CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTA DO NORTE - MT
PROTOCOLO nest AY EA
03 e) J , Estado de Mato Grosso
(= Ê MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
a FT
Portaria nº
3/2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 045/2021
ERUUTIiiitialiIDD
DE 13 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL COM A
FINALIDADE DE AUMENTAR O AMBIENTE
ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL 13 DE
MAIO NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO
NORTE/MT, NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem
imóvel assim descrito:
I- 01 (um) imóvel urbano, com área de 476,00
m? (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), localizado à Rua Sumaúma, nº.
330, Bairro 13 de Maio, ao lado da escola Municipal 13 de Maio, no Município de
Guarantã do Norte, possuindo como limites e confrontações as seguintes características:
Frente: Rua Sumaúma, na distância de 14.00 metros, Lado Direito: Lote nº. 08, na
distância de 34,00 metros, Lado Esquerdo: Lote 06, na distância de 34.00 metros,
Fundos: Lote nº. 10, na distância de 14,00 metros, tudo conforme certidão de matrícula
de nº. 12.861, Registro Geral, livro nº. 02 do Cartório do 1º Ofício de Guarantã do
Norte, estado de Mato Grosso, incorporado ao patrimônio de Paulo Ferreira de Oliveira,
em razão do Título de Legitimação Fundiária de Imóvel Urbano, expedido pelo
Município de Guarantã do Norte/MT, em 28 de maio de 2021.
ARTIGO 2º - O imóvel acima escrito será adquirido
pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) fixo e irreajustável, a ser pago
em parcela única.
1º - O valor mencionado no caput deste artigo pão
Ip g
sofrerá qualquer tipo de reajuste ou correção.
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Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
$ 2º - O pagamento da prestação mencionada neste
artigo se dará em parcela única sendo paga no exercício financeiro de 2021.
$ 3º - Fica expressamente dispensada a realização do
processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24,
inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
ARTIGO 3º - Os recursos destinados ao pagamento
das prestações mensais serão consignados em dotações próprias para o orçamento de
2021.
ARTIGO 4º - Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 13 dias do mês de julho de 2021.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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, Estado de Mato Grosso
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 13 de julho de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 045/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 045/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Tem o presente documento a finalidade de
encaminhar a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, o Projeto de Lei Municipal nº.
045/2021, que visa submeter ao referendo dessa egrégia Casa de Lei, a viabilização e
aquisição de imóvel urbano, localizado a Rua Sumaúma, nº. 330, Bairro 13 de Maio, ao
lado da Escola Municipal 13 de Maio, no município de Guarantã do Norte/MT, onde
será realizada a extensão do ambiente escolar.
Como se sabe, atualmente, o espaço físico da Escola
13 de Maio é insuficiente para atender a demanda do Município. Ademais, além do
diminuto espaço, o mesmo não tem apresentado condições adequadas para o
funcionamento da respectiva instituição, uma vez que as acomodações pequenas não
têm comportado satisfatoriamente as atividades desempenhadas pela rede de educação
municipal.
Insta mencionar que o atual espaço compromete o
bom desenvolvimento das atividades recreativas. Afinal, o playground divide espaço
com o refeitório o que impossibilita melhorias, além disso, a quadra escolar foi
construída no terreno em frente, sendo necessário atravessar a rua para que os alunos
possam utilizá-la.
Uma vez que o imóvel a que se pretende adquirir
está ao lado da escola, demonstra-se a localização privilegiada, o que facilitará o acesso
dos estudantes e atenderá satisfatoriamente a demanda do Município.
Quanto a dispensa do certame licitatório decorre de
dispositivo legal que assegura tal prerrogativa nos casos em que à aquisição do imóvel
venha atender às finalidades precípuas da administração pública. ressaltando-se ainda a
preponderância dos fatores localização e compatibilidade das instalações com as
necessidades.
Nesse sentido, aguardamos dos nobres pares a
devida apreciação da presente iniciativa legislativa, com a consequente aprovaçã
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unânime do mesmo, dado o manifesto interesse público envolvido, concernente na
necessidade de que seja acrescido a área da escola municipal 13 de maio.
Desta forma, buscando dar celeridade aos trabalhos
desta Administração apresentamos este Projeto de Lei para aprovação, antecipando
nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando votos de estima
e consideração.
