18, com área de 2.200,00 m2.
compreendido no Loteamento “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e
confrontações: FRENTE: Rua 02, na distância de 40,00 metros; LADO DIREITO: lote nº 06, na
distância de 55,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 04, na distância de 55,00 metros;
FUNDOS: lote nº 08 na distância de 40,00 metros.
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Projeto de Lei Municipal nº. 034/2021
SD
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 3º - O imóvel descrito no Artigo 2º, $ 3º, desta Lei
destina-se à construção e instalação da empresa "APARECIDO DE LIMA —-ME?”, cuja atividade
econômica principal é de “LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS”, a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado
no Artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados conforme Projeto aprovado pelo
Conselho de Desenvolvimento Industrial - CODIPI — Processo Administrativo nº 0103/2017.
ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por
escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de
interesse público devidamente justificado.
Parágrafo Único - Serão observados na alienação autorizada
pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº
660/2006 e no Decreto nº 088/2008, de 31 de janeiro de 2008 e as deliberações do Conselho de
Desenvolvimento Industrial - CODIPI,
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm
por conta do Orçamento vigente.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos
vinte e seis dias do mês de maio de 202
ÉRICO AN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 034/2021
A Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 26 de maio de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 034/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Ao cumprimentá-los cordialmente, e com renovada satisfação
encaminhamos a esta Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que busca autorização
legislativa para incluir a Empresa APARECIDO DE LIMA-ME, como beneficiaria dos
incentivos previsto na Lei Municipal nº 660/2007.
Conforme preceitua a referida Lei, as empresas que buscam
ampliar suas atividades no Município e que não se caracterizam como INDÚSTRIA, para ser
beneficiada com os incentivos, após a aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial
(CODIPI), se faz necessário a autorização legislativa nos termos do Artigo 1º, Parágrafo Único
da Lei Municipal nº 660/2007.
Tratamos no presente caso de Empresa já estabelecidas em
nossa cidade que atuam no ramo de prestação de serviços, conforme consta nos documentos
encartados aos autos do processo nº 0103/2017.
Conforme consta nos Requerimento das empresas, já
aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial CODIPI, no ano de 2017 tornando a
situação já consolidada com construção de prédio em fase final e já desenvolvendo as atividades
no local. Assim é de interesse da administração do Município que os benefícios da Lei
Municipal de incentivo, alcance a empresas.
Desta forma para atender as necessidades das empresas e, em
estrito cumprimento da Legislação vigente, encaminha-se à apreciação e aprovação de Vossas
Excelências os Projetos de Lei com o intuito de tornar possível o incentivo as empresas
requerentes.
Diante disso, apresentamos o Projeto de Lei para aprovação,
antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando votos de
estima e consideração.
Atenciosamente.
ÉRICO S N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 034/2021
TADO DE MATO GROSSO
JNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
PODER EXECUTIVO |
—
PROCESSO Nº 0103/2017 DATA: 16/02/2017
APARECIDO DE LIMA - ME
CNPJ/MF Nº 00.082.748/0001-80
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REQUERIMENTO 3
Exº Srº Secretario de Desenvolvimento Econômico de Guarantã do Norte
Leo Schaefer
Guarantã do Norte MT, 14 de Fevereiro de 2017.
A empresa APARECIDO DE LIMA - ME , pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ 00.082.748/001-80, estabelecida à A V Pioneiro Jose Nelson Coutinho,nº y
591, bairro centro — Guarantã do Norte - MT, com atividade no ramo de aluguel de outros e ,
atividades relacionadas a esgoto, representada neste ato por seu diretor, o Senhor Aparecido
de Lima, inscrito no CPF nº 508.066.889-04, vem, com base no artigo 17º da Lei Municipal
660 de 14 de dezembro de 2007, requerer de Vossa Excelência que seja-lhe alienada uma área
de terras, com 2.200. mº (Dois mil e duzentos metros ), para implantação da nossa empresa,
conforme anteprojeto incluso, nos prazos € formas especificados na citada Lei 660/07 e seu
Decreto Regulamentar 088/08, de 31 de janeiro de 2008. a
Segue incluso a este, os seguintes documentos exigidos nos incisos Wla XI, do
artigo 17º, da Lei 660/2007:
III - Fotocópias autenticadas dos atos constitutivos da empresa é alterações, devidamente
registrados nos órgãos competentes;
IV — Certidão negativa de protesto € distribuição da empresa e dos sócios diretos, em seus
domicílios, referente aos últimos cinco anos;
V — Comprovação de idoneidade financeira da empresa, de seus sócios e diretores, fornecidos
por uma ou mais instituições bancarias; US
VI- Prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento, ,
vVIL- Obediência a Legislação Ambiental Municipal, Estadual e Federal, no que se refere a )
tratamentos residuais de combate a poluição e proteção ao meio ambiente;
vIII — Apresentação do cronograma físico e financeiro de implantação da indústria;
IX — Manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus
termos e efeitos;
X — Anteprojeto do empreendimento;
XI — Outros documentos à critério do Conselho Diretor.
Requer, de início, seja o presente requerimento processado para análise dos órgãos A
competentes desse Município com manifestação ao ora requerente sobre os procedimentos |
subsegientes que forem de sua alçada providenciar, visando o atendimento da norma regente
da matéria.
V PROTOCOLO GERAL
erocesso peu NÃO Da
v
14 FEV. 2017 a
1
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ee reijeear censo roer porneds
| i
REQUERIMENTO
1- IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
1.1 — Razão Social: APARECIDO DE LIMA - ME
1.2 — Nome Fantasia: RVA SERVIÇOS
1.3 — Data de abertura: 03/06/1994
1.4 — CNPJ: 00.082.748/0001-80
1.5 — Endereço: AV PIONEIRO JOSE NELSON COUTINHO Nº 591
Município:GUARANTA DO NORTE UF: MT
1.6 — Fone: 66-3552-1495 Celular:
Il- CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA:
2.1 — Atividade Econômica Principal:ALUGUEL DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E
DOMESTICOS
2.2 — Atividade Econômica Secundária: ATIVIDADE RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO
GESTAO DE REDES
2.3 — Forma Jurídica:
2.4 — Início da Atividade: 03/06/1994
2.5 — Tempo de atividade da empresa: 21 ANOS
2.6 — Número do registro na JUCEMAT:
2.7 — Funcionamento permanente: (X) sim ( )não
2.8 — Sazonalidade de produtividade: ( ) sim (x )não
2.9 — Época de sazonalidade:
2.10 — Capital Social: 40.000,00
2.11 — Optante pelo simples: ( X)sim ( )não
2,12 — Lucro presumido
II — IDENTIFICAÇÃO SOCIAL:
3.1 - Nome do Sócio, Acionista ou Titular de Firma Individual: APARECIDO DE LIMA
3.2 — Função na empresa: Sócio/Proprietário
3.3 — CPF: 508.066.889-04
3.4 — Endereço: A.v Pioneiro Jose Nelson Coutinho
IV — ASPECTOS TÉCNICOS DA ATIVIDADE INDUSTRIAL PRETENDIDA:
4.1 — Tipo de produção:
4.2 — Quantidade / mês:
4.3 — Área necessária para a instalação da Indústria (m?): 2.200
4.4 Área a ser construída: 2.000
4,5 — Necessidade de insumos à produção:
4.6 — Matéria prima utilizada: ( ) local ( x ) regional
Quais:.
4.7 - Necessidade de mão de obra:
4.8 — Produtos químicos utilizados:
a) Na transformação da matéria prima:
b) Na limpeza da Indústria:
4.9 — Geração de resíduos:
a) Resíduos LÍQUIDOS (efluentes): ( )sim ( x)não
Destino de descarga:
b) Resíduos SÓLIDOS: (x ) sim ( ) não
Destino de descarga:
se
REQUERIMENTO
c) Resíduos GASOSOS : ( ) sim (X)não
Destino de descarga:
4.10— O processo de industrialização produz odores: ( )sim (X ) não
Em qual etapa do processo:
4.11 - Previsão de receita: R$ 36.900,00
4.12 — Previsão de custo de produção:
4.13 — Geração de impostos: ( X )sim ( Jnão
Quais:
4.14 — Geração de empregos diretos: Sim
4.15 — Horário de funcionamento da Indústria:
4.16 — Descreva a atividade industrial em todas as suas etapas até a conclusão:
Empresa de aluguel de banheiros químicos,tratamento de resíduos e outros.
