materia nº 86/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLO n3663, LOU
DATA vI / 12 / LOM, Estado de Mato Grosso
= a
UNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 086/2021
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), destinados a seguinte rubrica:
GABINETE MUNICIPAL
GABINETE MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 20003 — Garantia das Relações Políticas e Administrativas do Prefeito
02.001.02.181.0010.20003.3350
Subvenções Sociais R$ 480.000,00
Fonte: Anulação de dotação na fonte de Recursos Ordinários
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64, anulação de dotação; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2018/2021), LDO (2021) e LOA (2021), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 29 dias do mês de novembro de 2021.
ÉRICO S GONÇALVES
PREFEITOMUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 086/2021
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 29 de novembro de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 086/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 086/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos
e oitenta mil reais), destinados ao Gabinete do Prefeito.
Os recursos serão utilizados no repasse de valores ao
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guarantã do Norte/MT — CONSEG, para que
este realize a construção da sede da Delegacia Regional no município de Guarantã do
Norte/MT.
Como é de conhecimento o município de Guarantã do
Norte vem cada vez mais se consolidando como polo econômico, demandando assim diversos
investimentos do setor público, notadamente no que tange à Segurança Pública.
Esta ação, incontroversamente, melhorará a segurança
local e permitirá o desenvolvimento socioeconômico no Município de Guarantã do Norte/MT.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO ST GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 086/2021
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