Atencigsamente,
TEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE COMARCA DE
MATO GROSSO GUARANTÃ DO NORTE
Cartório do 1º Ofício Livro 2
Registro de Imóveis si j Registro Geral
Matrícula nº 12.861
“ 1 o
Data: 06 de fevereiro de 020.
Imóvel: IMÓVEL URBANO, situado na Cidade e Comarca de GUARANTÃ DO NORTE, Estado de
Mato Grosso, correspondente ao Lote nº 07, da Quadra nº 183, com área de 476,00
m? (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), compreendido no “Bairro 13 de Maio”, com os
seguintes limites e confrontações: FRENTE; Rua Sumaúma, na distância de 14,00 metros; LADO
DIREITO: Lote nº 08, na distância de 34,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote 06, na distância de
34,00 metros; FUNDOS: Lote nº 10, na distância de 14,00 metros. Mapa e memorial descritivo
assinados pelo Engenheiro Civil Loris Augusto Batista da Silva, CREA 120427477-0, ART
nº 3217223.
Proprietário(s): -GUARANORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ
nº 24.767.030/0001-96, sede na Avenida Alcides Moreno Capelini nº 851, Guarantã do Norte/MT.
Registro Anterior: Matrícula nº 9839, deste CRI.
Fica aberta esta Matrícula em 06 dg
janeiro de 2020, em decorrência de fe
urbano informal consolidado, conto
evereiro de 2020, através do protocolo nº 19,942, de 21 de
4trà de regularização fundiária de interesse social de núcleo
R-02/9839, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
AV-01 - M. 12.084. Em 05 de julho de 2021. Protocolo nº 23.344 de 18 de junho de 2021.
CADASTRO MUNICIPAL. A requerimento do proprietário, instruído com a Certidão Negativa de
Débitos Imobiliários nº 30703/2021, averbo para constar que O imóvel objeto da presente matrícula
está cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, MT, sob Inscrição Municipal nº
1.13.183.0.008.0.001, Código do Imóvel nº 3533, Rua Sumaúma, nº 301, Bairro Residencial 13 de
Maio, Guarantã do Norte, MT. ii:
Eu, , José Carlos Ferreira dos Santos, Oficial de Registro, que o fiz digitar e conferi.
Emoh tos: R$ 14,90. Selo de Controle Digital: BOL 77441.
R-02 — M. 12.862 Em 05 de julho de 2021. Protocolo nº 23.344, de 18 de junho de 2021.
LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. Conforme Título de Legitimação Fundiária nº 2455/2021, expedido
em 28/05/2021, pelo Departamento de Titulação da Prefeitura Municipal do Município de Guarantã
do Norte, MT, CNPJ/ME nº 03.239.019/0001-83, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto
Federal nº 9.310/2018, procedo ao registro do direito real de propriedade, conferido a PAULO
FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 19536763 SSP/MT e
CPE/ME nº 934.529.771-53, residente e domiciliado no município de Guarantã do Norte, MT. O
outorgado recebe a unidade imobiliária objeto da presente matrícula livre e desembaraçada de
quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, consoante previsão legal (art. 23, $2º da Lei nº
Matrícula nº 12.861
13.465/17). Atribuiu-se ao imóvel o valor venal de R$ 82. 583,44 (oitenta e dois mil e quinhentos e
oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
fu José Carlos Ferreira dos Santos, Oficial de Registro, que o fiz digitar e conferi.
Emo ntos: R$ 1.878,30. Selo de Controle Digital: BOL 77441.
Eu
CERTIFICO e cou fé, que a presente cópia
E! reprodução fiel de inteiro teor desta Matrícula.