4.17 — Medidas Sociais:
V — ASPECTOS MERCADOLOGICOS:
5.1 — Distribuição das vendas:
5.2 — Principais concorrentes:
VI-— JUSTIFICATIVA:
Preciso desta área para a instalação da Empresa de aluguel de banheiros químicos e
tratamento de resíduos e outros.
OBSERVAÇÃO: Este Requerimento só será encaminhado ao CODIPI (Conselho
Diretor de Política de Desenvolvimento Industrial), após a entrega de todos os
documentos e informações solicitados.
Guarantã do Norte - MT 14 de Fevereiro 2017.
ade
REQUERIMENTO
Eu, Aparecido de Lima, brasileiro, portador do RG nº 37035009 SSP/PR
e CPF nº 508.066.889-04, residente e domiciliado a rua Pioneiro Jose Nelson
Coutinho, nº 591 — centro, no município de Guarantã do Norte/MT, venho por
meio deste requerer uma área de terra no DISTRITO INDUSTRIAL, denominado
LOTE 05, QUADRA 18 na RUA 02, neste município.
Sem mais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Guarantã do Norte/MT — 22/12/2017.
a
(APARECIDO DE LIMA
PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº
03.239.019/0001-83, com sede administrativa na Rua das Oliveiras, nº 13 5, Bairro Jardim
Vitoria, CEP: 78520-000, no município de Guarantã do Norte/MT, declara ter recebido
de APARECIDO DE LIMA — ME, inscrito no CNPJ: 00.082.748/0001-80, nesta data os
seguintes documentos referente ao Oficio nº 0021/2017 — CODIP:
e Requerimento em formulário próprio;
e Cronograma físico e financeiro da implantação da indústria.
Guarantã do Norte/MT, 22 de dezembro de 2017.
Aê CLARAÇÃO DE FIRMA INDRIDUAL
SKRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO
ANCECRET!
pRESrAÇÃO D
Ê
E
E UPAS (ca sous
ai AUTENTICAÇÃO
Certifico que à presente cópia é reprodução fiel do original que me
apresentado, do quo dou fé.
Guarantã do Norte/MT, 16
n
q At JULIANE O
Marcio Caovilia
Raíne! Germano Gaovilta
o Vinte Oeennimeno nine conéêmio—— PEQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
Departamento Nacional de Registro do Comércio
E nada Folhas 1/1
51100904451 1000000000000%t
APARECIDO DE LIMA
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
BRASILEIRA CASADO
SEXO REGIME DE BENS(se casado)
ME FI] | COMUNHÃO PARCIAL
FILHO DE (mão)
IMYÓDIO DE LIMA BRAGA PRESCILDI GIL BRAGA
Coomartoss
29/03/1963, 37035009 ssp PR | 508.066.889-04 E
"EMANCIPADO POR (forma do emancipação - somente no caso de menor) N
JOOOOOOKXXXXX s
DOMICIUADO NA (LOGRADOURO - rua, av, etc) 7 MERO
AVENIDA PIONEIRO JOSÉ NELSON COUTINHO br
TOMPLEMENTO BARRODISTANO E BO MUNICIPIO (UR ar
FUNDOS Cm
MUNICIPIO UF
GUARANTÃ DO NORTE
não estar impedido de r [3 ue não possui
uer à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
$ DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO,
4 ALTERAÇÃO "ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME
021 EMPRESARIAL)
CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
3OPOGOOOGO0OX
JOOOO0O0O000X
= TOGRADOURO (rua ev, etc)
+ AVENIDA PIONEIRO JOSÉ NELSON COUTINHO
à TONPLENENTO SOISTATO Er
BARRACÃO 78.520-000
NOME EMPRESARIAL
APARECIDO DE LIMA - ME =
RONCO TE —R RALO ELETRONICO (EMA)
GUARANTÃ DO NORTE MT | BRASIL orgatecguarantaGDhotmail.com
VALOR DO GAMTALTAS VALOR DO CARAL= por onansoT
40.000,00 QUARENTA MIL REAIS
P) CÓDIGO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA
a [a LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS
LIMPEZA DE FOSSA E GALERIAS
LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNK
Atividade Principal
7729299
*r] | asividado secundária
- À! 3702900
5212500
Do000,0,0,4
OOOXXX
XXXXXXX
XXXXXXX
BATA DE INICIO DAS ATIVIDADES NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERENCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF
NIRE ANTERIOR.
01/06/1994 00082748000180
O0000000000X
— "ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESARIO (ou pelo Tepresentantalassistenteigorento)
AMA
trfecr AL 2—
DATA DA ASSINATURA <a
PARA USO EXCLUSIVO DA GURIA COMERÓTAL | ECT - ;
DEFERIDO. AUTENTICAÇ
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE
ILBERTO CALVOSO TEIXEIRA
- BEGRETARIOKSEA 7.
o: E
AUTENTICAÇÃO
Certifico que a presente cópia é reprodução fiel do original queda fo
apresentado, do que dou fé. ”
Guarantã do Norte/MT 46-42 AM 89665 At. JULI ANE
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Z/bajor R$: 2.70
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N ee RAL epartamento Nacional de Registro id l | Folhas 1/1
51100904451 JOOO0000000KX
DME DO EMPRESÁRIO (completo, sem abreviat
APARECIDO DE LIMA
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
| BRASILEIRA | CASADO
SEXO REGIME DE BENS(se casado)
una FO / COMUNHÃO PARCIAL
TRE 0)
IMYGDIO DE LIMA BRAGA |PRESCILDI GIL BRAGA
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE (número) Órgão emissor Ur
29/03/1963 37035009 ssp PR
MANCIPADO POR (forma da emancipação - somante no caso de menor)
DOMICILIADO NA (LOGRADO - rua, av, etc)
| AVENIDA JATOBÁ
TONPLENENTO TARRGISTAO EE
FUNDOS CENTRO 78.520-000 lo
ur
MUNICÍPIO
|| GUARANTA DO NORTE [Mr
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui
eo registro de emi resário e requer à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
| "cómico Do ATO DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 ALTERAÇÃO 021 ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO
[5 [ eóoigo DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO TÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
|| 2000000000 | xovooomoooove XOOOOOOOOOOX Do 000,0,00,0,0,0004
NOME DA EMPRESA
APARECIDO DE LIMA - ME
“[LGGRADOURO (us av, aic)
AVENIDA JATOBÁ
COMPLEMENTO BAIRRODISTRITO EP
ZA [0.0,9,0,0,0,0,0,0,0,0,0,4 CENTRO Frasco
vs | MUNICIPIO Ur PAIS TORREIO ELETRONICO (EMAIL)
“1 GUARANTA DO NORTE MT | BRASIL | orgnciumpcombe
VALOR DO CAPITAL -RE VALOR DO CAPITAL (por extenso)
25.000,00 VINTE E CINCO MIL REAIS
ÓDIGO DE ATIVIDADE | DESCRIÇÃO DO OBJETO
INÓMICA
(enao fiscal)
E.) 4723700 COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
O rensserantts | LOJA DE CONVENIÊNCIA
= (a S29699 LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
) ALUGUEL DE MÓVEIS (CADEIRAS, MESAS E UTENSILIOS PARA EVENTOS)
“| 5611203 SALAS DE ACESSO A INTERNET
=| 7729202 EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRONICOS RECREATIVOS
“| 8299707
9329804
XXXXXXX
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPÍ TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE OUTRA UF UF
01/06/1994 00082748000180 2O00000000KXX | xx
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESARIO (ou pelo representantafnssistentaigerante)
QALICCAO OS da o me AM E TT
| [DATADA ASSINATURA ASSINATURA DO
17/03/2008
DEFERIDO.
PUBLIQUE E ARQUIVE-SE
AUTENTICAÇÃO
Certifico que a presente cópia é reprodução fiel do original'q
apresentado, do que dou fé.
