CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
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DATA [ 4 j Os j A (| MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
oe GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
AX GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG-— B. Jardim Vitória
poreretário
aria nº 043/2027 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2021
DE 13 DE JULHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 10112 — Enfrentamento ao Coronavírus — COVID 19
05.001.10.302.0046.10112.3390
Aplicações Diretas R$ 178.000,00
05.001.10.302.0046.10112.3350
Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos R$ 130.000,00
05.001.10.301.0046.10112.3390
Aplicações Diretas R$ 212.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte de recursos de Transferências de Recursos do SUS
Federal - Bloco de Custeio (146) — 074000 - Ações de Saúde para o enfrentamento do
Coronavírus - COVID 19
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º,
Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, na
fonte de transferências de recursos do SUS Federal — Bloco de Custeio (146) — 07400 —
Ações de Saúde para o enfrentamento do Coronavírus — Covid-19, incluindo Ações d;
Projeto de Lei Municipal nº. 047/2021
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MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
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Programas instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2021) e LOA (2021), para suprir as
despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 13 dias do mês de julho de 2021.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 13 de julho de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 047/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, R$ 520.000,00
(Quinhentos e vinte mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
Estes recursos são advindos das Transferências do
governo federal para ações de enfrentamento ao Covid-19, sendo R$ 100.531.20 pela
Portaria nº 845/2021, R$ 158.964,94 pela Portaria nº 894/2021, R$ 53.579,92 pela
Portaria nº 731/2021, R$ 100.531,20 pela Portaria nº 1135, R$ 100.531,20 pela Portaria
nº 1407/2021, bem como rendimentos de aplicação financeira destes recursos.
Estes recursos serão utilizados para custear despesas
com as ações de enfrentamento ao coronavírus — Covid-19, nas áreas da Média e Alta
Complexidade, bem como nas áreas da Atenção Básica, para utilização nos
procedimentos de internação de oxigenioterapia, bem como aquisição de insumos
necessários para atendimentos no Hospital Municipal e nas Unidades Básicas de Saúde.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
ÉRICO SPÉVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 047/2021
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