Lao! + presente certidão tem validade por trinta dias,
referido e verdade e dou fé. Guarantã do Norte - M
* 06/07/2021
Selo: BOL 77442
R$21,70
Cod. Ato(s): 178
Consulte em
ESTADO DE MATO GROSSO
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
COORDENADORIA DE TITULAÇÃO
Fone/Fax - (066) 3552-1327
CNPJ, n.º 03.239.019/0001-83
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
RUA DAS OLIVEIRAS, 135, BAIRRO JARDIM VITÓRIA
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Espécie: TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO
Nº do Título
2455/2021 | 28/05/2021 | Guarantã do Norte/MT
Data: Local (Município / Estado) Processo Adm. nº
2455/2021
Órgão Expedidor:
DEPARTAMENTO DE TITULAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Qutorgante:
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, Pessoa J urídica de Direito Pública Interno, CNPJ nº
03.239.019/0001-83, com sede na Rua das Oliveiras, nº 135, Jardim Vitória. O Prefeito
Municipal de Guarantã do Norte/MT Érico Stevan Goncalves, nos termos da decisão do
Procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social — REURB -S, decorrente do
Processo Administrativo nº 0790/2017, finalizado conforme CRF Nº 001/2019 expedida em
14/11/2019, Aprovado em 02/08/2019, CONCEDE o presente TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO
FUNDIÁRIA do Imóvel caracterizado neste Titulo ao beneficiário qualificado abaixo
Outorgado:
PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA | —
Profissão: Estado Civil | Nº Doc. Identidade | Tipo Doc. Identidade
AUTONOMO CASADO | 1953676-8 SSP/MT RG
Nacionalidade Data Nasc. CPF/CNPJ: Naturalidade
BRASILEIRO 05/08/1973 | 934.529.771-53 AssIS
a “CHATEAUBRIAND/PR
FUNDAMENTOS LEGAIS DA TITULAÇÃO:
Lei Municipal Complementar nº276/2018 de 27/12/2018: Decreto Municipal nº 118/2019 de
11/11/2019, Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 de 15/03/2018.
IMOVEL OU DIREITO REAL OUTORGADO:
na distância de 14,00 metros.
[ Lote nº: Quadra: Situação do Imóvel:
os 183 Núcleo Urbano Informal
o . Consolidado 1
Endereço: Bairro: Municipio / Estado:
RUA SUMAÚMA BAIRRO 13 MAIO Guarantã do Norte/MT
. Área: Área por extenso:
476,00 Mº Quatrocentos e setenta e seis metros quadrados.
Confrontações:
FRENTE: Rua Sumaúma, na distância de 14,00 metros; LADO DIREITO: Área
Comunitária 03 (Escola Municipal), na distância 34,00 metros; LADO
ESQUERDO: Lote nº 07, na distância de 34,00 metros: FUNDOS: Lote nº 09,
MATRÍCULA N.º: 12.862 NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO.
PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMÓVEL
[Valor do Imóvel Alíquota Valor do Título “Condições Pagto
Planta Genérica
R$ 28.084,00 2,27 % R$637,51 A VISTA
Nº de prestações: Frequência: | Valor da Parcela. R$ |
e
Data 1º Parcela
O PRESENTE TÍTULO SE REGE PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS IMPRESSAS ABAIXO
DADOS COMPLEMENTARES:
Regime de Casamento: Comunhão Parcial de Bens
Cônjuge/ou: Maria Aparecida dos Santos de Oliveira
RG: 2219397-9 SSP/MT
CPF; 037.990.561-22
CLAUSULA REGULADORAS
O presente Título constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do
poder público em favor daquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, nos
termos do parágrafo único do art. SO do Decreto Federal nº 9.310/2018 de 15 de março 2018, sendo a
unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em
22 de dezembro de 2016, de acordo com o art. 23 caput da Lei Federal nº 13.465/2017.
Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb,o ocupante adquire a unidade
imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou
inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao
próprio legitimado conforme parágrafo 2º do art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017.
dos Santos
R$7875,30
53
imtjus.bríselos
VEIS
OUTORGANTE
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrador
Selo: BOL 77447
Cod. Ato(s).
nsulte em ww.
tocolo: 23344 em 18/05/2021
José Carlos
REGISTRO DE IM
Ato:R-02-12.862 Livro:2 em 05/07/2021
Co;
Pro
PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA
OUTORGADO
TESTEMUNHAS:
Coy None: Sé Oya
e: JÉSSICA NAIARA S. T. OLIVEIRA
: 019.948.761-82
Nomçg: JUS: A V. G. DE SOUZA
CPF; 845.571.921-49
PREFEITURA DE
Sa” GUARANTA DO NORTE
em Irados do Imóvel eee
Matricula Área Area Construída Fração Ter. Tipolmóvel Natureza da Operação Matrícula Cartório
3533 476000 0,000 0,00 PREDIAL COMPRA E VENDA
Informação Sobre a Operação
REFERE-SE AO ITBI DE UM IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTE 08, DA QUADRA 183, LOCALIZADO NA RUA SUMAÚMA, BAIRRO 13 DE MAIO, NESTA
CIDADE E MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE/ MT.