%
At. JuLANE,
AM 89666
ESCREVENTES; [7] Marcio Caovilla
Rafael Germano Cuovilla
o do Desenvolvir anto, Indústria e Comércio Exterior
Desenvolvimento
5110090445-1
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
APARECIDO DE LIMA
NATURAL DE (cidade e aiçãa do estado)
NAGIONLIDADE 2. 2.
CAMPO MOURÃO PR BRASILEIRA | Casado
pe ENE DESSE aa]
Mpd FI] |Comunhão parcial
FILHO DE (eai)
ão)
PRESCILDI GIL BRAGA
IMYGDIO DE LIMA BRAGA
NASCIDO EM (caia de nascimento) IDENTIDADE número Órgão emiesor ur CPF (número)
29/03/1963 37035009 ssP i PR 508066889-04
EMANGIPADO POR (forma de emancipação — somente no caso de menor)
DOMICILIADO NA LOGRADOURO — nua, av, etc.) NÚMERO
AV. PIONEIRO JOSE NELSON COUTINHO
TONFLEMENTO BARRO] DISTRTO GER
FUNDOS [centro | 78520-000
Municipio
UARANTA DO NORTE
Jeclara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro def
empresário e requer à Junta Comercial do ESTADO DE MATO GROSSO:
'TÓDIGO DO ATO DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 ALTERAÇÃO 021 ALTERAÇÃO DE DADOS
CÓDIGO DO EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO
Ur
ÁDIGO DO EVENTO EX A
TOME EMPRESARIAL
ed APARECIDO DE LIMA - ME
NÚMERO
LOGRADOURO (rum, av, ele)
AVENIDA PIONEIRO JOSÉ NELSON COUTINHO 591
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO CEP
CENTRO 78520-000
MONCÍPIO UF [CORREIO ELETRÔNICO (EMAIL)
GUARANTA DO NORTE | MT
JALOR DO CAPITAL - R$ VALOR DO CAPITAL (por estenso)
13.000,00 TREZE MIL REAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE DESCRIÇÃO DO OBJETO
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS
COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIENCIA
pega COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
29.004 ALUGUEL DE MATERIAIA E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS
Si22-0100 |LANCHONETES, CASAS DE CHA, SUCOS E SIMILARES
COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS BEBIDAS EM GERAL
TÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRAUF [ur
5136-5/99
NÍdIO DAP AURADES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
(o) 19% 000827480/0018-0
GRSURK ON AINNA PELO ENPRESÁRIO (ou pao representante! nssitertogerertefprocurador)
Agasseido d
30/10/2003
“NEIRA RODRÍGUE:
cEcRÉTARIO GERAL -
UTENTICAÇÃO 4
Certifico que à presente cópia é reprodução fiel do original quéme
apresentado, do que dou fé
Quarantá do Norte/MT,
ESCREVENTES: [5] Marcio Caovillá
Rafrel Germano Crovilia
=
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, NOTAS E PROTESTO
Av. Jatobá nº 1.100 - Cx. Postal 15 - CEP 78520-000 CNPJ 15.084.924/0001-90 - Fone (66) 3552-1151 - Fax (66) 3552-2580
José Humberto Macêdo Maria Lucia Pinto Macêdo
Oficial Titular Oficial Substituta
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido de parte interessada que revendo neste Cartório,
os livros de registro de Instrumentos de Protestos desta Comarca, verifiquei constar a ]
nexistência de títulos protestados no período de TODOS |
em que conste(m) com responsabilidade direta, o(s) nomes(s) de:
APARECIDO DE LIMA
C.P.F./C.N.P.J nº: 508.066.889-04
O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta Comarca de
Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso. ;
- Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e de Registro
Código do Cartório 120
Selo de Controle Digital
Cód. Atos (s) : 83
AWM-89674 R$ 32,90
Consulte: http: //www.tj.mt.gov.bríselos
Guarantã do Norte - MT, 16/02/2017..
jmone Martins .
. Ei Autorizada ]
Qualquer emenda ou rasura nesta cortidão & considerada como indício de adulteração
>
(
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, NOTAS E PROTESTO
Av. Jatobá nº 1.100 - Ox: Postal 15 - CEP 78520-000 CNPJ 15.084.924/0001-90 - Fone (66) 3552-1151 - Fax (66) 3552-2580
José Humberto Macêdo . Maria Lucia Pinto Macêdo
- Oficial Titular Oficial Substituta
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido de parte interessada que revendo neste Cartório,
os livros de registro de Instrumentos de Protestos desta Comarca, verifiquei constar a
nexistência de títulos protestados no período de ODOS.
em que conste(m) com.responsabilidade direta, o(s) nomes(s) de:
[APARECIDO DE LIMA - ME
C.P.F.IC.N.P.J nº: 00.082.748/0001-80
O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta Comarca de
Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso.
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e de Registro
Código do Cartório 120 -
Selo de Controle Digital .
Cód. Atos (s) : 83
AWM-89676 R$ 32,90
Consulte: http: Iwww tj. mt.gov.bríselos
Guarantã do Norte - MT, 16/02/2017.
um
imone Martins
Crevente Autorizada
Qualquer emenda ou rasura nesta certidão é considerada como indício de adulteração ]
NDA DS SE EB o
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Â
o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | oca gos”
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
APARECIDO DE LIMA - ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RVA SERVICOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
77.29-2-99 - Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
52.12-5-00 - Carga e descarga
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV PIONEIRO JOSE NELSON COUTINHO 591 BARRACAO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.520-000 CENTRO GUARANTA DO NORTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
orgatecguaranta(Dhotmail.com (66) 3552-1528
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pena
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
LATIVA 20/02/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pe
deenida
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 17/11/2016 às 18:06:55 (data e hora de Brasília). Páaina: 111
E Consulta QSA / Capital Social ]
IM Preparar Página
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade c uso, clique aqui.
Atualize sua página
http:/Nyww.receita.fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpj reva/Cnpjreva Comprov... 17/11/2016
“4 BANCO DO BRASIL
[Rr
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA -
Declaramos que a empresa APARECIDO DE LIMA — ME,emptesário individual, inscrita no
cadastro nacional da pessoa jurídica do ministério da fazenda (CNPJ/MF) sob o n
00.082.748/0001-80 bem como seu proprietário,sr. APARECIDO DE LIMA inscrito no
CPF/MF sob n 508.066.889-04,vêm demonstrando idoneidade moral e financeira nos
seus negócios com este Banco.
Guarantã do Norte/MT,16 de fevereiro de 2.017.
VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS ROCHA
Mod. 0.03,007-4 - SISBB 99178 - Mar/09
APARECIDO DE LIMA
Escrita Fiscal
Empresa. ......:
Endereço......:
Bairro........ 3
Insc. Estadual:
Relação de Vendas do período de 02/2016 a 01/2017 Conforme
GUARANTA
14/02/2017 09:29:07
ME
APARECIDO DE
Demonstrativo de Vendas
- Serviços
ORGATEC ESCRITORIO CONTABIL
LIMA ME
AVENIDA PIONEIRO JOSE NELSON COUTINHO 591
CENTRO
00.082.748/0001-80
131539922
Fevereiro/2016
Março/2016
Abril/2016
Maio/2016
Junho/2016
Julho/2016
Agosto/2016
Setembro/2016
Outubro/2016
Novembro/2016
Dezembro/2016
Janeiro/2017
Total:
Média:
DO NORTE , 14 de fevereiro de 2017
APARECIDO DE LIMA
Tron Informática - Fone/Fa
23.269,00
18.030,00
42.158,00
20.165,00
26.115,00
35.800,00
69.235,67
24.358,00
24.810,00
26.340,00
50.803,00
29.855,00
390.938,67
32.578,22
PROPRIETÁRIO
508.066.889-04
4002 - 9090
discriminações abaixo:
I
DT iai mel mç
Página 1
Empresa:APARECIDO DE LIMA — ME
CNPJ:00.082.748/0001-80
End:A.V PIONEIRO JOSE NELSON COUTINHO
DECLARAÇÃO
Venho através deste declarar para os devidos fins a quem possa
interessar que a prova de viabilidade econômico-financeira do
empreendimento não será apresentada devido a empresa estar atuando no
ramo deste 03/06/1994,com faturamento mensal de aproximadamente R$
41.550,85 (Quarenta e um mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e cinco
centavos ).
