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MUNICÍPIO DE GUARANTAÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
rg MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 073/2021
NTA D 2 NORTE - MT DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
PROTOCOLO N dl ES .
. Sa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
DATA A ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 10112 — Enfrentamento ao Coronavírus — COVID 19
05.001.10.302.0046.10112.3390
Aplicações Diretas R$ 245.000,00
05.001.10.302.0046.10112.3350
Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos R$ 230.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na fonte de recursos de Transferências de Recursos do
SUS Federal - Bloco de Custeio (146) — 074000 - Ações de saúde para o enfrentamento
do Coronavírus - COVID 19
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior. serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º,
Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, na
fonte de Recursos Ordinários; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2018/2021), LDO (2021) e LOA (2021), para suprir as despesas instituídas na presente
Lei.
Ya
Projeto de Lei Municipal nº. 073/2021
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MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 03 dias do mês de novembro de 2021.
ÉRICO S GONÇALVES
PREFEITO CIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 073/2021 .
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MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 03 de novembro de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 073/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 073/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), destinados a Secretaria
Municipal de Saúde.
Estes recursos são provenientes das transferências
do governo federal para ações de enfrentamento ao Covid-19, sendo: R$ 100.531,20
pela MP 1043 da Secretaria de Atenção Especializada — Saes; R$ 262.500,00 pela MP
1062 — Secretaria de Atenção Especializada — Saes e Portaria 2237/2021; R$ 100.531,20
pela MP 1062 Secretaria de Atenção Especializada — Saes e Portaria 2242/2021; e R$
11.437,60 de rendimentos de aplicação financeira destes recursos.
Os valores serão utilizados para custear ações de
enfrentamento ao coronavírus — Covid-19 nas áreas de Média e Alta Complexidade,
para utilização nos procedimentos de internação de oxigenoterapia, bem como aquisição
de insumos necessários para atendimentos no Hospital Municipal e pagamento de
profissionais de enfretamento direto ao Covid-19.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO ST GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 073/2021
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