materia nº 6/2022

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2022
DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 125.650,15
(cento e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e quinze centavos), destinados a
seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO DO BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/Atividade: 10058 — Construção de Centro de Múltiplo Uso
08.001.08.244.0027.10058.3330
Transferências a Estados e ao Distrito Federal R$ 2.966,45
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na fonte Transferências de Convênios da União (700)
Conta Bancária 27.682-0 / Convênio 006/2020
Projeto/Atividade: 10058 — Construção de Centro de Múltiplo Uso
08.001.08.244.0027.10058.3330
Transferências a Estados e ao Distrito Federal R$ 7.876,75
08.001.08.244.0027.10058.3390
Aplicações Diretas R$ 114.806,95
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na fonte Transferências de Convênios da União (701)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior. serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Le $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do excreício financeiro de 2021,
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei Municipal nº. 006/2022 Y
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 31 dias do mês de janeiro de 2022.
ÉRIC N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 006/2022 .
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 31 de janeiro de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 006/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 125.650,15 (cento e
vinte e cinco mil mil, seiscentos e cinquenta reais e quinze centavos), para a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e
consideração, visa essencialmente alterar a dotação orçamentária para devolução de recursos do
Convênio nº 047/2013 — “Construção de Centro de Múltiplo Uso no município de
Guarantã do Norte/MT>, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística —
SINFRA e esta municipalidade.
A devolução do referido recurso se faz necessária a fim
de proceder com a prestação de contas e finalização do convênio.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação. antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO N GONÇALVES
PREFEITO'MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 006/2022
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