materia nº 53/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTA DO NORTE - MT
PROTOCOLO Nº,
DATA
A
k
À E Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Responsáve!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 053/2021
DE 28 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, A INCLUIR A
EMPRESA MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA COMO BENEFICIARIA
DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa MASTER MF
EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único
da referida Lei Municipal.
ARTIGO 2º - Fica Autorizado ao Poder Executivo
alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e
prazos, à MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, CNPJ/MF nº
35.768.524/0001-01, o Lote nº 14 da Quadra 14 com área total de 2.979,36 m? (dois mil,
novecentos e setenta e nove metros € trinta e seis centímetros quadrados, localizado no
DISTRITO INDUSTRIAL, conforme consta na Matricula nº. 14.697 - CRI da Comarca de
Guarantã do Norte-MT.
$ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 19.097,69 (dezenove
mil, noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) conforme Decreto nº 006/2021, de
04/01/202021.
2º - Para recebimento do valor do imóvel será
observado o disposto no Artigo 14, 8 2º da Lei Municipal nº 660/2007;
$3º - O imóvel a ser alienado possui os seguintes limites
c confrontações:
MATRICULA Nº 14.697
IMOVEL URBANO: Situado no município e comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato
Grosso, correspondente ao Lote 14, da Quadra 14, com área de 2.979,36 m?, compreendido no
PA 103. “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: Rua nº 2,
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Projeto de Lei Municipal nº. 053/2021 8
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
na distância de 59,60 metros; LADO DIREITO: Av. Maricá, na distância de 46.01 metros;
LADO ESQUERDO: Lote nº 13, na distância de 55,00 metros, contendo um raio R1 de 9,00
metros na Rua nº 2 com Avenida Maricá; FUNDOS: Lote nº 01 na distância de 54,51 metros.
ARTIGO 3º - O imóvel descrito no Artigo 2º, $ 3º,
desta Lei, destinam-se à construção e instalação da empresa "MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA” cuja atividade econômica principal será de “COMERCIO
ATACADISTA DE EXTINTORES E ACESSORIOS”, a qual deverá assumir, o encargo de
construir no local do imóvel especificado no Artigo 1º, prédio para abrigar os itens
especificados conforme projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial —
CODIPI — Processo Administrativo nº 2378/2021.
ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará
por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de
interesse público devidamente justificado.
Parágrafo Único - Serão observados na alienação
autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei
Municipal nº 660/2006 e no Decreto nº 088/2008, de 31 de janeiro de 2008, e as deliberações do
Conselho de Desenvolvimento Industrial - CODIPI.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei
correm por conta do Orçamento vigente.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 28 dias do mês de julho de 2021.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 053/2021
, Estado de Mato Grosso
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 28 de julho de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 053/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 053/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Ao cumprimentá-los cordialmente, e com renovada satisfação
encaminhamos a esta Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que busca autorização
legislativa para incluir a Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA - ME,
como beneficiaria dos incentivos previsto na Lei Municipal nº 660/2007.
Conforme preceitua a referida Lei, as empresas que buscam
ampliar suas atividades no Município e que não se caracterizam como INDUSTRIA, para ser
beneficiada com os incentivos, após a aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial
(CODIPI), se faz necessário a autorização legislativa nos termos do Artigo 1º, Parágrafo Único
da Lei Municipal nº 660/2007.
Tratamos no presente caso da Empresa já estabelecida em
nossa cidade que atua no Ramo de Comercio Atacadista de roupas e acessórios para uso
profissional e de segurança do trabalho e pretende expandir suas atividades para a
industrialização dos produtos que comercializa, conforme consta nos documentos encartados
aos autos do Processo Administrativo nº 2378/2021.
Conforme consta no Requerimento da empresa, já aprovado
pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial — CODIPI, no ano de 2021, demonstrou a
necessidade de área para ampliar suas atividades. especialmente para recarga € comercio de
extintores além das atividades já desenvolvidas pela empresa.
Assim é de interesse da administração do Município que os
benefícios da Lei Municipal de incentivo, alcance a empresa pois a empresa é potencialmente
capaz de gerar os empregos e os imposto que incrementam a economia local.
Desta forma para atender a necessidade da empresa e, em
estrito cumprimento da Legislação vigente, encaminha-se à apreciação e aprovação de Vossas
Excelências O presente Projeto de Lei com o intuito ds tornar possível o incentivo a empresa
requerente.
Será alienado para a empresa o Lote 14 da Quadra 14, do
Distrito Industrial nos moldes previsto na Lei Municipal nº 660/2007, com todas as cláusulas e
condições previstas na Lei que cria a Política de Desenvolvimento Industrial do Município.
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Projeto de Lei Municipal nº. 053/2021
E Estado de Mato Grosso
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITOMUNICIPAL
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ESTADO DE MATO GROSSO
REFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
-PODER EXECUTIVO
| iNtERES! PROCESSO Nº 23/78/2021 - DATA 19 DE MARÇO DE 2021
MASTER M F EXTINTORES E ACESSORIOS
LTDA É
CNPJ/MF — 35.768.524/0001-01
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MOVIMENTAÇÃO | CONSTITUIÇÃO |
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Guarantã do Norte — MT, 16 de março de 2021.
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Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte — Estado de Mato Grosso
Exmo. Dr.
Arlindo Voguel
Requerimento de Área Distrito Industrial
Em anexo, segue o requerimento e demais formulários necessários para a solicitação de área no
Distrito Industrial reativos a empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSÓRIOS LTDA, enquadrada
como pequena empresa optante do Simples Nacional, com CNPJ: 35.768.524/0001-01 e
Inscrição Estadual Nº 13.795.536-7, a ser protocolado junto ao setor e direcionado ao CODIP.
Certos da presteza, reiteramos nossa estima e consideração.
PREFEITURA MUN. DE
Pora PMEs DO NORTE
19 MAR 2021
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Guarantã do Norte — MT, 16 de março de 2021.
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Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte — Estado de Mato Grosso
Ex. Sr.
Secretário de Desenvolvimento Econômico de Guarantã do Norte
Requerimento de Incentivo Tributário
MASTER MF EXTINTORES E ACESSÓRIOS LTDA, enquadrada como pequena empresa optante do
Simples Nacional, com CNPJ: 35.768.524/0001-01 e Inscrição Estadual Nº 13.795.536-7, vem por
meio deste, solicitar a Vossa Excelência a Concessão do Incentivo Tributário, conforme Artigo 3º
da Lei 660/07.
|- Isenção de Taxa de Licença para Execução da Obra;
Il - Isenção da Taxa de Licença para localização de estabelecimento, bem como sua
renovação anual;
Il - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
IV- Isenção de Taxas de Serviços Urbanos;
V- Isenção do ITBI — Imposto de Bens Imóveis incidentes sobre a compra do imóvel pala
indústria e destinada à sua instalação;
VI - Isenção do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o
empreendimento for enquadrado no Parágrafo Único, do Artigo 3º;
Certos da presteza, reiteramos nossa estima e consideração.
ã Extintores e
Empresa: MASTER MF EXTINTORES E ACESSÓRIOS LTDA
CNPJ: 35.768.524/0001-01
End.: Av. Guarantã Nº 135, Centro.
Município: Guarantã do Norte
DECLARAÇÃO
Conforme solicitação de manifesto por escrito nos incisos VII e IX do artigo 17º da Lei Municipal
Nº 660/07, de 14 de dezembro de 2007, declaro que tenho conhecimento desta descrita lei, que institui
a nova política de desenvolvimento industrial do município de Guarantã do Norte —- MT e também
do Decreto nº 088/08, de 31 de janeiro de 2008 que regula esta citada lei, aceitando-os em todos os
seus termos e efeitos.