Guarantã do Norte 14 de Fevereiro 2017.
DECLARAÇÃO
A empresa APARECIDO DE LIMA - ME, pessoa jurídica
de direito privado, estabelecida na avenida Pioneiro Jose Nelson Coutinho, neste
município de Guarantã do Norte , Estado de Mato Grosso, devidamente registrada no
CNPJ: 00.082.748/0001-80 e Inscrição Estadual nº 13.153982-2, neste ato representada
pelo (sócio/diretor) Sr. APARECIDO DE LIMA, portador do CPF nº 508.066.889-04,
em conformidade da Lei 660/07 e seu Decreto Regulamentar 088/08, de 31 de Janeiro
de 2008, DECLARA que a empresa encontra-se em conformidade com a Legislação
Ambiental Municipal, Estadual e Federal, no que se refere a tratamentos residuais de
combate a poluição e proteção ao meio ambiente.
E, por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
!
Guarantã do Norte — MT 14 Fevereiro de 2017.
eee a INDUSTRIAL
IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA NO SETOR INDUSTRIAL
À DEFINIR
LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL
APARECIDO DE LIMA - APARECIDO DE LIMA - ME
00.082.748/001-88
DESCRIÇÃO/ETAPA
INFRAESTRUTURA E
FUNDAÇÕES
COMPLEMENTARES
HIDRAULICOS -
28.590,00 [E
ACUMULADO Horno 65.810,00 [85H “520,00 [570,48%7] 166.510,00
VALOR FOR EXTENÇO: CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS
CNPJ: 00.082.748/001-80
SSI
CREA MT 031626
Elise 700,06 fá
Estado deMats Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2013/2016
CNPJ Nº 03.239.019/0001-83
SECRETARIA DA CIDADE
" COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
ALVARA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO Nº 067/2016
A Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, nos termos da "Lei
Municipal n.º 082/92 (Código de Obras) Seção II, Artigo 10º, concede o presente
ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E/OU RECONSTRUÇÃO, de acordo ,
com as normas legais editadas pelo Município de Guarantã do Norte/MT, para
execução da(s) obra(s) abaixo, à(o):
Contratante:
Nome:
BPARECIDO DE LIMA - ME
Endereço:
RUA 02, LOTE 05, QUADRA 18 4
Bairro: Inscrição Imobiliária: R |
DISTRITO INDUSTRIAL
(CNPJ/CPF: LE./RG
00.082.748/0001-80
Contratada:
E —
Endereço:
Nome do Profissional: Título Profissional/nº CREA:
BEATRIZ CRESTINA BALEN MT 031626
[CPE o Tr6:
kk *kk
RE
Empresa: N.º CREA: a
KH kk i
Endereço:
dk
CNPJ: LE.:
kk
Descrição:
Resumo do contrato (N.º contrato, descrição da obra v ou serviço, condições, prazos e custos):
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE UMA OBRA INDUSTRIAL
ÁREA: 150,00 m?
Guarantã do Norte/MT, 19 de maio de 2016. I
Hage Mo Drpeioo
H ARG A FONSECA
ENG. CIVIL
CREA-MT 036222
FIXAR EM LOCAL VISÍVEL NO LOCAL DA OBRA r
Empresa:APARECIDO DE LIMA - ME
CNPJ:00.082.748/0001-80
End:A.V PIONEIRO JOSE NELSON COUTINHO
DECLARAÇÃO
Conforme solicitação de manifesto por escrito nos incisos VII e IX do artigo |
17º da Lei Municipal Nº 660/07, de 14 de dezembro de 2007, declaro que tenho ;
conhecimento desta descrita Lei, que institui a Nova Política de Desenvolvimento
industrial do Município de Guarantã do Norte — MT e também do Decreto Nº 088/08,
de 31 de janeiro de 2008 que Regulamenta esta citada Lei, aceitando-os em todos os
seus termos e efeitos.
Guarantã do Norte 14 de Fevereiro 2017.
ÃO NAAINAALI CLA Ra EN da TRT ST MTM im
- INCLINAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS NO MINIMO
AS CANALIZAÇÕES DEVERÃO DE TUBOS DE PVC COM JUNTAS & LDÁVEIS: EO)
A CAIXA DÁGUA DEVERÁ SER INSTALADA A UMA ALTURA DE NO MÍNIMO 50 CM DO FORRO:
ESTRUTURAS:
UTILIZAR CONCRETO ESTRUTURAL FCK 20MPa E FERRAGEM ARMADA NOS PILARES E VIGAS;
- REALIZAR UM LASTRO DE BRITA COM 3 CM DE ALTURA NO FUNDO DAS SAPATAS
. REALIZAR A DESFORMA SOMENTE APÓS 3 DIAS PARA FUNDAÇÕES E APÓS 7 DIAS PARA PILARES E VIGAS:
- COBRIMENTO MÍNIMO DA FERRAGEM=2.50cm:
. ESPESSURA DE COBBRIMENTO DE PROTEÇÃO IGUAL A 5 cm EM ELEMENTOS EM CONTATO COM O SOLO: f
. NÃO É PERMITIDO O USO DE TRELIÇAS COMO ELEMENTO ESTRUTURAL. EXCETO QUANDO SE UTILIZAR CONCRETO PRE-MOLDADO ( VERGAS E
CONTRA-VERGAS):
- É PROIBIDA A PASSAGEM DE TUBULAÇÕES (ELÉTRICAS. HIDRO-SANITÁRIAS E PLUVIAIS) NOS PILARES E VIGAS; r
. DRENAR A ÁGUA, SE ENCONTRADA DURANTE A ESCAVAÇÃO. ANTES DE EXECUTAR A FUNDAÇÃO. ,
>
FACHADA
esc.:1/100
PROJETO
ARQUITETÔNICO
OBRA: EMPRESA DE ALUGUEIS DE BANHEIROS QUÍMICOS, |
TRATAMENTO DE RESÍDUOS E OUTROS ARQUITETURA-ENGENHARIA-URBANISMO
TIPO: MODALIDADE:
INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO
CNPJ: 00.082. 748/0001-80
DATA: '
PREFEITURA MUNCIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE- MT ra de nús dá S016
CIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DA GIDAÍ ET ———
PROJETO eme RE pm
-A Constr: Cobertura E
AP ndo pi Cirotoeáris ce resíduos..260,00m? Eita E tiadão
« -Total Ocupada.... .410,00m2
ALVARÁ Nº: C/E À Da de Ocupação... 31,78%
Declare
Fever
A, FONSECA
ENG. CIVIL
CREA-MT 036222
BASE CONCRETO ARMADO '
MALHA DIAM. 4,2 C/15,AÇO CA-60B '
CORTE A.A-s/esc
CONSTITUINTES
E
* BASE DE CONCRETO ARMADO
* ALVENARIA DE TIJOLOS COMUNS DE BARRO COZIDO
* TUBO DE CONCRETO ARMADO PRÉ-MOLDADO
* TUBO DE CONCRETO; MEIA SECÇAO;0=30 CM
* ARGAMASSA DE REVESTIMENTO DA ALVENARIA E PARA REGULARIZAÇÃO DO FUNDO
EXECUÇÃO
* BASE E TAMPA
- Concreto traco 1:3:4, cimento, areia e brita; alisado a colher
- Armação de aço CA-B0B; o= 4.2 mm; malha de 15cm x 15 cm.
« ASSENTAMENTO DOS TIJOLOS: ARGAMASSA TRACO 1:3, CAL E AREIA.
