CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTA DO NORTE - MT
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORT)
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROTOCOLO Nº. VM. 12 2.
DATA SO. 2027.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2021
DE 28 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 29.000,00 (Vinte
e nove mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONOM. M. AMB. E TURISMO
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONOM. M. AMB. E TURISMO
Projeto/Atividade: 20140 — Manutenção de Escritório da METAMAT
09.001.22.663.0038.20140.3390
Aplicações Diretas R$ 29.000,00
Fonte: Anulação de dotação na fonte de Recursos Ordinários (1 00)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64, anulação de dotação; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2018/2021), LDO (2021) e LOA (2021). para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 28 dias do mês de junho de 2021.
ÉRICO S GONÇALVES
PREFEITOMUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 041/2021
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Guarantã do Norte/MT, 28 de junho de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 041/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove
mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e
Turismo.
Os recursos do presente projeto de lei serão utilizados na
manutenção das despesas de aluguel, abastecimento de água, energia elétrica e serviços de
internet e 02 (dois) estagiários para o funcionamento do escritório regional da METAMAT, em
Guarantã do Norte.
O escritório regional da METAMAT, em Guarantã do
Norte/MT, tem como objetivo, entre outros:
IL Por em marcha o escritório Regional da METAMAT, com a finalidade de promover
ações de orientação técnica e execução de projetos no âmbito do Setor Mineral, com ênfase
aqueles que contribuam para geração de emprego e renda.
Il. Executar projetos com foco na área de geociências, com vistas a promover a interação e
fortalecimento institucional das instituições, dentro da tríade: pesquisa aplicada, inovação
tecnológica e capacitação de recursos humanos.
II. Promover ações de ordenamento, regularização e de fiscalização das atividades
mineradoras, com objetivo de coibir o trabalho clandestino da garimpagem e a
comercialização clandestina desses bens minerais.
IV. Conceber, desenvolver e executar ações e projetos de interesse mútuo, sobretudo, com
ênfase a promover o surgimento é consolidação de Distritos Mineiros.
v. Celebrar Acordo de Cooperação Técnica, tripartite, com a Agência Nacional de
Mineração - ANM, Estado (METAMAT) e Município (Guarantã do Nortc/MT), para a
cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à
fiscalização da atividade minerária, nos termos do art. 23 da CF/1988, do artigo 2º, $ 4º, da
Lei nº 13.575/2017, e da resolução ANM nº 59, de 18 de fevereiro de 2021.
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Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICONTEVAN GONÇALVES
PREFEITÔMUNICIPAL
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