materia nº 93/2021

, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B, Jardim Vitória
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 10112 — Enfrentamento ao Coronavírus — COVID 19
05.001.10.302.0046.10112.3390
Aplicações Diretas R$ 132.000,00
05.001.10.302.0046.10112.3190
Aplicações Diretas R$ 100.000,00
05.001.10.302.0046.10112.3350
Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos R$ 150.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na fonte de recursos de Transferências de Recursos do
SUS Federal - Bloco de Custeio (146) — 074000 - Ações de saúde para o enfrentamento
do Coronavírus - COVID 19
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º,
Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, para
suprir as despesas instituídas na presente Lei.
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Projeto de Lei Municipal nº. 093/2021
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DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
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MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 15 dias do mês de dezembro de 2021.
ÉRICO GONÇALVES
PREFEITÔMUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 093/2021 )
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E Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 15 de dezembro de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 093/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 093/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), destinados a Secretaria Municipal de
Saúde.
Estes recursos são provenientes das transferências
do governo federal para ações de enfrentamento ao Covid-19, advindos da Medida
Provisória 1.062 de 09/08/2021 — SAES e serão utilizados para aquisição de insumos e
serviços necessários para a continuidade do combate ao coronavírus.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO S N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 093/2021
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