materia nº 42/2021

, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE GABINETE DO RE
GUARANTÃ DO NORTE o MTE das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
NioraBoda no (54, 9 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 042/2021
DE 13 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE
BENS MÓVEIS PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS
Daniel Alves do
ecrecin eo a E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE
Portaria nº 043/2021 GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação de bens móveis para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, CNPJ nº 26.511.253/0001-13, do município de Guarantã do
Norte/MT, especificados a seguir:
Descriminação: Quantidade: | Nº RP (Registro Patrimônio)
Esqui Triplo 01 4318A
Simulador de Caminhada 01 4329A
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, ao 13 dia do mês de julho de 2021.
ÉRIC AN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº 042/2021
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 13 de julho de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 042/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 042/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder com a doação de bens móveis para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do município de Guarantã do Norte/MT.
Considerando que a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais — APAE tem a missão de promover e articular ações de defesa de
direitos das pessoas com deficiência e representar o movimento perante os organismos
nacionais e internacionais para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, na
perspectiva da inclusão social de seus usuários.
Visando o incentivo às práticas de atividades físicas
que trazem qualidade de vida, bem-estar e inúmeros benefícios para a saúde além de
ação preventiva, os equipamentos irão favorecer a mobilidade e desenvolver a
coordenação motora de seus alunos, reduzindo a vulnerabilidade ao adoecimento, a
incapacidade física, ao sofrimento crônico relacionados diretamente à falta de atividades
físicas.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis.
reiterando votos de estima e consideração.
ÉRICOSTEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº 042/2021
14Uficual
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DOR e DE CEÇãS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DESSERTUAR
26.511.253/0001-13
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS GTA DO NOR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
APAE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R CAMBUI seterare
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.520-000 JARDIM NOVO HORIZONTE GUARANTA DO NORTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ORGATECGUARANTAQHOTMAIL.COM (66) 3552-1988
[ ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rama? ESPECIAL dereciva
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/07/2021 às 08:46:38 (data e hora de Brasília). Página: 11
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