Guarantã do Norte — MT, 16 de março de 2021
MASTER MF
eso - Extintores o Acessorios Lida
CNPJ: 35.768.524/0001-01
e? Av. Guarantã, 135 - Centro
Guarantã do Norte- MT —
Ed
MASTER MF EXTINTORES E ACESSÓRIOS LTDA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 35.768.524/0001-01
Certidão nº: 7447866/2021
Expedição: 27/02/2021, às 09:47:14
validade: 25/08/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 35.768.524/0001-01, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011:
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de pevedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtetst.jus.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RUA OLIVEIRA , JARDIM VITÓRIA
03.239.019/0001-83
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
27740/2021
Dados do Contribuinte
Nome/Razão Social
MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Inicio da Atividade
35.768.524/0001-01 18973 137955367
Endereço Número
AV GUARANTA 135
Complemento
SALA B
Bairro Gidnde ur Er
INDUSTRIAL GUARANTA DO NORTE MT 78520000
Finalidade e
APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS
PROJETO DE VIABILIDADE
GUARANTA DO NORTE - , 26 de Fevereiro de 2021.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 38 E SEGUINTES DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 215/2013, CERTIFICA A PEDIDO DO INTERESSADO E A QUEM INTERESSAR QUE O CONTRIBUINTE ACIMA CITADO NÃo Possui
PENDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PERANTE À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS POR ESTE ENTE FEDERATIVO,
ATÉ A PRESENTE DATA. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LANÇAR E COBRAR QUAISQUER DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE
RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO ACIMA CITADO, QUE VIEREM A SER APURADAS E CONSTITUÍDAS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: Sedd36aa1e5a299c327ed2ccc3088b0e
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 27/05/2021
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0031385156
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 27/02/2021 Hora da emissão: 08:52:45
Nome/denominação do sujeito passivo: MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA
CNPJ: 35.768.524/0001-01
ERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo 1 da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 28/03/2021.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: 2ATUUAU2ZLKKTBZU9
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ne TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA
CNPJ: 35.768.524/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Mww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/1 0/2014.
Emitida às 09:53:21 do dia 27/02/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/08/2021.
Código de controle da certidão: A90F.12FD.10F2.23B1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ne Sicredi
CARTA DE IDONEIDADE
A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO-
GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, sociedade cooperativa
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.442.605/0001-42, com sede na Av.
Tancredo Neves, n.º 586, setor sul, Bairro Centro, em Colíder — MT, por seus
representantes legais, que ao final assinam, atesta, tendo em vista seu serviço cadastral,
que a empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º
35.768.524/0001-01, com sede na Avenida Guarantã, n.º135, bairro Centro, na cidade de
Guarantã do Norte/MT, é sua associada e procedeu, até a presente data, corretamente
em suas transações com a Cooperativa, sendo considerada idônea, moral e
financeiramente, nada constando em seus registros, até a presente data, que possa
desaboná-la.
Este atestado é fornecido a pedido da solicitante, sem qualquer responsabilidade
para a Cooperativa, para a finalidade específica de apresentação de um projeto de
viabilidade econômica.
Atenciosamente,
Guarantã do Norte- MT, 18 de Março de 2021.
605/ 0001-42
17H CCPI NORTE MATO-GROSSENSE OESTE-PARAENSE
03/2021 SISTEMA SICREDI - AUXILIAR - 8.83 PAGINA: 0001
25 RELACAO DO CADASTRO DE ASSOCIADOS
= EDTSCS=cocEcocOCEcocoose=ccsaScocccoccacccccacsaceca: omemes=c=c==0=cncoccncccases: ZEEEEEECECECSn=coSscccsccsc=o
ta. «3 70572-5 Matricula: 0000104052 Posto/Nucleo: 28/001
80d. ces : 2-Pessoa Juridica COM Fins Lucrativos Aplicador: 2-Pessoa Juridica COM Fins Lucrativos Setor. : 43-Privado Comêr
jo Conta.: I-Individual Categoria: 9908-Outros Tarifa....: 1-Tarifado
loes em Estoque: 01 Tipo CPMF: E-Cobranca Normal Cod. CPMF.: 1
ta Abert.: 13/03/2020 Corrent....: SIM Class.CC..: PESSOA JURIDICA
t.Atual..: 19/01/2021 IOF Basico.: S-SIM Passivel de Associaçao. : SIM
ta Assoc.: 16/03/2020 Deb. Capital...: Nao
op. Origem: 00000-0 Gerente da conta: KELI KARINA WELTER Deb. Conv. RIC.: Nao
a.Orig...: 00000-0 Resp. Dados: RENAN BRAMBILLA Cliente Bancário desde: 13/03/202
a. CETIP.:
MPLES..: Optante
zao Soc. : MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA
me Embo..: MASTER MF EXTINTORES E ACESSOR
ntasia ASTER MF CNPJ ...
: 35.768.524/0001-01
dereco...: AV. GUARANTA, 135 Bairro CENTRO
dade.....: GUARANTA DO NORTE Estado MT CEP: 78520-000
Je —..: (66 ) 96741030 Conceit:
Mão o : MASTERMFGTAGHOTMAIL. COM
IAE scores : 64642702 - COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFIS
SIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO
rm. Const: Empresa Privada Data Const.: 11/12/2019
ro .Reg.Jun: 2219595 Dt.Reg.Junt: 07/01/2020
t.UTt.Alt.: Assinatura.: I-Isoladas
ro. Arquiv: NADA CONST Data Arquiv:
escr. Ata.: Data da Ata:
egistro ..: Data Valid.:
nformacoes de Diretores/Gerentes/Procuradores: Nome....... : ANELISE HATSUMI MORITA Cargo....: ADMINISTRADOR
Nro. Ident.: 17467357 CPF......: 025.051.241-67
sexo.......: F-Feminino Dt..Nasc.: 23/02/1990
Conta na Instituicao:
'nformacoes de Socios/Acionistas....eecumeeeei Nome. ......: ANGELIM MASSAO MORITA CPF.ccces : 325.002.209-82
Nacionalid.: BRASILEIRA Dt.Entrada.: / /
Sexo... ....3 M-Masculino Dt.Nasc....: 11/03/1959
Ac. c/Voto.: 0,00 Ac. siVoto.: 0,00
% Cap. Vot.: 50,00 Conta na Instituicao:
Nome. .....a : ANELISE HATSUMI MORITA CPF........! 025.051.241-67
Nacionalid.: BRASILEIRA Dt.Entrada.: / /
Sexo. .... «.: F-Feminino Dt.Nasc....: 23/02/1990
Ac. c/Voto.: 0,00 Ac. s/Voto.: 0,00
% Cap. Vot.: 50,00 Conta na Instituicao:
Part. Empr. - Soc./Acion.: Razao Social:
CNPJ ... :
Endereco
Municipio...: GEP:
Ativ. Empresa: xº
CNAE... .ccsees Faia q
i % Partic...: es
Vir. Capital: artic...: PAS
Vir, Risco..: 8
Cu
CCPI NORTE MATO-GROSSENSE OESTE-PARAENSE
03/2021 SISTEMA SICREDI - AUXILIAR - 8.83 PAGINA: 0003
:25 RELACAO DO CADASTRO DE ASSOCIADOS
sumo Financeiro do Associado:
Imoveis Rurais : 0,00
Imoveis Rurais - Benfeitorias.: 0,00
Imoveis Urbanos. ....... 0,00
Maquinas e Equipam. Agricola 0,00
VeICUlOS: sussa ms cores 3 0,00
Rebanhos e Semoventes.. 0,00
Outros Bens eai 0,00
Participacoes em Empresas.....: 0,00
Capital Social (Conta Capital): 20,38
Capital Social (Pessoa Jurid.): 30.000,00
Patrimonio Liquido......cesesa : 30.020,38
Ap1, Curto Prazo-Outros Bancos: 0,00
Ap1. Curto Prazo-No Sistema...: 366,57
(-) Obrigacoes de Curto Prazo.: 0,00
(-) Obrig.Curto Prazo-Vencidas: *<* :. 0,00
tT>">rigacoes de Longo Prazo. 0,00 comi
(=, vvrig. Longo Prazo-Vencidas 0,00
(-) Carteira de Emprestimos.. is .. K o 0,00"... »
(-) Adiantamento a Depositante: E “0,00 irá
(-) Limite de Cheque Especial.: 2.000,00
Situacao Patrimonial.......... 3 28.386,95
Saldo On-Line Conta Corrente..: 2.521,83
Utilizacao de Cheque Especial.: 0,00
PLANO DE NEGÓCIOS
Sumário
1.0 Resumo ........cccceceeererreererrerearaesaraacareacaeeaesaesreacae aceno sao sa nana aa na nenem ar nara centrar ea rea saneaaeseranenananrantao 12
1.1 Dados da empresa: ...........cmenereersereeereererrerecereeereeeerreamearearrenreneerremneereencencencanseaensenennaaso 12
1.2 Dados dos Sócios: ........emmaeeemeaearerearererenrereacerereroararerrereararesenrareneareneasasaaserensaresensananananes 12
1.3 Objetivo Social:.......seeeeeneeeerermeensermeee remar eraseeerirereererseeserrrmsoeemmmeremtameermamsereneeeeereeeeremssenne 12
1.4 Natureza Jurídica: ....eeeeeeeeremeeeereceresereresearararereeesaceramerenana sera sesararereaseneesesenere case nenereranarara 12
1.5 Regime Tributário: .........ceeeeeermssecreeeereeareaeerrearerermeerenereereseemreereemmmereeneemeeeeensenassenmesene 12
1.6 Capital Social: .......cemerereeeeeermeemeneeaseereeneereerereereencencerremmaareamrenerreemennenmentseno
1.7 Missão da Empresa: .........cenenmaneeneareresearenserecerearereneerenses .13
2.0 Analise de Mercado:........seseseereecreresereresereserererererrareeorarerntaetsesasase veterana semen en ana nenanesearereesenacmsano 13
2.1 Público AÍVO: ...... eee reerermenearenceneerenrencerrarearearaasercenreneaseatenserersamtanenranearenensensensasensansas
2.2 Objetivo:......ceereereeeeneereenaeameameneenseneeaenmentao
3.0 Programa Financeiro: .......ceseseeeseneeeeeeseesemeneere
3.1 Investimento: ........eeeeseerererereeserarereeecereneen
1.0 Resumo
1.1 Dados da empresa:
MASTER MF EXTINTORES E ACESSÓRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ: 35.768.524/0001-01, nome fantasia: MASTER MF estabelecido na avenida
guarantã, Nº 135, Bairro Centro, Guarantã do Norte — MT, constituída em 11/12/2019, a mais de 1
ano prestando serviços a sociedade Guarantaense.