» REVESTIMENTO DE ALVENARIA E REGULARIZAÇÃO DO FUNDO, CHAPISCO; ARGAMASSA 4
TRAÇO 1:3, CIMENTO E AREIA. x
LEGENDA
CAIXA DE GORDURA
N CAIXA SINFONADA
N
))
/ CAIXA INSPEÇAO ESGOTO SIMPLES CHUVEIRO RESIDENCIAL '
74 “
a
JUNÇÃO SIMPLES
[É V-00NNúMEnO DE COLUNA
(250 /orâverno DA TUBULAÇÃO
CV- COLUNA DE VENTILAÇÃO
JOELHO 90 - COLUNA
LAVATÓRIO DE USO GERAL
RAMAIS DE VENTILAÇÃO
(2
o)
<] JOELHO 45 I
a!
a
a
[87
TUBULAÇÃO DE VENTILAÇÃO
EO TUBULAÇÃO DE ESGOTO
HCO vaso SANITÁRIO C/ JS0º COM VISITA
PROJETO
SANITÁRIO
CERA: EMPRESA DE ALUGUEIS DE BANHEIROS QUIMICOS, '
TRATAMENTO DE RESÍDUOS E OUTROS |
RESPONSAVEL TECNICO:
“Chiali
BEATRIZ ZRESTINA BALEN
ENGa CIVIL CREA MT 031626
FEITURA MUNICIPAL DE RRANTRDO NORTE NT ESCALA: DATA: ,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DACIDADE INDICADA 12 de Maio de 2016 pi
CONTEÚDO: ÁREA: FOLHA:
150,00 m?
-Planta Sanitário
.V. A. SERVIÇOS
(setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos)
: PGTO. PARC. 04 PROJETO ENERGISA DISTRITO INDUSTRIAL.
: Rua Pioneiro Genésio Minetto, 183 - Centro.
Guarantã Do Norte - MT
f
Anotação de Responsabilidade Técriica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de Dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do MT
1. Responsável Técnico
ART de
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
2500563
Motivo: NORMAL
ART Individual/Principal
BEATRIZ CRESTINA BALEN
Título Profissional: * Engenheiro Civil
RNP:1213669839
Empresa: NENHUMA EMPRESA
Er os
'
4“
Registro: MT031626 |
Registro: 0
2. Dados do Contrato
Contratante: APARECIDO DE LIMA - ME
Endereço: RUA 02, LOTE 05, QUADRA 18
Cidade: GUARANTA DO NORTE
UF:MT CEP:78520000
Valor: 1.500,00
Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL
Tipo de Contratante:pessOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
Honorários: 0,00
CPF/CNPJ: 00.082.748/0001-80
Nº
3. Dados da Obra/Serviço
Proprietário: APARECIDO DE LIMA - ME
Endereço: RUA 02, LOTE 05, QUADRA 18,
Cidade: GUARANTA DO NORTE
Data de Início: 13/05/2016 Previsão de término: 13/06/2016
Custo da Obra: 0,00 Dimensão: 0,00
Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL t
UFMT CEP: 78520000
CPF/CNPJ: 00.082.748/0001-80
Nº
|
4. Atividade Técnica
Edificações - Arquitetônico
INSTALAÇÕES SANITARIAS
1 Projeto
2 Projeto
5. Observações
——
150,00 M2
150,00 MZ
Para inclusão da ART no Acervo Técnico, é necessário que seja entregue no CREA-MT uma via original assinada da mesma. U
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro a aplicabilidade das regras de acessibilidade previstas nas normas tecnicas da ABNT, na legislação especifica e no
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, às atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de classe
1-NAO INFORMADO
8. Assinaturas
9. Informações
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Local Data
Lo
“A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação
do comprovante do pagamento ou conferência no site do CREA.
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www creant.org.br
- is guarda da via assinada da ART será de responsabilid jde do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o
vinculo contratual.
'
y
[ (05) 3315-3000 fax: (65) 3315-3000 rat toa rr vim,
a de
Valor ART R$74,37 Paga em 13/05/2016 Valor pago: R$74,37
Nosso Número: 24/181000002500563-4
..
Lei nº 6.496, de 7 de Dezembro de 1977 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
2500563
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA-MT | ART de .
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do MT ART Individual!Principal
1. Responsável Técnico
BEATRIZ CRESTINA BALEN
Titulo Profissional: * Engenheiro Civil RNP:1213669839
Registro: MT031626
Empresa: NENHUMA EMPRESA Registro: 0
2. Dados do Contrato f
Contratante: APARECIDO DE LIMA - ME CPF/CNPJ: 00,082.748/0001 so”
Endereço: RUA 02, LOTE 05, QUADRA 18 Nº a
Cidade: GUARANTA DO NORTE Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Ê
UF:MT CEP:78520000
Valor: 1.500,00
3. Resumo do Contrato
RESUMO DE CONTRATO PARTICULAR Nº 03/2016.
ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E PROJETO SANITÁRIO DE UMA OBRA INDUSTRIAL COM AREA IGUAL À 150,00 mê.
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Cala
Local e Data rofissional
. &
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CRE ART de
Lei nº 6.496, de 7 de Dezembro de 1977 p= EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL
2500570
Motivo: NORMAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do MT
ART Individual/Principal
1. Responsável Técnico
BEATRIZ CRESTINA BALEN :
Titulo Profissional: * Engenheiro Civil ,
RNP:1213669839 Registro: MT031626
Empresa: NENHUMA EMPRESA Registro: 0
2. Dados do Contrato
Contratante: APARECIDO DE LIMA - ME CPF/CNPJ: 00.082.748/0001-80
Endereço: RUA 02, LOTE 05, QUADRA 18 Nº
Cidade: GUARANTA DO NORTE Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL
UFMT CEP:78520000 | Tipo de Contratante:pes so JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
Valor: 0,00 Honorários: 0,00
3. Dados da Obra/Serviço
Proprietário: APARECIDO DE LIMA - ME CPF/CNPJ: 00.082.748/0001-80
Endereço: RUA 02, LOTE 05, QUADRA 18, Nº
Cidade: GUARANTA DO NORTE Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL
UF:MT CEP: 78520000
Data de Início: 13/05/2016 Previsão de término: 13/07/2016
Custo da Obra: 98632,50 Dimensão: 150,00
4. Atividade Técnica
1 Execução Edificações - Arquitetônico 150,00, M2
2 Execução INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 150,00” M2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART. RU
5. Observações 1
Para inclusão da ART no Acervo Técnico, é necessário que seja entregue no CREA-MT uma via original assinada da mesma.
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de2
de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de classe
1-NAO INFORMADO
8. Assinaturas 9. Informações
1
Declaro serem verdadeiras as informações acima - À ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação
do comprovante do pagamento ou conferência no site do[CREA.
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
da www.crea-mt,org.br
Data - A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do
de
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o
Chill vinculo contratual.
www crea-mlorg.br atendimento crea-mt.org.br
DE LIMA - ME tel: (65) 3315-3000 fax: (65) 3315-3000
Local
Valor ART R$195,96 Paga em 13/05/2016 Valor pago: R$195,96 Nosso Número: 24/181000002500570-7 À
Guarantã do Norte/MT, 15 dezembro de 2017.
Ofício nº.0021/2017 - CODIP
Ilmo. Sr. Aparecido de Lima.
Representante da Empresa: APARECIDO DE LIMA - ME.
Guarantã do Norte/MT
Considerando, as disposições contidas na Lei Municipal nº. 660/2007, que “institui nova
política de desenvolvimento industrial do Município de Guarantã do Norte/MT, e dá
outras providencias”.
Art. 22 — Omissis...
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento será indeferido se o
Projeto for tido como inadequado e inconveniente do ponto de vista
de segurança, higiene, salubridade, meio ambiente, estética de
construção e outros.
ARTIGO 23º - Reverterá ao Município, sem direito a indenização
pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de um ano
após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas.
ARTIGO 26º - Os terrenos vendidos ou doados deverão ser
destinados exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada, mesmo
após a implantação das construções, sua venda a terceiros, quando
estes pretenderem desenvolver atividades não contempladas nesta
Lei.
ARTIGO 27º - Os terrenos vendidos ou doados nas condições desta
Lei não poderão ser alienados pela empresa beneficiada, sem
autorização antes de decorridos dez anos da data de assinatura do
contrato, devendo constar essa clausula restritiva nos respectivos
instrumentos legais.
ARTIGO 28º - Perderá, ainda, os benefícios desta Lei a empresa
que, antes de decorridos dez anos do início das atividades, deixar
de cumprir qualquer dos itens abaixo:
I — Paralisar por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as
atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II — Violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
Página 1 de 3
e N
III — alterar o projeto original sem aprovação do município.