Enderaço Número Bairro
SUMAUMA 301 RESIDENC. 13 DE MAIO
Distrito Setor Secão Rua
CENTRAL RESIDENCIAL 13 DE MAIO 272AMBOS SUMAUMA
Complemento Quadra Lote Unidade Cidade UF CER
183 008 001 GUARANTA DO NORTE MT 78.520-000
meme Transmitente eee
Tipo CPF/CNPI Nome/Razão Social Porcentagem
PROPRIETÁRIO 03.239.019/0001-83 MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE 100.0000%
-———— Adquirente ——w———>——>—
Tipo CPF/CNPI Nome/Razão Social Porcentagem
ro
PROPRIETÁRIO 934.529.771-53 PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA 100.0000%
cm Resumo do Lançamento -————>——— e
Cálculo Base de Cálc. Aplicação de Base Número Lançamento
SOBRE VALOR DECLARADO OU FINANCIADO MAIOR VALOR INFORMADO TERRENO 350/2021
Valor Venal Original Valor Venal Isento Valor Venal Valor Isenção ITBI
28.084,00 0,00 28.084,00 0,00
Valor da Operação Valor Venal Terreno Valor Avaliação Valor Imposto pata Emissão
28.084,00 | " 28.084,00 28.084,00 140,42 29/04/2021
Rios
cometem Observações Gerais
REFERE-SE AO ITBI DE UM IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTE 08, DA QUADRA 183, LOCALIZADO NA RUA SUMAÚMA, BAIRRO 13 DE MAIO, NESTA
CIDADE E MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE/MT.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: a2d20289a669bdebcic43959d Lbe3d15
DOCUMENTO EMITIDO EM: — 18/06/2021
du pulo cadariro
1 dei
Emitido Por:JHONATAN DE SOUZA VARGAS Em: SEXTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2021 Página:
one cia
uNo3s aa Wii as
w aa oovisa
o saca cmo Há
varia
votaria vô
ossouo ouvi
EMTODO NACIONAL.
1953676-3 * 17/02/2008
PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA
va DAEMTSODO TERAIT
SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA
CARMOSINA FERREIRA DE OLIVEIRA
ASSIS CHATEAUBRIAND-PR 05/08/1973
remi SS EMaUBA ur B2 FLS. 129V
93452977 Pas moral
tela da AegionSiva armas
Sri HEDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RUA OLIVEIRA , JARDIM VITÓRIA
03.239.019/0001-83
CERTIDÃO DE VALOR VENAL
030849/2021
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE - MT, por meio do Departamento de Rendas Imobiliárias, certifica aos
devidos fins que , de acordo com os cadastros e registros existentes neste Departamento, constatou que o valor venal do imóvel
abaixo identificado em 24/06/2021
Dados do Imóvel
Detém - Proprietário(s) CPF/CNPJ
100.00% PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA 934.529.771-53
Cód. do Imóvel Ano Aquisição Tipo Imóvel Inscrição Imobiliária
3533 2021 PREDIAL 1.13.183.0.008.0.001
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote
SUMAUMA 301 183 [o 008 fo)
Complemento Bairro Cidade
RESIDENC. 13 DE MAIO GUARANTA DO NORTE / MT
Área - m? Testada-m? Frente-m? Fundos - m? Esquerda - mz Direita - m? Área Construída - m?
