CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÁ DO NORTE - MT
protocoLo nº 44. 12027.
= Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTRATA sl!
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040/2021
DE 28 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR TERMO DE COOPERAÇÃO
TECNICA JUNTO A COMPANHIA
MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO -
METAMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Guarantã
do Norte/MT e a Companhia Matogrossense de Mineração — METAMAT.
Parágrafo Único - O Termo de Cooperação Técnica de
que trata o caput deste artigo tem por finalidade a promover e manter o Escritório Regional da
METAMAT na cidade de Guarantã do Norte/MT, mediante parcerias, protocolos, aditivos e
planos de ações, que se traduzam em projetos de interesse comum. ações conjuntas e outras
atividades relacionadas a temática da mineração, incluindo orientação técnica e ordenamento
das atividades garimpeiras, em regiões garimpeiras tradicionais, mediante as cláusulas e
condições estabelecidas no termo de cooperação técnica. Tal termo será firmado nas condições
estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º - A execução do Termo de Cooperação
Técnica inicia-se com a assinatura do mesmo, possuindo vigência por período indeterminado
em razão do projeto ser de natureza contínua.
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 28 dias do mês de junho de 2021.
ÉRICO S N GONÇALVES
PREFEITOMUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº 040/2021
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 28 de Junho de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 040/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 040/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder o Termo de Cooperação Técnica, celebrado pelo Poder Executivo com a
Companhia Matogrossense de Mineração - METAMAT, cuja minuta do termo segue
em anexo.
O presente projeto de lei visa essencialmente fomentar a
mineração legal, suporte técnico, pesquisas na região e demais ações no âmbito das atividades
desenvolvidas pela METAMAT, através do Escritório Regional em Guarantã do Norte/MT.
O Escritório Regional da METAMAT, em Guarantã do
Norte/MT, tem como objetivo, entre outros:
L Por em marcha o escritório Regional da METAMAT, com a finalidade de promover
ações de orientação técnica e execução de projetos no âmbito do Setor Mineral, com ênfase
aqueles que contribuam para geração de emprego e renda.
Il. Executar projetos com foco na área de geociências, com vistas a promover à interação e
fortalecimento institucional das instituições. dentro da tríade: pesquisa aplicada, inovação
tecnológica e capacitação de recursos humanos.
HI. Promover ações de ordenamento, regularização e de fiscalização das atividades
mineradoras, com objetivo de coibir o trabalho clandestino da garimpagem e a
comercialização clandestina desses bens minerais.
IV. Conceber, desenvolver e executar ações e projetos de interesse mútuo, sobretudo, com
ênfase a promover o surgimento e consolidação de Distritos Mineiros.
vV. Celebrar Acordo de Cooperação Técnica, tripartite, com a Agência Nacional de
Mineração - ANM, Estado (METAMAT) e Município (Guarantã do Norte/MT), para a
cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à
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MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
fiscalização da atividade minerária, nos termos do art. 23 da CF/1988, do artigo 2º, 8 4º, da
Lei nº 13.575/2017, e da resolução ANM nº 59, de 18 de fevereiro de 2021.
Desta forma, buscando dar celeridade aos trabalhos
desta Administração apresentamos este Projeto de Lei para aprovação, antecipando
nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis. reiterando votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO S GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº 040/2021
Av. Gonçalo Antunes de Barros, 2.970, Bairro Novo Mato
Grosso, CEP: 78058-743, Cuiabá-MT.
METAMAT GOVERNO DO ESTADO DE Fone: (65) 3613-9000 / Fax: (65) 3653-2447
MATO-GROSSENSE i s
o MATO GROSSO am (65) 361-9022
IMERAÇÃO .metamat.mt.gov.br
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2021
TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA QUE
CELEBRAM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE E
A COMPANHIA MATOGROSSENSE DE
MINERAÇÃO - METAMAT.
77
A COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MI oa (METAMAT), pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Avenida: Gonçalo 4n - de Barros, nº 2.970, Bairro Novo Mato
Grosso, Cuiabá - MT, inscrita no CNPJ sob o p£.03.02 /401/0001-00, representada neste ato por
seu Presidente JULIANO JORGE BORACZYNSKI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº
545.624 SSP/MT e CPF sob o nº nasais “oravante denominado COOPERANTE e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUA NFÃ DO NORTE, pessoa jurídica de direito publico
interno, inscrita no CNPJ sob o nº I5.€ -396/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. ÉRICO STEVAN GONÇA S, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 58003417 SSP/MT does “nº 003.944.799-55, residente e domiciliado nesta
Cidade e Comarca de Guarantã dee — MT, doravante denominada COOPERADA,
RESOLVEM: Celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, visando promover €
manter o Escritório Regional da de pi na cidade de Guarantã do Norte — MT, mediante.