ARTIGO 30º - A fiscalização para controle das condições
estabelecidas nesta Lei será realizada periodicamente pelo
CODIPI, que promoverá visitas de inspeção e solicitará das
empresas a apresentação de relatórios anuais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A violação das condições deverá ser
apurada pelo CODIPI, em relatório circunstanciado.
ARTIGO 31º - Aprovados pelos órgãos competentes, entregues os
projetos e o cronograma de obras, a SAIC emitirá um
Compromisso de Reserva de Área — CRA.
ARTIGO 32º - É fixado para o início das obras, o prazo de 60
(sessenta) dias corridos, contados da data de expedição do CRA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento do prazo estabelecido
no “caput” deste artigo, desobriga a SAIC da reserva de área,
revertendo em seu proveito à posse da área, sem qualquer
indenização.
ARTIGO 42º - É vedada a transferência do todo ou de parte da área
ou do empreendimento a terceiros, em qualquer fase, sem a prévia
anuência do CODIPI.
ARTIGO 43º - Constatada qualquer fraude que vise burlar a
presente Norma, a matéria será levada ao conhecimento da
Procuradoria Municipal, sobrestando-se todo o processo, até
decisão final.
ARTIGO 46º - Decorridos os dez anos de funcionamento
ininterrupto da indústria e cumprida a sua função social e as
obrigações estabelecidas no contrato, a área ficará livre e
desembaraçada, podendo ser transferida ou vendida
independentemente de autorização do município, mantendo-se,
contudo, as atividades autorizadas nesta Lei.
ARTIGO 53º - Em qualquer caso, constatado que o atual ocupante
da área não é o requerente originário, ou sucessor sem anuência da
SAIC, o processo de escrituração será suspenso, até que se
regularize toda sua situação, desde o início do processo de
ARTIGO 55º - Em caso de retomada da área por descumprimento
das Normas Técnicas, não haverá nenhuma indenização por parte
do município.
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, pessoa jurídica de
direito privado, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº.
03.239.019/0001-83, com sede administrativa na Rua das Oliveiras, nº. 135, Bairro
Jardim Vitória, Município de Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000, vem por
Página 2 de 3
intermédio de seu representante legal in fine assinado, com o devido respeito a presença
de Vossa Senhoria REQUERER sejam apresentadas informações quanto as
inconsistências havidas no processo de alienação do imóvel formalizado por esta pessoa
jurídica junto ao Município de Guarantã do Norte/MT, sendo este o de nº.0103/2017,
mais especificamente a ausência dos seguintes documentos:
I- Requerimento em formulário próprio;
Il — Apresentação do cronograma físico e financeiro de implantação da indústria;
Neste sentido, será imperioso ainda, comprovar a construção predial, as
atividades da empresa e que possuem no mínimo 05 (cinco) empregos diretos, conforme
o que dispõe a Lei Municipal nº. 660/2007, em anexo.
Sendo o necessário para o momento, agradece-se antecipadamente o
atendimento do presente requerimento num prazo máximo de 30 (trinta) dias para, em
proveito da oportunidade, dedicar-lhe votos de apreço e estima.
Atenciosamente.
Página 3 de 3
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0027955020
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 27/02/2020 Hora da emissão: 14:41:44
Nome/denominação do sujeito passivo: APARECIDO DE LIMA ME
CNPJ: 00.082.748/0001-80
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo 1 da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa,
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www ..sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 27/03/2020.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: T7MB99B22BUZB2Z2UT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÁ DO NORTE - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RUA OLIVEIRA , JARDIM VITÓRIA
03.239.019/0001-83
Nome/Razão Social
APARECIDO DE LIMA - ME
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Inicio da Atividade
00.082.748/0001-80 6470 ISENTO
Endereço Número
PIONEIRO JOSE NELSON COUTINHO 591
Complemento
BARRACAO
Bairro Cidade ur CEP
CENTRO GUARANTA DO NORTE MT 78.520-000
me
Finalidade DM
APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS
GUARANTA DO NORTE - , 27 de Fevereiro de 2020.
———— Observações ———W——————————————————
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO
ARTIGO 38 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 215/2013, CERTIFICA A PEDIDO DO INTERESSADO E A QUEM
INTERESSAR QUE O CONTRIBUINTE ACIMA CITADO NÃO POSSUI PENDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PERANTE A FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS POR ESTE ENTE FEDERATIVO, ATÉ A PRESENTE DATA. FICA
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LANÇAR E COBRAR QUAISQUER DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE
RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO ACIMA CITADO, QUE VIEREM A SER APURADAS E CONSTITUÍDAS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 66/50802f293522c81dclbceaSf33dc4
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 27/05/2020
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
https:/Awww.gp.srv. brfributario guarantadonorte/serviet/consulta certidao
1
Emitido Por: APARECIDO DE LIMA QUINTA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS nos TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: APARECIDO DE LIMA
CNPJ: 00.082.748/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/201 4.
Emitida às 09:26:01 do dia 27/02/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/08/2020.
Código de controle da certidão: 6611.1EDF.0EFD.2F7E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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ca
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
Certificado de Regularidade do FGTS -
CRF
Inscrição: 00.082.748/0001-80
Razão Social: APARECIDO DE LIMA
Endereço: AV PIONEIRO JOSE NELSON COUTINHO 591 BARRACAO / CENTRO / GUARANTA DO NORTE /
MT / 78520-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de
11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se
em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:18/02/2020 a 18/03/2020
Certificação Número: 2020021801040396541250
Informação obtida em 27/02/2020 16:00:01
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação
de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
SR |
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: APARECIDO DE LIMA
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 00.082.748/0001-B0
Certidão nº: 5400655/2020
Expedição: 27/02/2020, às 15:53:07
Validade: 24/08/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
certiftigca-se que APARECIDO DE LIMA
E (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
00.082.748/0001-B0, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalnistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, à
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvicaas & au6
OU.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO Nº: 4950411
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que revendo os registros, EM
ANDAMENTO E ARQUIVADOS, de distribuições de ações cíveis de FALÊNCIA E
CONCORDATA e criminais do 1º Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso, no período de
4 ANO NÃO CONSTAM ações MOVIDAS POR ou em DESFAVOR de APARECIDO DE LIMA -
ME, portador do CNPJ 00.082.748/0001-80, até a data de 06/02/2020.
Ubservações:
As informações do nome e CNPJ acima são de responsabilidade do solicitante,
devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a
autenticidade.
A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira
instância estadual, tanto cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos
Juizados Especiais.
A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço:
sec.timt.jus.br, no campo "verificar autenticidade de 1º grau”, informando o número da
certidão, CNPJ e nome, em até 3(três) meses após sua expedição.
-csta certidão tem validade de 30 dias, após a data de sua emissão.
Emitida em 06/02/2020, às 18:31h.
narimento selado eletronicamente sob o número BJE46771.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, NOTAS,
( PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS.