1.2 Dados dos Sócios:
Anelise Hatsumi Morita, nacionalidade brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF:
025.051.241-67, portador do RG: 17467357 SSP/MT, com domicilio/ residência a Avenida Cuiabá,
Nº 101, Bairro Centro, Guarantã do Norte — MT, CEP: 78.520-000.
Angelim Massao Morita, nacionalidade brasileira, aposentado, casado, inscrito no CPF:
325.002.209-82, portador do RG: 31796117, SESP/MT, com domicilio/ residência a Rua São Borja,
Nº 1700, Bairro Residencial Village, Sorriso - MT, CEP: 78.890-000.
1.3 Objetivo Social:
Serviço de Recarga de Extintores e Acessórios
1.4 Natureza Jurídica:
2062 — Sociedade Empresária Limitada
1.5 Regime Tributário:
Simples Nacional
1.6 Capital Social:
30.000,00 (Trinta Mil Reais)
1.7 Missão da Empresa:
Prestar serviços de recarga de extintores com eficiência, agilidade, compromisso e
responsabilidade com os nossos clientes.
2.0 Análise de Mercado:
2.1 Público Alvo:
Todos tipos de empresa que contenham ponto comercial.
2.2 Objetivo:
O principal objetivo da empresa é prestar um serviço de qualidade e responsabilidade no
quesito extintores na prevenção contra incêndio.
3.0 Programa Financeiro:
3.1 Investimento:
A empresa investira aproximadamente 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) em
maquinários e 50.000,00 (Cinquenta mil reais) de registro junto aos órgãos competentes.
Estrutura da edificação aproximadamente 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais).
Entrada de veiculos
Leves / Pesados
FINALIDADE: NOME EMPRESARIA:
CONSTRUÇÃO MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA
FINALIDADE DA OBRA: CNPI: FOLHA:
35.768.524/0001-01 01/01
Recar;
TOTAL DA AREA: TOTAL DA OBRA: DATA:
3.250,00 m? 1.801,00 m? 16/03/2021
ESTADO DE COMARCADE
MATO GROSSO GUARANTÃ DO NORTE
Cartório do 1º Ofício Livro 2
“Registro de Imóveis Registro Ger: al
i GUARANTÃ,
Data: 26 de julho de 2021.
Matrícula nº 14.697
2 NORTE
MT “
IMÓVEL URBANO: situado no Município e Comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato
Grosso, correspondente ao Lote nº 14, da Quadra nº 14, com área de 2.979,36 m? (dois mil e
novecentos e setenta e nove metros e trinta e seis centímetros quadrados), compreendido na PA 103,
Distrito Industrial, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua nº 2, na distância de
59,60 metros; LADO DIREITO: Avenida Maricá, na distância de 46,01 metros; LADO ESQUERDO:
Lote nº 13, na distância de 55,00 metros, contendo um raio RI de 9,00 metros na Rua nº 2 com
Avenida Maricá; FUNDOS: Lote nº 01, na distância de 54,51 metros.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, MT, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF nº 03.239.019/0001-83.
FORMA DO TÍTULO: mapa e memorial descritivo assinados pelo engenheiro civil Lóris Augusto
Batista da Silva - CREA-MT 9.642/D.
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: matrícula nº 1.046, Livro 2, de 20 de maio de 2008, nesta
Serventia e Comarca de Guarantã do Norte, MT.
Matrícula aberta em 26 de julho de 2021. Protocolo sob nº 23.645, de 19 de julho de 2021.
u, Er José Carlos Ferreira dos Santos, Oficial de Registro, que o fiz digitar e conferi.
Emolui s: R$ 77,00. Selo de Controle Digital: BOL 78234.
REQUERIMENTO
I- IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
1.1 — Razão Social: | MASTER MF EXTINTORES E ACESSÓRIOS LTDA
1.2 —- Nome Fantasia: MASTER MF
1.3 — Data de Abertura: 11/12/2019
1.4 — CNPJ: 35.768.524/0001-01
1.5 — Endereço: Avenida Guarantã, Nº 135, Centro
Município: Guarantã do Norte UF: MT
1.6 — Fone: Celular: 66 99607-6928 e 66 99951-6223
Il - CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA:
2.1 — Atividade Econômica Principal: 46.42-7-02 — Comercio atacadista de roupa e acessórios para
uso profissional e de segurança do trabalho
2.2 — Atividade Econômica Secundaria:
33.14-7-10 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados
anteriormente
43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
46.46-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
40.49-4-99 - Comércio atacadista do outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não
especificados anteriormente
46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados
anteriormente; partes e peças
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
2.3 — Forma Jurídica:
2.4 — Início da Atividade:
2.5 — Tempo de Atividade da empresa:
2.6 — Numero de Registro na JUCEMAT:
2.7 — Funcionamento Permanente:
2.8 — Sazonalidade de Produtividades:
2.9 - Época de Sazonalidade:
2.10 — Capital Social:
2.11 — Optante Pelo Simples:
2.12 — Lucro Presumido
Il — IDENTIFICAÇÃO SOCIAL:
Sociedade Limitada
12/12/2019
1 ano e 3 meses
51201678294
(X)Sim ( )Não
( )Sim (X) Não
Não Há
60.000,00
(X)Sim ( )Não
( )Sim (X) Não
3.1 — Nome do Sócio, Administrador: Anelise Hatsumi Morita
3.2 — Função na empresa:
3.3 - CPF:
Socia Proprietária Gestora
025.051.241-67
3.4 — Endereço: Av. Cuiabá, Nº 101, Bairro Jardim Vitória
Município: Guarantã do Norte
CEP: 78.520-000
3.5 — Nome do Sócio, Acionista: Angelim Massao Morita
3.6 — Função na empresa: Socio Proprietário
3.7- CPF: 325.002.209-82
3.8 — Endereço: R. São Borja, Nº 1700, Bairro Village
Município: Sorriso - MT
CEP: 78.890-000
IV — ASPECTOS TÉCNICOS DA ATIVIDADE INDUSTRIAL PRETENDIDA:
4.1 — Tipo de Produção:
1º Etapa - Manutenção e Reparação de Extintores e Acessórios.
2º Etapa — Fabricação de Extintores novos. Após 9 anos de instalação.
