CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
NS
|,
PROTOCOLO Estado de Mato Grosso
DATA JO CS SA municirio DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
a Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Daniel Alves dos! pi
e 043/2021 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 064/2021
Portart DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
234.000,00 (Duzentos e trinta e quatro mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 10136 — Construção de Sala de Fisioterapia na APAE
04.001.12.367.0015.10136.4490
Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na fonte de Demais Recursos Vinculados — Emendas
Parlamentares Individuais (Conta:31113-8)
Projeto/Atividade: 10136 — Construção de Sala de Fisioterapia na APAE
04.001.12.367.0015.10136.4490
Aplicações Diretas R$ 84.000,00
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Recursos Ordinários
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior. serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º,
Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação; e os recursos definidos pelo
Art. 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
na fonte de Demais Recursos Vinculados — Emendas Parlamentares Individuais; incluindo
Ações dos Programas instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2021) e LOA (2021), para
suprir as despesas instituídas na presente Lei.
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ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 29 dias do mês de setembro de 2021.
ÉRICO S GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Guarantã do Norte/MT, 29 de setembro de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 064/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 064/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
234.000,00 (Duzentos e trinta e quatro mil reais), destinados a Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto.
O referido projeto tem por finalidade a construção
de salas multifuncionais na APAE de Guarantã do Norte/MT, com área total
construída de 82.50 m?. Os recursos são oriundos de repasse de recursos de emenda
parlamentar individual.
As pessoas portadoras de deficiência(s), segundo a
O.M.S representam hoje, pelo menos 10% da nossa população. No Brasil estima-se que
18.3 milhões de cidadãos portadores de deficiência(s) estão lutando pela conquista plena
de seus direitos e cidadania. Por este motivo, a questão de direitos da pessoa portadora
de deficiência(s) é hoje uma causa que exige atenção do Poder Público e de toda
sociedade.
É nesse sentido que a APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Guarantã do Norte, Escola Especial Fonte de Esperança,
precisa de uma sala especializada para atendimentos de fisioterapia, montada com todos
os equipamentos necessários para a habilitação e reabilitação de pacientes com
deficiências físicas e/ou neurológicas.
Esta sala visa atender, prioritariamente, pessoas com
deficiência(s), de ambos os sexos, de faixas etárias e patologias variadas, regularmente
matriculadas na APAE, bem como outras oriundas de escolas públicas através de
projetos sociais e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
O processo de habilitação/reabilitação fisioterápico
permite que o portador de deficiência seja cada vez mais autônomo € funcional. A partir
do momento em que ele descobre suas potencialidades, apesar das suas limitações,
cresce a sua autoestima. aumenta sua autoconfiança, consequentemente sua
independência, razão pela qual é tão importante a implantação desta terapia para a
sociedade em prol do exercício da instituição escolar APAE.
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Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Assunto [Plataforma +Brasil] Transferência Especial - Geração de Empenho F
no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda 202140470007- (ou no CUDE
Nelson Barbudo
De Plataforma +Brasil <especiais. plataformamaisbrasilWeconomia.gov.br>
Para <cidadeQguarantadonorte.mt.gov.br>,
<administracaoQcamaraguarantadonorte.mt.gov.br>,
<dep.nelsonbarbudoQcamara.leg.br>
Data 2021-08-02 12:24
Prezados(as),
Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados na Plataforma +
Brasil para o beneficiário: 03.239.019/0001-83 - MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
Dados da Transferência Especial.
Programa: 09032021
Emenda Parlamentar: 202140470007-Nelson Barbudo
Valor de Custeio: R$ 0,00
Valor de Investimento: R$ 150.000,00
Banco: 104
Agência: 3433-9
Conta: 6672005-8
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas na Plataforma
+ Brasil!
Atenciosamente,
Equipe Plataforma +Brasil
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Ministério da Economia
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Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento da Plataforma +Brasil.