AvoJatobá nº 1100 » Cx. Postal 15 - CEP 78520-000 - CNPJ 15.084.924/0001-90 - Fone (66) 3552-1151 - Fax (66) 3552-2580
JOSÉ HUMBERTO MACÊDO j MARIA LUCIA PINTO MACÊDO
OFICIAL TITULAR OFICIAL SUBSTITUTA
“CERTIDÃO 7
CERTIFICO, a pedido de parte interessada que revendo neste Cartório,
os livros de registro de Instrumentos de Protestos desta Comarca, verifiquei constar a
inexistência de títulos protestados no período de
em que conste(m) com responsabilidade direta, o(s) nomes(s) de:
“TAPARECIDO DE LIMA - ME
C.P.F.IC.N.P.J nº: 00.082.748/0001-80
Poder Judiciário do Esfatts
Ato'de Notas e de Rej aim
“ Código-do Cartório 1 Boo
Selo de Controle Digital
bras Cód. Atos (s) : 83
r$ ú é ii, BJJ30688 | R$38,20
é Consulte: http: Ilwww tj.mt.gov.bríselos
Guarantã do Norte - MT,. 27/02/2020. ; '
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mone Martins F
“Escrevente Autorizada
: Qualquer emenda ou rasura neota cortisdás E considerada como indício de adulteração
x
APARECIDO DE LIMA —- ME
CNPJ: 00.082.748/0001-80
Av. Pioneiro José Nelson Coutinho, 591 — Centro
CEP: 78.520-000 — Guarantã do Norte/MT
PLANO DE NEGÓCIOS
Guarantã do Norte/MT
Fevereiro/2020
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
1.1 — Razão Social: APARECIDO DE LIMA — ME
1.2 - Nome Fantasia: RVA Serviços
1.3 — Data da abertura: 03/06/1994
1.4 — CNPJ: 00.082.748/0001-80
1.5 — Inscrição Estadual: ISENTO
1.6 - Regime tributário: Simples Nacional
2. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
2.1 — Atividade Econômica Principal: ALUGUEL DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E
DOMESTICOS;
2.2 — Atividade Econômica Secundária: ATIVIDADE RELACIONADAS A ESGOTO,
EXCETO GESTAO DE REDES, CARGA E DESCARGA;
3. ATIVIDADE INDUSTRIAL PRETENDIDA
3.1 — Coleta e transporte de resíduos perigosos;
3.2 — Armazenamento temporário de resíduos perigosos;
3.3 — Tratamento de resíduos oleosos;
4. DEFINIÇÃO DO NEGOCIO
4.1- Hoje atendemos empresas privadas, públicas e pessoas físicas em Guarantã do
Norte/MT e região, com o serviço de limpeza de fossa, onde a demanda é grande, pelo
fato dos municípios não atenderem toda a cidade com a rede de esgoto, locação de
banheiro químico e também com o serviço de caminhão munck, onde atendemos várias
empresas de maquinas agrícolas, sementes, adubo, entre outras, as quais necessitam
deste método de içamento de cargas;
4.2- A pretensão da nova atividade é de fundamental importância para o município de
Guarantã do Norte, visto que a empresa mais próxima a fazer a coleta dos resíduos
oleosos é situada na cidade de Sinop/MT, onde a mesma vem até o município fazer o
recolhimento apenas uma vez a cada dois meses, sendo assim, mais viável para as
empresas que necessitam deste recolhimento uma empresa situada no mesmo
município;
5. ANALISE DE MERCADO
5.1 — O mercado consumidor é satisfatório, os principais fatores são:
e ausência de concorrência, podendo atender Guarantã do Norte e região;
e rede de esgoto não contempla toda a cidade;
e obrigatoriedade em estar em dia com a legislação ambiental;
e não depende de fornecedor;
5.2 — Dessa forma a empresa tem um alto potencial de crescimento, pois o retorno financeiro
será mais rápido e por consequência a captação de receita maior;
6. ORGANIZAÇÃO
6.1 — A empresa é formada por apenas um
6.2 — Com a nova atividade, a demanda
funcionários;
7. PLANEJAMENTO FINANCEIRO
7.1 — INVESTIMENTO
Estrutura Física
(1) proprietário e hoje conta com 6 funcionários;
será maior e precisará no mínimo de mais dois (2)
ITEM DESCRIÇÃO
———
VALOR (R$)
1 Limpeza e preparação 2.000,00
EL 2 Terraplanagem 17.500,00 |
3 Infraestrutura e fundações 15.000,00
4 Estrutura e cobertura 39.000,00
5 — | Constrições adjacentes 95.000,00
6 Instalação elétrica 12.000,00
7 Serviços complementares hidráulicos 15.200,00
8 Perfuração de Poço Semi Artesiano 7.000,00
TOTAL 202.700,00
Implantação e Licenciamentos
[ITEM | DESCRIÇÃO VALOR (R$)
1 | Projeto de Implantação - Sanitário 1.000,00
2 Autorização de Perfuração 1.000,00
3 Outorga da a 4.500,00
4 Analise da a 300,00
5 do iamento Arobiental das Atividades 10.000,00
L TOTAL “16.800,00
11- DEMONSTRATIVO DE VENDAS
Últimos doze meses
2019 Junho
2019 Julho 111.632,00
2019 Agosto 49.048,50
2019 Setembro 61.616,00
L 2019 Outubro 84.494,33
2019 | Novembro |
2019 Dezembro
2020 Janeiro
Loo TOTAL 743.799,74
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2013/2016
CNPJ Nº 03.239.019/0001-83
SECRETARIA DA CIDADE
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO Nº 067/2016
A Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, nos termos da Lei
Municipal n.º 082/92 (Código de Obras) Seção II, Artigo 10º, concede o presente
ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E/OU RECONSTRUÇÃO, de acordo
com as normas legais editadas pelo Município de Guarantã do Norte/MT, para
execução da(s) obra(s) abaixo, à(o):
Contratante:
—s| | Nome:
APARECIDO DE LIMA - ME
Endereço:
[RUA 02, LOTE 05, QUADRA 18
Bairro: Inscrição Imobiliária:
DISTRITO INDUSTRIAL
CNPJ/CPF: LE./RG
00.082.748/0001-80
Contratada:
Nome do Profissional: Título Prolissional/nº CREA:
BEATRIZ CRESTINA BALEN MT 031626
Endereço: ,
-
CPF; RG:
XxX Xkx
Empresa: N.º CREA:
XX Kkx 1
Endereço:
À ERAS
CNPJ: LE.:
kk
ab
Descrição:
Resumo do contrato (N.º contrato, descrição da obra e ou serviço, condições, prazos e custos):
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE UMA OBRA INDUSTRIAL
ÁREA: 150,00 m?
La
Guarantã do Norte/MT, 19 de maio de 2016.
KESpONSÁVvCI pola Anúlios Decnica
KAYNÃA. FONSECA
ENG,
CREA-MT 036222
FIXAR EM LOCAL VISÍVEL NO LOCAL DA OBRA
E
| BASE CONCRETO ARMADO
MALHA DIAM. 4,2 C/15,AÇO CA-60B
CORTE A.A-s/esc
CONSTITUINTES
- BASE DE CONCRETO ARMADO
z DE TIJOLOS COHUNS DE BARRO COZIDO
a) ONCRETO ARMADO PRÉ-MOLDADO
TUBO DE CONCRETO; MEIA SECCAO;0=30 CM
ARGAMASSA DE REVESTIMENTO DA ALVENARIA E PARA REGULARIZAÇÃO DO FUNDO
EXECUÇÃO
» pEveST
TRAÇO 1:93, &
LEGENDA
CAIXA SINFONADA
CHUVEIRO RESIDENCIAL
sOELHO 45
(2
(o)
a
a JUNCAO SIMPLES
a
[à]
cEk
O
JOELHO 90 - COLUNA
CV- COLUNA DE VENTILAÇÃO LAVATÓRIO DE USC GERAL
—S TUBULACAO DE VENTILACAO RAMAIS DE VENTILACAO
E TUBULAÇÃO DE ES
VASO SANITÁRIO C; JS0S COM VISITA
CERA: EMPRESA DE ALUGUEIS DE BANHEIROS QUIMICOS,
TRATAMENTO DE RESÍDUOS E OUTROS
RESPONSAVEL TECNICO:
. 7
az pla Chat
FATRIZZRESTINA BALEN
ENGa CIVIL CREA MT 031626
Ec
URAM STNCPALDE GUARANTÃ DO VORTE “MT ESCALR RE
SECRETARUAMINGIALDACDADE INDICADA 12 de Maio de pp
P ROJ ETO CONTEÚDO: FOLHA:
150,00 m2
o Sd
A, FONSECA
ERG. C
... GREA MT 096222
AP dpi -Planta Sanitário
ER INSTALADA & MA ALTURA DE NO MINIM
'TRUTURAL FCK 20MPa E FERRA
ITA COM 3 CM DE ALTURA
E PROTEÇÃO IGUAL A 5 im EM ELEMENTOS EM CONTATO COM O SOLO:
RELIÇAS COMO ELEMENTO ESTRUTURAL. EXCETO QUANDO SE UT 'TILIZAR CONCRETO PRÊ-MOLDADO ( VERGAS E
. EM DE TUBULAÇÕES (ELÉTRICAS, HIDRO-SANITÁRIAS E PLUVIAIS) NOS PILARES E VIGAS:
DRENAR À AGUA. SE ENCONTRADA DURANTE A ESCAVAÇÃO. ANTES DE EXECUTAR A FU NDAÇÃO,