4.2 - Quantidade / mês: 800,00 recargas
4.3- Área necessária para instalação de indústria (m?): 3.250,00 m? (Três mil duzentos e cinquenta
metros quadrados).
4.4 Área a ser construída: 1.801,00
4.5 — Necessidade de Insumos a produção: Sim
4.6 - Matéria Prima Utilizada: ( ) Local ( X ) Regional (X) Interestadual
4.7 - Necessidade de mão de obra: sim
4.8 — Produtos Químicos Utilizados: Sim
a) Na transformação da matéria prima: sim — Pó químico (Bicarbonato de sódio).
4.9 — Geração de Resíduo: Não
4.10 — O processo de industrialização produz odores: ( )Sim (X) Não
4.11 — Previsão de Receita: R$: 35.000,00 mês.
4.13 — Geração de empregos diretos: 12 - (Manutenção e Recarga) após 6 anos de empresa.
4.14 — Horário de Funcionamento da indústria: 7:30 as 11:30 e 13:30 as 17:30 seg. a sexta e sábado
das 7:30 as 11:30.
4.15 — Descrição da atividade industrial em todas as suas etapas até a conclusão:
Para a realização da manutenção dos extintores são seguidas varias normas, citando a de
maior importância temos a NBR 12962 — Inspeção, Manutenção e Recarga em Extintores de
Incêndio.
A manutenção do extintor de incêndio é realizada adotando-se os seguintes procedimentos:
a) Desmontagem completa do extintor de incêndio;
b) Verificação da necessidade de o recipiente ou cilindro ser submetido ao ensaio hidrostático;
c) Verificação de carga;
d) Limpeza de todos os componentes e desobstrução (limpeza interna) dos componentes sujeitos a
entupimento;
e) Inspeção visual das roscas dos componentes removíveis e verificação dimensional para as roscas
crônicas dos cilindros para extintores de incêndio com carga de dióxido de carbono (CO2) e cilindros
para gases expelentes;
f) Verificação das partes internas e externas, quanto à existência de danos ou corrosão;
g) Regulagem da válvula de alívio, de forma que a abertura da válvula ocorra entre 1,6MPa e 1,8MPa
(16kgf/cm2 e 18kgf/em2);
h) Regulagem estática do regulador de pressão, de forma que permita a pressurização do recipiente
para o agente extintor até atingir uma pressão estática de 1,4MPa (14kgf/cm2);
i) Verificação do indicador de pressão, conforme ensaios previstos, o qual não poderá apresentar
vazamento e deverá indicar marcação correta quanto à fixação de operação;
j) Exame visual dos componentes de materiais plásticos, com auxílio de lupa, os quais não podem
apresentar rachaduras ou fissuras;
k) Verificação do tubo sifão quanto ao comprimento, integridade da rosca, existência de chanfro e
demais características que possam interferir no desempenho do extintor de incêndio;
1) Avaliação de todos os componentes do extintor de incêndio, podendo acarretar na realização de
ensaios e substituição dos componentes que não atendam as especificações técnicas, sendo que os
ensaios de componentes devem ser realizados sempre que exigido o ensaio hidrostático do recipiente
ou cilindro;
m) Fixação dos componentes rosqueados com aperto adequado;
n) Substituição do quadro de instruções, adequado ao tipo e modelo do extintor;
o) Montagem do extintor de incêndio com os mesmos componentes previamente identificados e
devidamente verificados, ensaiados e aprovados, ou com componentes substituídos que atendam as
normas e requisitos técnicos aplicáveis;
p) Efetuar registro dos componentes substituídos, quando aplicável;
q) Execução de recarga do extintor de incêndio;
r) Colocação do anel de identificação da manutenção;
s) Realização do ensaio de vazamento;
t) Colocação da trava e lacre;
u) Fixação do selo de identificação da conformidade;
v) Fixação da etiqueta autoadesiva contendo declaração e condições de garantia.
Após todo esse processo o extintor é posto a venda ou realizado a troca do mesmo nos
comércios.
V — ASPECTOS MERCADOLÓGICOS:
5.1 — Distribuição das Vendas: Regional 95% Inter estadual 5%
5.2 — Principais concorrentes: Contra Fogo Extintores — Sinop
Amazônia Extintores - Colíder
Líder Extintores — Colíder
VI — JUSTIFICATIVA:
A aquisição de extintores de incêndio é uma prevenção de sinistros (Incêndio) sendo um
obrigatoriedade ás normas de segurança, conforme determinação de leis e decretos e ainda
objetivando atender exigências do corpo de bombeiros militar do estado do mato grosso para
renovação do atestado de regularidade, permitir a correta utilização dos extintores de incêndio dentro
dos respectivos prazos de validade. A utilização de extintores de incêndio adequados pode ser
utilizada em caso de sinistros e ainda proteger a vida daqueles que trabalham ou visitam um
determinado comercio, também vindo a salvar o investimento da empresa, minimizando assim suas
percas.
Guarantã do Norte - MT 16/03/2021
MASTER Len
” ends 385 TENTANDO!
s 35.
Av. Gua “Centro
MASTER MF E: ORES E ACESSÓRIOS LTDA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Pç COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | NA DE ASERTURA
35.768.524/0001-01
NOME EMPRESARIAL
MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MASTER MF
IGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.42-7-02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.14-7-10 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
46,46-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
46.49-4-99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
anteriormente
46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
47,42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV GUARANTA
COMPLEMENTO
SALA B
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.520-000 CENTRO GUARANTA DO NORTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MASTERMFGTAGHOTMAIL.COM (66) 9674-1030
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pesa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/12/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
desert
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
|
Emitido no dia 16/03/2021 às 15:16:33 (data e hora de Brasília). Página: 11
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - CCE/MT
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E SITUAÇÃO CADASTRAL
Número de Inscrição Estadual CNPJ Data Início Atividade - SEFAZ
13.795.536-7 35.768.524/0001-01 12/12/2019
NOME EMPRESARIAL
MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO(NOME FANTASIA)
MASTER MF
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
4642-7/02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
4530-7/03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4646-0/01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4649-4/08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4669-9/99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente partes e
peças
4742-3/00 - Comércio varejista de material elétrico
4781-4/00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782-2/01 - Comércio varejista de calçados
4789-0/99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA
2062 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
AV GUARANTA 135 SALA B
CENTRO GUARANTÃ DO NORTE MT
MASTERMEGTAQHOTMAIL.COM -
ATIVO 12/12/2019
MOTIVO DA SITUAÇÃO CADASTRAL
SIMPLES NACIONAL MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
N NÃO
ÃO
Emitido no dia 12/12/2019 às 13:26:21 (data e hora de Cuiabá)
Página 1 de 1
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Auxiliar do Comércio
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
MASTER ME EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | | | |] | ||
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MTP1900167386
CONTRATO
ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] ecisÃo sincuLAR [ ] Decisão coLEciAaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Processo em Ordem
[sim
À decisão
7] NÃO Lol Responsável
Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
í ] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
rocesso deferido. Publique-se e arquive-se. O D [O |
E Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Responsável
DECISÃO COLEGIADA
[0] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. | [] D] 0
Li Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
1
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Certifico registro sob o nº 51201678294 em 11/12/2019 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e
protocolo 191891118 - 11/12/2019. Autenticação: CB58E5776D7F303335E1 7D576FFFECC3BAB6F 826. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 19/189.111-8 e o código de segurança rdBk
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/12/2019 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
pág. 1/10
Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Identificação do Processo
Número do Protocolo
Número do Processo Módulo Integrador
Data
19/189.111-8
MTP1900167386
11/12/2019
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
Nome
025.051.241-67
ANELISE HATSUMI MORITA
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
As gécertnco registro sob o nº 51201678294 em 11/12/2019 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e
protocolo 191891118 - 11/12/2019. Autenticação: CB58E5776D7F303335E17D576FFFECC3BAB6F826. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 19/189.111-8 e o código de segurança rdBk
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/12/2019 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
Geral. Para validar este documento, acesse
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SECRETÁRIO GERAL
fole bditiacs pág. 20
MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA
CONTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA
Pelo presente instrumento particular de contrato social:
ANELISE HATSUMI MORITA, nacionalidade brasileira, engenheira de segurança
do trabalho, solteira, nascida em 23/02/1990, inscrito no CPF sob nº do CPF
025.051.241-67, documento de identidade 17467357, SSP, MT, com domicílio/
residência a Rua Cuiabá, nº 101, bairro/distrito Jardim Vitória, município Guarantã
do Norte — Mato Grosso, CEP 78.520-000.
