MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO
“ Rua das Oliveiras, 135 = CPAG DB. Jardim viria
Estado de Mato Grosso
GOVERNO MUNICIPAL Do na 7
GABINETE DO PREFEITO
De 22 de fevereiro de 2018.
“FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI
MUNICIPAL 271 DE 23 DE JUNHO DE 1999, QUE
CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
- CMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE. LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 3º é seus
parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º. e 5º da Lei Municipal nº. 271 de 23 de junho de 1999, que criou
o Conselho Municipal de Turismo - CMTUR, que passa a viger com a seguinte |
redação.
à
“Artigo 1º. Fica autorizada a criação do' Conselho
Municipal do Turismo — CMTUR, órgão colegiado de
deliberação coletiva, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo e
que terá em sua composição a representação do Poder
Público e dos segmentos da Comunidade, conforme
instituídos adiante.
Artigo 3º. O Conselho Municipal 'do Turismo será
constituído . por representantes designados | pelos
segmentos que direta ou indiretamente “estejam
relacionados com atividades correlatas ao; turismo, para
um mandato de dois (09) anos, permitida sua recondução.
& 1º - Cada setor mencionado no $ 2º desta Lei, indicará
dois representantes, sendo um titular.e outro suplente.
£ 2º. Representante do Setor Hoteleiro, representante
des Proprietários dos Pontos Turísticos; representante .
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Projeto de Lei Municipal nº. 34/2018
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 -CPAG — B. Jardim Vitória
da Associação Comercial e Empresarial de Guarantã
do Norte - ACEG; representante do Lions Club
nternacion Guarantã do Norte - MT;
representante da Secretaria Municipal de ra-
Estrutura; representante da Procuradoria Jurídica do
Município: . representante da | Coordenadoria
Municipal de Cultura, representante da Secretaria
a
Municipal de verno é iculação . Instituci
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Meio Ambiente e Turismo: representantes do Rotary
Clube.
8.3º - O Conselho terá uma Diretoria composta por um
Presidente, um Secretário Executivo e PRDsguRuaÇaS
tantas quantas necessárias.
$4º- A Diretoria do Conselho eleita pelos membros do
Conselho que exercerão o mandato por 02 (dois) anos,
tendo o direito de ser reconduzido ao cargo por quantas
vezes forem eleitos..
$ 5º - Os membros do Conselho poderão ser substituídos
a qualquer momento, por outros integrantes do segmento
que representam indicados pela Categoria.
86º...
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua |
publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º
744, de 95 de maio de 2009.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do -
Norte/MT, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2018:
ÉRICO AN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 34/2018 :
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO 3
Rua das Oliveiras, 135- CPAG - B. Jardim Vitória É
Guarantã do Norte/MT, 22 de fevereiro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 34/2018
“REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 34/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto de lei em epígrafe objetiva alteração dos artigos 1º e 3º, da Lei
Municipal nº, 271 de 23 de junho de 1999, que criou o Conselho Municipal do Turismo
—CMTUR.
Isso, porque, a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, alterou em 2014
a Estrutura Administrativa, através da Lei Complementar nº. 216/2014 e a Lei do
CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - CMTUR não esta em consonância
com a nova Estrutura Administrativa, sendo imprescindível a mencionada alteração.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para aprovação, antecipando
nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando votos de estima
e consideração. : j :
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES.
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº, 34/2018 é