FACHADA
esc.:1/100
PROJETO
ARQUITETÔNICO
OBRA: EMPRESA DE ALUGUEIS DE BANHEIROS QUÍMICOS,
TRATAMENTO DE RESÍDUOS E OUTROS ARQUITETURA-ENGENHARIA-URBANISMO
— FESEEEDRSSRAROAS, QUADRA 18, LOTE 05, DISTRITO INDUSTRIAL, — ATP MODALIDAD
“GUARANTÃ DO NORTE - MT INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO
PROPRIETÁRIO: RESPONSAVEL TÉCNICO:
ESCALA: DATA
SREFEIURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-HT Ene Sidi Nois SE MOIS
E TE ONTEUDO: FOLHA:
peido Baixa
APROVADO 1/1
ALVARÁ Nº: edi ade vo/€
-À Construir... .150,00m2] Cobertura
«Tratamento de residuos..260,00m2 | Plant de Locação
Total O di -Planta de Situação
-Total Ocupada... n faia
-“Taxa de Ocupação........... k Fachada
-Legendas
À, FONSECA
ENG. CIVIL
CREA-MT 036222
ATA Nº 01/2021
Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte um,, com
início as dezenove horas, tendo como local a Sala de Reuniões da UAB,
reuniu-se o Conselho de Diretor da Política Industrial- CODIPI- com a
presença dos seguintes Conselheiros: 1) Sergio Ecker, representante da
Maçonaria; 2) Eduardo Tales dos Santos, representante da Câmara
Municipal; 3) Fernando Favaretto, representante do Rotary Clube
Internacional; 4)Sandra de França representante do SINTEP - Sindicato
dos Trabalhadores no Ensino Público; 5)João Carlos Vidigal,
representante da Assessora Jurídica da Camara Municipal; 6)Vanessa
Antonia da Silva Gozdzuik, representante do Lions Clube Internacional;
7) Arlindo José Vogel, representante da Procuradoria Municipal; 8)
Davinir Demossi, presidente do Conselho Diretor de Política de
Desenvolvimento Industrial; O Senhor Presidente, agradeceu à
presença de todos os conselheiros, saudando os novos membros ss
indicados pelas Entidades, e passou à palavra ao Procurador Jurídico do
Munícipio, teceu algumas ponderações sobre o andamento dos
Trabalhos e das Empresas beneficiadas com à alienação de terrenos no
Distrito Industrial; O Conselheiro Sergio Ecker pediu a palavra
questionar a Administração sobre Os critérios sobre o lançamento do
IPTU, afirma que O valor está muito elevado e precisa ser revisto;
ponderou ainda que, da forma que esta inviabiliza a empresa a buscar
financiamentos para OS empreendimentos, CITOU COMO Exemplo a sua
empresa que teve O IPTU lançado em 14 mil reais; O Presidente levará o
questionamento ão Senhor Prefeito para analise; em seguida sugeriu
: f
8
iniciar a apreciação dos projeto pela ordem da Pauta; O conselho João q
á
Vidigal sugeriu que antes de apreciar os Processos seria importante
repassar aos membros a Legislação sobre a matéria; O Presidente
sugeriu a criação de um Grupo Ge 'whatsap' com todos os membro para
facilitar a comunicação e a disponibilização da Lei 660/07, Decreto
088/08 e do Regimento Interno; a Sugestão do Dr. Vidigal foi aceita por
todos e o Procurador do Município sugeriu a distribuição dos Processos
aos conselheiros para após analise exarassem um parecer sobre O
Requerimento das empresas; à proposta foi aceita e passou-se à
distribuir os Processos da seguinte forma: Conselheiro Dr. João Vidigal:
JRB MACHADO e MARIA REIS FAVERO; Conselheiro Fernand
2 2
pb A padrao de Tomç
Favaretto: WELITÃO JOSÉ SIQUERIA (AMARELINHO) e A. P. DA SILVA
VIEIRA; Conselheira Sandra....: ACM CONSTRUTORA E ALEX
CLIMATIZAÇÃO; Conselheira Vanesa Antonia ....: E.P. CONSTRUÇÕES
EIRELI; Conselheiro Sergio Ecker: E. DA ROSA EIRELI e CERAMICA
MOURA LTDA; Conselheiro Eduardo Teles: HIDRUSUL SERVIÇOS
HIDRAULICO E L. M. DE ANDRADE; Conselheiro Arlindo Vogel: CASA
NOVA MOVEIS PLANEJADOS e V. ZANATTA ME; em seguida o Senhor
Presidente colocou em apreciação os pedidos de regularização das áreas
alienadas para as empresas de Prestação de Serviços APARECIDO LIMA
-ME, que ocupa desde o ano de 2017 o Lote 05 da Quadra 18, já tendo
edificado sobre a área; após as manifestações do Conselheiros foi
aprovado por unanimidade a solicitação de regularização com
encaminhamento pela Administração Municipal de Projeto de Lei para
a Câmara Municipal para aprovação da alienação; da mesma forma O
Requerimento da Empresa F.H.G URIZZE & CIA LTDA ocupante do Lote
08 da Quadra 18 desde 2015. Inicialmente O Processo existente sobre a
alienação do referido lote estava em nome da CLEIDE GONÇALVES e esta
transfere todos os direito e obrigações para à empresa ante citada; na
sequencia foi colocado em votação O Requerimento da Empresa
CCONSTRUTORA LUMICENTER LTDA, requerendo o LOTE 12-A da
QUADRA 17, que faz fundos com o lote alienado para empresa; em seu
requerimento restou comprovado a necessidade de mais área para
ampliação de suas atividades. Após discussão colocado em votação foi
aprovado por unanimidade de votos. Em seguida O senhor Presidente
sugeriu a data para próxima reunião para o dia 11 de fevereiro, o que foi
aceito por todos; Nada mais havendo a tratar O Presidente agradeceu à
presença de todos e solicitou a mim GabrielaRamos Caballero..... para
servir como secretaria ad-hoc ram presente ata que após lida e
aprovada será por todos assinad
p p I = sa
COMARCADE
Cartório do 1º Ofício
Registro de Imóveis
Er Livro 2
çp De Registro Geral
Matrícula nº 14.318
| Data: 12de fevereiro de 2021. | Ficha nº 01
Imóvel: IMÓVEL URBANO, situado na Cidade e Comarca de GUARANTÃ DO NORTE, Estado de
Mato Grosso, correspondente ao Lote nº 05, da Quadra nº 18, com área de 2.200,00 m? (dois mil e
| duzentos metros quadrados), compreendido no Loteamento “Distrito Industrial”, com os seguintes
limites e confront s: FRENTE: Rua 02, na distância de 40,00 metros; LADO DIREITO: Lote
nº 06, na distância de 55,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 04, na distância de 55,00 metros;
FUNDOS: Lote nº 08, na distância de 40,00 metros.
Proprietário: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
CNPJ nº 03.239.019/0001-83, com
sede na Rua das Oliveiras, nº 135, Bairro Jardi
Vitória.
Registro Anterior: Matrícula nº 1046, destdh
Fica aberta esta Matrícula, em 12 de fevg
2021. O referido é verdade. Dou fé.
Exercício. Emolumentos: R$7
1021. Protocolo nº 22.412, de 12 de fevereiro de
Jndriane C. de Paula Rippel - Registradora em
MÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS ty
“CERTIDÃO ATUALIZADA EB
SRTÍFICO e dou fé que esta fotocópia é reprodução «=
da presente MATRÍCULA. e; tem valor de
referido ç verdade e dou fé: Guarantã
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO - REGISTRO DI
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sim
Sessão Data Horas
bah b Ê 71
Ordinária g
Extraordinária |
Propositura E
Autor:
APROVADA REPROVADA BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
b VISTAS
Nº Senhores Vereadores Voto
1 Alberto Marcio Gonçalves Ss
2: Alexandre R. Ribeiro Vieira s
3 David Marques Silva S
4 Demilson Camargo Martins A
5 José Ferreira de França c
6 Silvio Dutra da Silva ES
7 Valcimar José Fuzinato V
8 Valter Neves de Moura Ss
9 Zilmar Assis de Lima Es
AB | Abstenção
A | Ausente
P | Exercendo a Presidência
s
N
Não