ANGELIM MASSAO MORITA, nacionalidade brasileira, aposentado, casado sob
regime de comunhão parcial de bens, nascido 11/03/1959, nº do CPF 325.002.209-
82, documento de identidade 31796117, SESP, MT, com domicílio/residência a Rua
São Borja, número 1700, bairro/distrito Residencial Village, Município Sorriso - Mato
Grosso, CEP 78.890-000.
Resolvem constituir uma sociedade limitada mediante as seguintes cláusulas.
DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade gira sob o nome empresarial MASTER MF
EXTINTORES E ACESSÓIOS LTDA e nome fantasia MASTER MF.
CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede: Avenida Guarantã, 135, Sala B,
Bairro Centro, Guarantã do Norte, MT, CEP 78.520-000.
CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar
filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado
pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social,
nos termos do art. 1.076 da Lei nº 10.406/2002.
DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO
GLÁUSULA QUARTA. A socisdado tem por objoto(s) social(ais):
Página 1
= Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 51201678294 em 11/12/2019 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e
protocolo 191891118 - 11/12/2019. Autenticação: CB58E5776D7F303335E17D576FFFECC3BAB6F826. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 19/189.111-8 e o código de segurança rdBk
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/12/2019 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
metia dios PÃO: SO
aún
"WEMETARIO GERAL.
MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA
CONTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA
Y Comércio atacadista de roupas para segurança pessoal, uso
profissional, fardamentos e uniformes. Incluindo acessórios.
“. Comércio varejista de extintores.
Y Comércio varejista de extintores de incêndio novos e usados para
veículo automotor.
Y Comércio atacadista de partes, peças e componentes não eletrônicos
para máquinas e equipamentos referentes aos sistemas para controle
de incêndio.
“ Comércio varejista de material elétrico.
Y Comércio varejista de calçados, artigos de vestuários e acessórios.
“ Comércio atacadista de cosméticos e repelentes.
CLÁUSULA QUINTA. A empresa iniciará suas atividades a partir da data do
registro e seu prazo de duração é indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA SEXTA. O capital social da empresa é de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), dividido em 30.000 (trinta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um
real) cada uma, estando o capital social da empresa totalmente subscrito e
integralizado pelos sócios, ficando assim distribuídos entre os sócios:
sócios PERCENTUAL | QUOTAS
Anelise Massao Morita 50,00 15.000 R$ 15.000,00
Angelim Massao Morita 50,00
15.000 R$ 15.000,00
TOTAL 100% 100.000 R$ 30.000,00
Parágrafo único. A responsabilidade dos sócios, é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA. A administração da sociedade caberá a sócia ANELISE
MASSAO MORITA, com poderes e atribuições de Administradores(a),
isoladamente, a quem competirá representar a sociedade ativa e passivamente;
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dês Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
= é Certifico registro sob o nº 51201678294 em 11/12/2019 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e
protocolo 191891118 - 11/12/2019. Autenticação: CB58E5776D7F303335E17D576FFFECC3BAB6FB26. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www Jucemat.mi.gov.br/ e informe nº do protocolo 19/189.111-8e o código de segurança rdBk
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ad bo bbotio pág. 4/10
Ermo ama O
MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA
CONTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA
em juízo ou fora dele, inclusive perante o sistema financeiro nacional, entidades
oficiais, repartições públicas, autarquias e sociedades de economia mista,
repartições federais, estaduais e municipais, observando sempre os eventuais
limites e condições impostas pelo presente Contrato Social.
Parágrafo Primeiro. É vedado o(s) administrador(es) empregar(em) o nome da
sociedade em operações ou negócios estranhos ao objeto social, há necessidade
da assinatura em conjunto de todos os sócios.
Parágrafo Segundo. Para as atividades compreendidas em onerar, alienar e ou
vender bens móveis, deverá ser realizada em conjunto pelos sócios
administradores.
Parágrafo Terceiro. Para as atividades compreendidas em onerar, alienar e ou
vender bens imóveis, somente poderão ser realizadas com o consentimento de
todos os sócios.
Parágrafo Quarto. O(s) administrador(es) qualificado(s) no caput declara(m) sob
as penas da lei que não está(ão) impedido(s) de exercer(em) a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações
de consumo, fé pública ou a propriedade. (art. 1.011, 8 12, CC/2002).
Parágrafo quinto. Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada
mensal, a titulo de “pro-labore”, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
NOMEAÇÃO DE PROCURADORES
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Certifico registro sob o nº 51201678294 em 11/12/2019 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e
protocolo 191891118 - 11/12/2019. Autenticação: CB58E5776D7F303335E17D576FFFECC3BAB6F826. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
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fee dtolomo pág. SO
SECRETÁRIO GERAL.
MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA
CONTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA
CLÁUSULA OITAVA. Fica facultado aos administradores, nomear procuradores,
em conjunto e ou separadamente, devendo o instrumento de procuração
especificar os atos a serem praticados pelos procuradores assim nomeados.
Parágrafo Primelro. As procurações que importem em autorização para onerar,
alienar e ou vender bens móveis, deverá ser realizada em conjunto com pelo menos
02 (dois) sócios administradores;
Parágrafo Segundo. As procurações que importem em autorização para onerar,
alienar e ou vender bens imóveis, somente poderá ser realizada com o
consentimento de todos os sócios;
FALECIMENTO, IMPEDIMENTO, INTERDIÇÃO, SEPARAÇÃO, FALÊNCIA OU
INSOLVÊNCIA DO SÓCIO
CLÁUSULA NONA. Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor
de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que
a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
DO BALANÇO PATRIMONIAL DOS LUCROS E PERDAS
CLÁUSULA DÉCIMA. Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, O
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas
apuradas.
Após a prestação de contas dos administradores, os lucros poderão ser distribuídos
antecipadamente em qualquer época do ano, das formas previstas nos parágrafos
$1ºe 82º.
8 1º Por deliberação dos sócios a distribuição de lucros poderá ser em qualquer
período do ano a partir de resultado do período apurado.
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Ss Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
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eesEráRo GERAL.
MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA
CONTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA
$ 2º A distribuição dos lucros poderá não obedecer a participação do sócio desde
que aprovada pelos sócios cotistas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Nos quatro meses seguintes ao término do
exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão
administrador(es), quando for o caso.
DO ENQUADRAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O(s) signatário(s) do presente ato declara(m)
que o movimento da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado
no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e
que não se enquadra(m) em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no
8 4º do art. 3º da mencionada lei.
DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Os casos omissos no presente contrato serão
resolvidos pelo consenso dos sócios, com observância da Lei nº 10.406/2002.
FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Fica eleito o foro de Guarantã do Norte - MT para
o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento.
Guarantã do Norte - MT, 10 de dezembro de 2019.
ANELISE MASSAO MORITA
SÓCIA/ADMINISTRADORA
ANGELIM MASSAO MORITA
sócio
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"ERSRETÁRIO GERA!
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
19/189.111-8 MTP1900167386 11/12/2019
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
025.051.241-67 ANELISE HATSUMI MORITA
325.002.209-82 ANGELIM MASSAO MORITA
Página 1 de 1
«as, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
“Ré Certifico registro sob o nº 51201678294 em 11/12/2019 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e
protocolo 191891118 - 11/1 2/2019. Autenticação: CB58E5776D7F303335E17D576FFFECC3BAB6F826. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
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(io files PB 8H
aeme PAO GERAL.