476,000 14,000 14,000 14,000 34,000 34,000 170,130
Valor Venal
28.084,00
Terreno: ( vINTE E OITO MILE OITENTA E QUATRO REAIS)
5 44
Construçãéo-“2
FENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)
8258344
Totd-TOmENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E OITENTA E TRES REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)
Finalidade www
Os Valores da presente certidão referem-se ao somatório de todas as unidades do imóvel digitado, porem constará a descriçao de
apenas o cadastro de uma das unidades do imóvel. Certidão online, EMITIDA GRATUITAMENTE,
GUARANTA DO NORTE - , 24 de Junho de 2021.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: d58a79ae55c4d2f81f4586cabe6d7e28
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RUA OLIVEIRA , JARDIM VITÓRIA
03.239,019/0001-83
Dados do Imóvel e eee eee
Detém Proprietário CPF/CNPI
100.00% PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA 934.529,771-53
Cód. do Imóvel Ano Aquisição Tipo Imóvel Status Inscrição Imobiliária Unidade
3533 2021 PREDIAL ATIVO 1.13.183.0.008.0.001 001
Endereço Número Quadra Subs-Quadra
SUMAUMA 301 183 [o]
Bairro Lote Sub-Lote
RESIDENC. 13 DE MAIO 008 [o]
Complemento Loteamento Cidade
GUARANTA DO NORTE / MT
Finalidade TT TS CDS SST
FINS GERAIS
GUARANTA DO NORTE - MT, 18 de Junho de 2021.
ESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CERTIFICO, PARA A FINALIDADE ACIMA INDICADA
EXISTIR, DÉBITOS VENCIDOS JUNTO A ESTA MUNICIPALIDADE ATÉ A PRESENTE DATA, PELO QUE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES]
ORNEÇO A PRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO IMOBILIÁRIO, A QUAL PRODUZIRÁ OS EFEITOS LEGAIS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: dd3b73941750918060dce81460628945
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 16/09/2021
Emitido Por; JHONATAN DE SOUZA VARGAS SEXTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CNPJ Nº 03.239,019/0001-83
RUA OLIVEIRA, Nº 135, JARDIM VITÓRIA, GUARANTA DO NORTE - MATO GROSSO
CONTRIBUINTE
PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA
ENDEREÇO
RUA DAS GRAVIOLAS, Nº 116 BAIRRO TREZE DE MAIO
GIDADEESTADO
GUARANTA DO NORTE/MT
COMPLENENTO Dim
81660000001-1 40421764202-8 105312021400-6 00000862899-2
Agência/Cóo. do Cedente 1764
Emissão DAM: 18/06/2021 15:53
Nº Documento: 20210000000862899
Vencimento: 31/05/2021
Nosso Número: 20210000000862899
78.520-000
VENCIMENTO ORIGINAL
31/05/2021
IMPOSTOITAXA
ITBl - COMPRA E VENDA
INFORMAÇÕES.
REFERE-SE AQ ITBI DE UM IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTE 08, DA QUADRA 183, LOCALIZADO NA RUA SUMAÚMA, BAIRRO 13 DE MAIO, NESTA
CIDADE E MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT.
Guia de Itbi: 350/2021 Lançamento: 881497/2021
Cód. Imóvel: 3533 DISTRITO:1 SETOR:13 QUADRA:183 LOTE:008 UNIDADE: 001
Insc. Imobitiária: 1.13.183.0.008.0.001
Transmitente; 03.239.019/0001-83 - MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
Adquirente: 934,529.771-53 - PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA
Valores Irei
Valor Venal: 28.084,00
Valor Operação: 28.084,00
Valor Avaliação: 28.084,00
Valor Total ITBI; 140,42
(=) Valor Imposto
140,42
GERADO POR: MAURICIO DE SA
[ Autenticação Mecânica
Cone na inha ponillhada
Toca de pagamento
- SICREDI - BG DO BRASIL - CX ECONÔMICA FEDERAL - BC BRADESCO
Bensiiciario: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE - MT CPF / CNP; 03.239,019/0001-93
RUA OLIVEIRA, Nº 135, JARDIM VITÓRIA, GUARANTA DO NORTE - MATO GROSSO
Data do Documento Númoro de Dacumento Espécie Documento Data ce Processamento
28/04/2021 202: 0000000852899 Ji] 28/94/2021
Uso do banco
oBs º
*=*NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO!temeestae
81660000001-1 40421764202-8 10531202100-6 00000862899-2
PARCELA
001/1
(=) Valor Cobrado
140,42
Vencimento 31/05/2021
NossoNúmeo 20240000000862889
(2) Valor do documento 140, 42
Outras dedi
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E o
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