materia nº 70/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÁ DO NORTE - MT
PROTOCOLO. 29, 2 Í
2 (O a j E Estado de Mato Grosso
; 1 AUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
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<a FAZIA = GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
colando iria Suas E GABINETE DO PREFEITO
Secretário Gera Rua das Oliveiras, 135 —- CPAG — B. Jardim Vitória
Portaria nº 043/2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 070/2021
DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 178.700,00
(cento e setenta e oito mil e setecentos reais), destinados a seguinte rubrica:
GABINETE MUNICIPAL
GABINETE MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 20003 — Garantia das Relações Políticas e Administrativas do Prefeito
02.001.02.181.0010.20003.3350
Subvenções Sociais R$ 178.700,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na fonte de Recursos Ordinários
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, na fonte de Recursos
Ordinários; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2021) e
LOA (2021). para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 25 dias do mês de outubro de 2021.
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ÉRICO 2 K&N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 070/2021
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 25 de outubro de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 070/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 070/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 178.700,00 (cento e
setenta é oito mil e setecentos reais), destinados ao Gabinete do Prefeito.
Os recursos serão utilizados no repasse de valores ao
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guarantã do Norte/MT — CONSEG, visando
atender a reforma de prédio que será destinado a Unidade da Polícia Rodoviária Federal de
Guarantã do Norte/MT.
Como é de conhecimento o município de Guarantã do
Norte vem cada vez mais se consolidando como polo econômico, demandando assim diversos
investimentos do setor público, notadamente no que tange à Segurança Pública.
Esta ação, incontroversamente, melhorará a segurança
local e permitirá o desenvolvimento socioeconômico no Município de Guarantã do Norte/MT.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO ST HEONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 070/2021
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