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
|sede for em outra UF)
51201678294
Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Nome: MASTER ME EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCN/REMP
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MTE2000000021
1 Tolo ALTERACAO
RE-RATIFICACAO
CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: |
- GUARANTA DO NORTE Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
& Janeiro 2020 Telefone de Contato:
Data
[ ]pecisão sincuLAR [ ] DECISÃO CoLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Dlsim [Dlsm
Processo em Ordem
À decisão
mid
Data
Responsável
[não 11
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
[nm] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [| DO [E |
LI Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Responsável
DECISÃO COLEGIADA
[1] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
L Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [ 0 [| [O
[1 Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência
a
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Aggéceninco registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MEF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201878294 e protocolo
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DB8FC9AAFBC34ABD4CDCSF. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
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feto bdeloao Pág. 13
“qecmeráRio aura.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
20/000.092-6 MTE2000000021 02/01/2020
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
025.051.241-67 ANELISE HATSUMI MORITA
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- sé: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51 201678294 e protocolo
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DB8FC9AAFSC34ABD4CDCSF. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/Avww jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/000.092-6 e o código de segurança 6faO Esta cópia foi
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MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA
CNPJ/MF: 35.768.524/0001-01 — NIRE: 51201678294
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO
SOCIAL
Pelo presente instrumento particular de contrato social:
ANELISE HATSUMI MORITA, nacionalidade brasileira, engenheira de segurança
do trabalho, solteira, nascida em 23/02/1990, inscrito no CPF sob nº do CPF
025.051.241-67, documento de identidade 17467357, SSP, MT, com domicílio/
residência a Rua Cuiabá, nº 101, bairro/distrito Jardim Vitória, município Guarantã
do Norte — Mato Grosso, CEP 78.520-000.
ANGELIM MASSAO MORITA, nacionalidade brasileira, aposentado, casado sob
regime de comunhão parcial de bens, nascido 1 1/03/1959, nº do CPF 325.002.209-
82, documento de identidade 31796117, SESP, MT, com domicílio/residência a Rua
São Borja, número 1700, bairro/distrito Residencial Village, Município Sorriso - Mato
Grosso, CEP 78.890-000.
Únicos sócios da sociedade limitada denominada “MASTER MF EXTINTORES E
ACESSÓRIOS LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 35.768.524/0001-01, com contrato social registrado na Junta Comercial do
Estado de Mato Grosso sob o NIRE nº 51201 678294 em 11 de dezembro de 2019,
com sede à avenida Guarantã, nº 135, sala B, bairro Centro, no município de
Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, CEP 78.520-000, resolvem por este
instrumento particular alterar e consolidar o contrato social, de acordo com as
cláusulas e condições seguintes:
|- DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA. Rerratifica-se o contrato social protocolado na data
11/12/2019 sob protocolo 51201678294 onde se lê “CLÁUSULA SEXTA. O capital
social da empresa é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta
mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, estando o capital
social da empresa totalmente subscrito e integralizado pelos sócios, ficando assim
distribuídos entre os sócios:
«<ks Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Aê centtco registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e protocolo
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DB8FC9AAF8C34ABD4CDCSF. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
validar este documenta, acesse http:/Mww jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/000.092-6 e o código de segurança 6faO Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 07/04/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
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Página 1
õ lda léiro pág. 3/13
MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA
CNPJ/MF: 35.768.524/0001-01 — NIRE: 51201678294
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO
SOCIAL
Anelise Massao Morita | 50,00 [| 15.000 R$ 15.000,00
Angelim Massao Morita 50,00 15.000 R$ 15.000,00
TOTAL 100% 100.000 R$ 30.000,00
Parágrafo único. A responsabilidade dos sócios, é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”
Leia-se “CLÁUSULA SEXTA. O capital social da empresa é de R$ 30.000,00
= (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil) quotas, no valor nominal de R$
1,00 (um real) cada uma, estando o capital social da empresa totalmente subscrito
e integralizado pelos sócios, ficando assim distribuídos entre os sócios:
SÓCIOS PERCENTUAL | QUOTAS VALOR (R$)
Anelise Hatsumi Morita R$ 15.000,00
Angelim Massao Morita R$ 15.000,00
TOTAL 100.000 R$ 30.000,00
Parágrafo único. A responsabilidade dos sócios, é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”
CLÁUSULA SEGUNDA. Rerratifica-se o contrato social protocolado na data
11/12/2019 sob protocolo 51201678294 onde se lê “CLÁUSULA SÉTIMA. A
administração da sociedade caberá a sócia ANELISE MASSAO MORITA, com
poderes e atribuições de administradores(a), isoladamente, a quem competirá
representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive
perante o sistema financeiro nacional, entidades oficiais, repartições públicas,
autarquias e sociedades de economia mista, repartições federais, estaduais e
municipais, observando sempre os eventuais limites e condições impostas pelo
presente contrato social.” Leia-se “CLÁUSULA SÉTIMA. A administração da
sociedade caberá a sócia ANELISE HATSUMI MORITA, com poderes e atribuições
de administradores(a), isoladamente, a quem competirá representar a sociedade
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E ei Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
5 8é Certifico registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e protocolo
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DB8FC9AAF8C34ABD4CDCSF. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www.Jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/000.092-8 e o código de segurança 6fao Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 07/01/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
cutilci tomo PAM. 4N3
"UGERETÁRIO GERAI
MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA
CNPJ/MF: 35.768.524/0001-01 — NIRE: 51201678294
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO
SOCIAL
ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive perante o sistema financeiro
nacional, entidades oficiais, repartições públicas, autarquias e sociedades de
economia mista, repartições federais, estaduais e municipais, observando sempre
os eventuais limites e condições impostas pelo presente contrato social.”
CLÁUSULA TERCEIRA. Rerratifica-se o contrato social protocolado na data
11/12/2019 sob protocolo 51201678294 onde se lê a nominata do fecho do contrato
“Anelise Massao Morita”, leia-se “Anelise Hatsumi Morita”.
CLÁUSULA QUARTA. Resolvem por este instrumento particular alterar e
consolidar o contrato social, de acordo com as cláusulas e condições seguintes.
|l- DA CONSOLIDAÇÃO
MASTER MF EXTINTORES E ACESSÓRIOS LTDA
CNPJ/MF: 35.768.524/0001-01
NIRE: 51201678294
ANELISE HATSUMI MORITA, nacionalidade brasileira, engenheira de segurança
do trabalho, solteira, nascida em 23/02/1990, inscrito no CPF sob nº do CPF
025.051.241-67, documento de identidade 17467357, SSP, MT, com domicílio/
residência a Rua Cuiabá, nº 101, bairro/distrito Jardim Vitória, município Guarantã
do Norte — Mato Grosso, CEP 78.520-000.
ANGELIM MASSAO MORITA, nacionalidade brasileira, aposentado, casado sob
regime de comunhão parcial de bens, nascido 11/03/1959, nº do CPF 325.002.209-
82, documento de identidade 31796117, SESP, MT, com domicílio/residência a Rua
São Borja, número 1700, bairro/distrito Residencial Village, Município Sorriso - Mato
Grosso, CEP 78.890-000.
Únicos sócios da sociedade limitada denominada “MASTER MF EXTINTORES E
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Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51 201678294 e protocolo
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DB8FC9AAFBC34ABD4CDCSF. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www.Jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/000.092-8 e o código de segurança 6faO Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 07/01/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
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ECN TÁRIO GE
MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA
CNPJ/MF: 35.768.524/0001-01 — NIRE: 51201678294
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO
SOCIAL
ACESSÓRIOS LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 35.768.524/0001-01, com contrato social registrado na Junta Comercial do
Estado de Mato Grosso sob o NIRE nº 51201678294 em 11 de dezembro de 2019,
com sede à avenida Guarantã, nº 135, sala B, bairro Centro, no município de
Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, CEP 78.520-000 resolvem por este
instrumento particular alterar e consolidar o contrato social, de acordo com as
cláusulas e condições seguintes:
DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade gira sob o nome empresarial MASTER MF
EXTINTORES E ACESSÓRIOS LTDA e nome fantasia MASTER MF.
CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede a: Avenida Guarantã, 135, Sala
B, Bairro Centro, Guarantã do Norte, MT, CEP 78.520-000.
CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar
filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado
pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social,
nos termos do art. 1.076 da Lei nº 10.406/2002.
DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA. A sociedade tem por objeto(s) social(ais):
“ Comércio atacadista de roupas para segurança pessoal, uso
profissional, fardamentos e uniformes. Incluindo acessórios.
Y Comércio varejista de extintores.
Y Comércio varejista de extintores de incêndio novos e usados para
veículo automotor.
“ Comércio atacadista de partes, peças e componentes não eletrônicos
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BE Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e protocolo
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DB8FC9AAF8C34ABD4CDCEF. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/Avww.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/000.092-6 e o código de segurança 6faO Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 07/01/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
sfedediiliimo 980: HS
MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA
CNPJ/MF: 35.768.524/0001-01 — NIRE: 51201678294
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO
SOCIAL
para máquinas e equipamentos referentes aos sistemas para controle
de incêndio.