parcerias, protocolos, aditivos e planos de ações, que se traduzam em projetos de interesse comum,
ações conjuntas e outras atividades relacionadas a temática mineração, incluindo orientação técnica
e ordenamento das atividades garimpeiras, em regiões garimpeiras tradicionais, mediante as
cláusulas e condições a seguir elencadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio firmado entre a Companhia Mato-Grossense de Mineração
(METAMAT), e a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte -MT, tem como objetivo:
[Por em marcha o escritório Regional da METAMAT, com a finalidade de promover ações
de orientação técnica e executar projetos no ambito do Setor Mineral, com enfase aqueles
que contribuam para geração de emprego e renda.
HW. Executar projetos com foco na área de geociências, com vistas a promover à interação e
fortalecimento institucional das instituições, dentro da tríade: pesquisa aplicada, inovação
tecnológica e capacitação de recursos humanos.
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Grosso, CEP: 78058-743, Cuiabá-MT.
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«5: MATO GROSSO ar
www. metamatmt.gov.br
HI.
Iv.
VI.
Promover ações de ordenamento, regularização e de fiscalização das atividades
mineradoras, com objetivo de coibir ao trabalho clandestino da garimpagem e a
comercialização clandestina desses bens minerais.
Estabelecer um Plano de Ação anual, como um instrumento técnico, que constituirá parte
integrante do presente Termo de Cooperação Técnica, eventualmente, vindo a se constituir
um plano de trabalho a ser formalizado através e um Termo Aditivo, em caso, de envolver
prestações de serviços e/ou repasses de recursos, de Parte a Parte.
Conceber, desenvolver e executar ações e projetos de interesse mutuo, sobretudo, com
ênfase a promover o surgimento e consolidação de Distritos Mineiros.
Celebrar Acordo de Cooperação Técnica, tripartite, com a Agência Nacional de Mineração
- ANM, Estado (METAMAT) e Município (Guarantã do Norte), para a cooperação mútua
no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da
atividade minerária, nos termos do art. 23 da CF/1988, do artigo 2º, 8 4º, da Lei nº
13.575/2017, e da resolução ANM nº 59, de 18 de fevereiro de 2021
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
A COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO (METAMAT) obriga-se:
Disponibilizar um Geólogo residente e um veículo para o Escritório Regional da Metamat;
Aplicar parte dos recursos oriundos do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais), no Plano de Ação, que integrará o Presente Termo de Convênio.
Fornecer através do escritório regional de Guarantã do Norte — MT o apoio logistico e a
infraestrutura necessária as operações de campo, sobretudo, à projetos direcionados ao
planejamento territorial, abastecimento hidrico, prevenção de desastres naturais, controle de
processos erosivos, avaliação de sitios cotaminados e outros temas no ambito de dominio e
competencia dos técnicos do quadro da METAMAT.
Disponibilizar o quadro funcional existente na sede em Cuiabá — MT. no caso de demandas
de trabalho e/ou pesquisas, devidamente ajustadas, previamente no Plano de Ação.
Executar em parceria com a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, operação de
perfuração e manutenção de poços artesianos em localidades demandadas pela Prefeitura.
Vistoria das áreas com atividades garimpeiras/mineradoras, com a finalidade de promover
orientação técnica e, eventualmente, esclarecer quanto ao não cumprimento das normativas
e condicionantes, constantes nas Licenças Ambientais, emitidas pelos órgãos competentes.
Apoiar e fomentar projetos de exploração mineral, em parceria com cooperativas de
garimpeiros. pequenos mineradores, e empresas mineradoras de pequeno porte, objetivando
viabilizar recursos para desenvolver projetos inovadores, principalmente na área de insumos
agricolas, pedras coradas, argilas especiais, rochas ornamentais, turismo científico, etc.
Orientar os procedimentos de lavra e beneficiamento de minérios que contribuam para a
redução de impactos decorrentes da mineração no meio ambiente, e viabilizar parcerias para
implantar projetos de recuperação de áreas degradadas.
Av. Gonçalo Antunes de Barros, 2.970, Bairro Novo Mato
Grosso, CEP: 78058-743, Cuiabá-MT.
METAMAT | GOVERNO DO ESTADO DE Fone: (65] 3613-9000 / Fax: (65) 2653-2447
«MATO GROSSO ar
www metamatmt.gov.dr
JH. A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE obriga-se:
a. Pagamento do aluguel de imóvel para instalação das dependências do Escritório da
METAMAT;
Disponibilizar 02 servidores (estagiários);
Manutenção das despesas com água, energia elétrica e internet.
CLAUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE AÇÃO
Os objetos, justificativas, desenvolvimento, metas e etapa para a execução dos trabalhos deverão
ser discriminados e estabelecidos em Plano de Ação específico para cada caso, e serão considerados
partes integrantes deste Termo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Projetos futuros terão acordos especificos, onde as obrigações serão
especificadas de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, bem como terão planos de
trabalhos especificos a serem apresentados a este Termo de Cooperação Técnica.
CLAUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS E FINANCEIROS
IL Não haverá transferência voluntária de recursos entre os participes para a execução do
Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias á plena execução do objeto
acordado correrão por conta de dotações especificas constantes nos orçamentos dos
participes.
H. Eventuais acordos, com objeto especificos que requeiram a transferência de valores entre os
participes, serão objeto de Termo Aditivo, especifico, detalhando as práxis operacionais e
as condições de transferência de recursos financeiros.
CLAUSULA QUINTA — DA EXECUÇÃO
A Coordenação gerencial das atividades a serem desenvolvidas em decorrência do presente
instrumento será executada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE,
sendo o Grupo de Trabalho criado, apartir do momento em que as partes indiquem, de forma
especifica, seu respectivo representante.
IT As Atividade e ações estão detalhadas no Plano de Ação, integrantes deste Termo de
Convênio.
CLAUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
A vigência do Termo de Cooperação será pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da sua
publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogados por solicitação de uma das Partes,
justificadamente fundamentada, formulada no minimo 30 (trinta) dias antes do término da data de
vigência prevista, desde que aceita pela outra Parte.
CLAUSULA SETIMA- DA RESCISÃO
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Av. Gonçalo Antunes de Barros, 2.970, Bairro Novo Mato
Grosso, CEP: 78058-743, Cuiabá-MT,
METAMAT | GOVERNO DO ESTADO DE Fone: (65) 3613-9000 / Fax: (65) 2653-2447
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www metamat.mt.gov.br
O Presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido pelo descumprimento das obrigações
pactuadas, ou pela superveniência de norma ou fato administrativo que o torne formal ou
materialmente inexequivel, ou ainda, por ato unilateral mediante aviso prévio, da parte que deles
desinteressar, com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, ou rescisão, mediante concordância
das partes a qualquer tempo. Após a liberação de recursos, a rescisão só poderá ser efetivada após
a apresentação e aprovação da prestação de contas.
CLAUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
E. assim, por estarem de acordo firmam as Partes o presente Termo de Cooperação, o MUNICÍPIO
DE GUARANTÃ DO NORTE — MT e a COMPANHIA MATOROSSENSE DE MINERAÇÃO -
METAMAT, juntamente com as testemunhas indicadas, ficando o original arquivado na
METAMAT - dele extraindo-se cópias para sua fiel execução e conhecimento.
Cuiabá MT, 08 de junho de 2021.
Juliano Jorge Boraczynski Érico Stevan Gonçalves
Presidente Metamat Prefeito Municipal de Guarantã do Norte
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Av. Gonçalo Antunes de Barros, 2.970, Bairro Novo Mato
Grosso, CEP: 78058-743, Cuiabá-MT.
METAMAT | GOVERNO DO ESTADO DE Fone: (55) 3613-9000 / Fax: (65) 3653-2447
nro crostas MATO GROSSO Quvidoria (65) 361-9022
www metamat.mtgov.br
Ofício n. 0089/GAB/METAMAT/2021
Cuiabá/MT, 07 de junho de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Erico Stevan
Prefeito do Munícipio de Guarantã do Norte
Ref: Termo de Cooperação Técnica
Senhor Prefeito
Ao tempo em que o cumprimento cordialmente, vimos através deste,
propor termo de cooperação técnica, com o intuito de promover a instalação de um
Escritório Regional da METAMAT no âmbito do Município de Guarantã do Norte visando
o fomento a mineração legal, suporte técnico, pesquisas na região e demais ações no
âmbito das atividades desta Cia.
Para tanto, inicialmente se faz necessário a disponibilização de um imóvel,
para a instalação das dependências que atenda às necessidades físicas para alocação
de moveis e equipamentos.
Em havendo interesse por parte deste município, será elaborado o referido
termo de cooperação, com o detalhamento de todas as atividades a serem
desenvolvidas, bem como as competências de da cada parte.
Com os votos de mais alta estima, somos.
Atenciosamente,
JULIANO JORGE Assinado de forma digital por
JULIANO JORGE
BORACZYNSKI:460534 goraczyNski:46053441104
41104 Dados: 2021.06.07 11:49:51 -04'00'
JULIANO JORGE BORACZYNSKI
Diretor Presidente