“ Comércio varejista de material elétrico.
” Comércio varejista de calçados, artigos de vestuários e acessórios.
Y Comércio atacadista de cosméticos e repelentes.
CLÁUSULA QUINTA. A empresa iniciou suas atividades no dia 11/12/2019 e seu
prazo de duração é indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA SEXTA. O capital social da empresa é de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), dividido em 30.000 (trinta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um
real) cada uma, estando o capital social da empresa totalmente subscrito e
integralizado pelos sócios, ficando assim distribuídos entre os sócios:
E a PERCENTUAL | QUOTAS VALOR (R$)
Anelise Hatsumi Morita 50,00 15.000 R$ 15.000,00
Angelim Massao Morita 50,00 15.000 R$ 15.000,00
TOTAL 100% 100.000 R$ 30.000,00
Parágrafo único. A responsabilidade dos sócios, é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA. A administração da sociedade caberá a sócia ANELISE
HATSUMI MORITA, com poderes e atribuições de administradores(a),
isoladamente, a quem competirá representar a sociedade ativa e passivamente,
em juízo ou fora dele, inclusive perante O sistema financeiro nacional, entidades
oficiais, repartições públicas, autarquias e sociedades de economia mista,
repartições federais, estaduais e municipais, observando sempre os eventuais
limites e condições impostas pelo presente Contrato Social.
Página
Pa Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
|: é Certifico registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e protocolo
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DB8FC9AAFBC34ABD4CDCOF. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/000.092-5 e o código de segurança 6fao Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 07/01/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
aeloddiliao PáBIN3
TeSRaTÁRIO
MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA
CNPJ/MF: 35.768.524/0001-01 — NIRE: 51201678294
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO
SOCIAL
Parágrafo Primeiro. É vedado o(s) administrador(es) empregar(em) o nome da
sociedade em operações ou negócios estranhos ao objeto social, há necessidade
da assinatura em conjunto de todos os sócios.
Parágrafo Segundo. Para as atividades compreendidas em onerar, alienar e ou
vender bens móveis, deverá ser realizada em conjunto pelos sócios
administradores.
Parágrafo Terceiro. Para as atividades compreendidas em onerar, alienar e ou
vender bens imóveis, somente poderão ser realizadas com o consentimento de
todos os sócios.
Parágrafo Quarto. O(s) administrador(es) qualificado(s) no caput declara(m) sob
as penas da lei que não está(ão) impedido(s) de exercer(em) a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações
de consumo, fé pública ou a propriedade. (art. 1.011, 8 1º, CC/2002).
Parágrafo quinto. Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada
mensal, a titulo de “pro-labore”, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
NOMEAÇÃO DE PROCURADORES
CLÁUSULA OITAVA. Fica facultado aos administradores, nomear procuradores,
em conjunto e ou separadamente, devendo o instrumento de procuração
especificar os atos a serem praticados pelos procuradores assim nomeados.
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
“bag certfco registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MF EXTINTO!
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DB8FC9AAFBC34ABD4CDCSI
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RES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e protocolo
F. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/Awww.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/000.092-6 e o código de segurança 6faO Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 07/01/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
cole hlrao Pag. BS
FORA TÁRIO GERAL.
MASTER MF EXTINTORES E
ACESSORIOS LTDA
CNPJ/MF: 35.768.524/0001-01 — NIRE: 51201678294
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO
SOCIAL
Parágrafo Primeiro. As procurações que importem em autorização para onerar,
alienar e ou vender bens móveis, deverá ser realizada em conjunto com pelo menos
02 (dois) sócios administradores;
Parágrafo Segundo. As procurações que importem em autorização para onerar,
alienar e ou vender bens imóveis, somente poderá ser realizada com o
consentimento de todos os sócios;
FALECIMENTO, IMPEDIMENTO, INTERDIÇÃO, SEPARAÇÃO, FALÊNCIA OU
INSOLVÊNCIA DO SÓCIO
CLÁUSULA NONA. Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor
de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que
a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
DO BALANÇO PATRIMONIAL DOS LUCROS E PERDAS
CLÁUSULA DÉCIMA. Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas
apuradas.
Após a prestação de contas dos administradores, os lucros poderão ser distribuídos
antecipadamente em qualquer época do ano, das formas previstas nos parágrafos
$1ºe 82º.
$ 1º Por deliberação dos sócios a distribuição de lucros poderá ser em qualquer
período do ano a partir de resultado do período apurado.
8 2º A distribuição dos lucros poderá não obedecer a participação do sócio desde
que aprovada pelos sócios cotistas.
ci ÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Nos quatro meses seguintes ao término do
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“- Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MF EXTINT: ORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e protocolo
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DB8FC9AAF8C34ABD4CDCSF., Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www. Jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/000.092-8 e o código de segurança 6faO Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 07/01/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
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cm rá ata
MASTER MF EXTINTORES E
ACESSÓRIOS LTDA
CNPJ/MF: 35.768.524/0001-01 — NIRE: 51201678294
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO
SOCIAL
exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão
administrador(es), quando for o caso.
DO ENQUADRAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O(s) signatário(s) do presente ato declara(m)
que o movimento da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado
no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e
que não se enquadra(m) em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no
8 4º do art. 3º da mencionada lei.
» DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Os casos omissos no presente contrato serão
resolvidos pelo consenso dos sócios, com observância da Lei nº 10.406/2002.
FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Fica eleito o foro de Guarantã do Norte - MT para
o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento.
Guarantã do Norte - MT, 02 de janeiro de 2020.
——TWWw——[W[—Ww——>————————
ANELISE HATSUMI MORITA
SÓCIA/ADMINISTRADORA
W———Www——w>——W—[———>—————
ANGELIM MASSAO MORITA
sócio
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junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51 201678294 e protocolo
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DBSFCSAAFSC34ABD4CDCOF. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse iutp:/Awww Jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/000.092-6 e o código de segurança S1aO Esta cópia foi
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da RUER
aEcnETÁRIO GERAL
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
20/000.092-6 MTE2000000021 02/01/2020
sho
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
025.051.241-67 ANELISE HATSUMI MORITA
325.002.209-82 ANGELIM MASSAO MORITA
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a. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e protocolo
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DB8FC9AAFBC34ABD4CDCSF. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/000.092-6 e o código de segurança 6faO Esta cópia foi
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bo blilirao pág. 1113
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS
LTDA, de NIRE 5120167829-4 e protocolado sob o número 20/000.092-6 em 02/01/2020, encontra-se
registrado na Junta Comercial sob o número 2219595, em 07/01/2020. O ato foi deferido digitalmente pelo
examinador Dahirze Oliveira.
Assina o registro, mediante certificado digital, o Secretário-Geral, Julio Frederico Muller Neto. Para sua
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemat.mt.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
(crE ANomep ve Cs
025.051.241-67 ANELISE HATSUMI MORITA
Documento Principal À
EE ASS E ERA e :
CEE ES
325.002.209-82 ANGELIM MASSAO MORITA
025.051.241-67 ANELISE HATSUMI MORITA
Cuiabá. terça-feira, 07 de janeiro de 2020
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<<ie Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Si Éécertifico registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201 678294 e protocolo
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DB8FC9AAF8C34ABD4CDCSF. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/000.092-5 e o código de segurança 6faO Esta cópia foi
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TRECRETÁRIO GERAL.
feto hdi las Pág. 1213
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
314.266.031-34 DAHIRZE OLIVEIRA
955.179.101-06 JULIO FREDERICO MULLER NETO
Cuiabá. terça-feira, 07 de janeiro de 2020
“gé:: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2219595 em 07/01/2020 da Empresa MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, Nire 51201678294 e protocolo
200000926 - 02/01/2020. Autenticação: F4B70355A2334AD4DB8FC9AAFBC34ABD4CDCESF. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/Nvww.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/000.092-6 e o código de segurança 6faO Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 07/01/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
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lou des
aeonETAmO Ena.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 11274868/ 2021
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, na forma da lei, CERTIFICA que,
consultando os sistemas processuais
NÃO CONSTA
nenhuma AÇÃO de natureza CÍVEL em andamento contra
ANELISE HATSUMI MORITA
CPF/CNPJ: 025.051.241-67.
Brasília, 27/02/2021 às 9:40 AM
a) O critério da pesquisa foi o CPF/CNPJ. A informação do CPF/CNPJ acima é de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado ou destinatário.
b) Processos sigilosos e/ou de segredo de justiça podem não constar nesta certidão.
c) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por
qualquer interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trff.jus.bricertidao, por meio
do código de segurança abaixo.
Certidão: 11274868
Codigo de Segurança: DFFC1213491E0524371145F7CA22F958
Data da Atualização: 27/02/2021 às 9:40 AM
Certidão válida para o(s) seguinte(s) órgão(s): SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL 11274889/2021
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, na forma da lei, CERTIFICA que,
consultando os sistemas processuais
NÃO CONSTA
nenhuma AÇÃO de natureza CRIMINAL em andamento com condenação transitada em julgado
contra
ANELISE HATSUMI MORITA
CPF/CNPJ: 025.051.241-67.
Brasília, 27/02/2021 às 9:43 AM
a) O critério da pesquisa foi o CPF/CNPJ. A informação do CPF/CNPJ acima é de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado
ou destinatário.
b) Processos sigilosos e/ou de segredo de justiça podem não constar nesta certidão.
c) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por
qualquer interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1 jus.br/certidao, por meio
do código de segurança abaixo.
Certidão: 11274889
Código de Segurança: F1BC2DOFE30894E2C2B8499FE284841F
Data da Atualização: 27/02/2021 às 9:43 AM
Certidão válida para o(s) seguinte(s) órgão(s): SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Página 1 de 1
Ejs
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ANELISE HATSUMI MORITA
CPF: 025.051.241-67
Certidão nº: 7447878/2021
Expedição: 27/02/2021, às 09:47:55
Validade: 25/08/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ANELISE HATSUMI MORITA, inscrito(a) no CPF sob o nº
025.051.241-67, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtatst.jus.br
Cio. %
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 11274876/2021
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, na forma da lei, CERTIFICA que,
consultando os sistemas processuais
NÃO CONSTA
nenhuma AÇÃO de natureza CÍVEL em andamento contra
ANGELIM MASSAÃO MORITA
CPF/CNPJ: 325.002.209-82.
Brasília, 27/02/2021 às 9:41 AM
a) O critério da pesquisa foi o CPF/CNPJ. A informação do CPF/CNPJ acima é de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado ou destinatário.
b) Processos sigilosos e/ou de segredo de justiça podem não constar nesta certidão.
c) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por
qualquer interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trff jus.bricertidao, por meio
do código de segurança abaixo.
Certidão: 11274876
Codigo de Segurança: 56081COBBAGE2E5F80EA8B97F2013B23B
Data da Atualização: 27/02/2021 às 9:41 AM
Certidão válida para o(s) seguinte(s) órgão(s): SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
rs
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL 11274893/2021
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, na forma da lei, CERTIFICA que,
consultando os sistemas processuais
NÃO CONSTA
nenhuma AÇÃO de natureza CRIMINAL em andamento com condenação transitada em julgado
contra
ANGELIM MASSAO MORITA
CPF/CNPJ: 325.002.209-82.
Brasília, 27/02/2021 às 9:44 AM
a) O critério da pesquisa foi o CPF/CNPJ. A informação do CPF/CNPJ acima é de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado
ou destinatário.
b) Processos sigilosos e/ou de segredo de justiça podem não constar nesta certidão.
c) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por
qualquer interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trff jus.br/certidao, por meio
do código de segurança abaixo.
Certidão: 11274893
Código de Segurança: 72CD061C6EBCB9139819EDDE767B7BAC
Data da Atualização: 27/02/2021 às 9:44 AM
Certidão válida para o(s) seguinte(s) órgão(s): SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ANGELIM MASSAO MORITA
CPF: 325.002.209-82
Certidão nº: 7447891/2021
Expedição: 27/02/2021, às 09:48:45
validade: 25/08/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ANGELIM MASSAO MORITA, inscrito(a) no CPF sob o nº
325.002.209-82, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtotst.jus.br
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 11274883/2021
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, na forma da lei, CERTIFICA que,
consultando os sistemas processuais
NÃO CONSTA
nenhuma AÇÃO de natureza CÍVEL em andamento contra
MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA
CPF/CNPJ: 35.768.524/0001-01.
Brasília, 27/02/2021 às 9:42 AM
a) O critério da pesquisa foi o CPF/CNPJ. A informação do CPF/CNPJ acima é de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado ou destinatário.
b) Processos sigilosos e/ou de segredo de justiça podem não constar nesta certidão.
c) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por
qualquer interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1 jus.br/certidao, por meio
do código de segurança abaixo.
Certidão: 11274883
Codigo de Segurança: 4EAE8B1EF6BB6FE9E54576DF5F762B64F
Data da Atualização: 27/02/2021 às 9:42 AM
Certidão válida para o(s) seguinte(s) órgão(s): SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL 11274903/ 2021
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 13 REGIÃO, na forma da lei, CERTIFICA que,
consultando os sistemas processuais
NÃO CONSTA
nenhuma AÇÃO de natureza CRIMINAL em andamento com condenação transitada em julgado
contra
MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA
CPF/CNPJ: 35.768.524/0001-01.
Brasília, 27/02/2021 às 9:46 AM
a) O critério da pesquisa foi o CPF/CNPJ. A informação do CPF/CNPJ acima é de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado
ou destinatário.
b) Processos sigilosos e/ou de segredo de justiça podem não constar nesta certidão.
c) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por
qualquer interessado no site do TRF1, endereço hitps://sistemas.trf1 jus.br/certidao, por meio
do código de segurança abaixo.
Certidão: 11274903
Código de Segurança: BE3303132D50F2821AAA52F65790002D
Data da Atualização: 27/02/2021 às 9:46 AM
Certidão válida para o(s) seguinte(s) órgão(s): SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIMENTO
Exº Srº
Secretario de Desenvolvimento Econômico de Guarantã do norte
Guarantã do Norte, 16 de março de 2021
MASTER MF EXTINTORES E ACESSÓRIOS LTDA pessoa jurídica de direitos privados,
inscritos no CNPJ: 35.768.524/0001-01 estabelecida á Avenida Guarantã nº 135, Bairro Centro —
Guarantã do Norte - MT, com atividade no ramo de Comercio de Extintores e Acessórios,
representada nesta ato por seu diretor, a Senhora Anelise Hatsumi Morita Inscrita no CPF Nº
025.051.241-67, vem, com base no artigo 17º da Lei Municipal 660 de 14 de dezembro de 2007,
requerer de Vossa Excelência que seja-lhe alienada uma área de terra, com 3.250,00m? (Três mil
duzentos e cinquenta metros quadrados), para implantação de uma empresa do ramo de recarga e
comercio de extintores, conforme anteprojeto incluso, nos prazos e formas especificados na citada
Lei 660/07 e seu Decreto Regulamentar 088/08, de 31 de janeiro de 2008.
Segue incluso e este, os seguintes documentos exigidos nos incisos III a XI, do artigo 17º,
da Lei 660/2007:
HI — Fotocópias autenticadas dos atos constritivos da empresa e alterações, devidamente registrados
nos órgãos competentes;
IV — Certidão negativa de protesto e distribuição da empresa e dos sócios direitos, em seus
domicílios, referente aos últimos cinco anos;
V — Comprovação de idoneidade financeira da empresa, de seus sócios e diretores, fornecidos por
uma ou mais instituições bancarias;
VI -— Prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
vII — Obediência a Legislação Ambiental Municipal, Estadual e Federal, no que se refere a
tratamentos residuais de combate a poluição ao meio ambiente;
VIII — Apresentação do cronograma físico e financeiro de implantação de indústria;
IX — Manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos e
efeitos;
X — Anteprojeto do empreendimento;
XI — Outros documentos a critério do Conselho Diretor.
Requerer, de início, seja o presente requerimento processado para análise dos órgãos
competentes desse Município com manifestação ao ora requerente sobre os procedimentos
subsequentes que forem de sua alçada providenciar, visando o atendimento da norma regente da
matéria.
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