CÂMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
GUARANTÃ E do MTMUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
PROTOCOLO Nº io GABINETE DO PREFEITO
; Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
para QL E Ta
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2022
DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA
FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos
efetivos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta
e cinco por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de
2020 à dezembro de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE, a ser pago retroativo ao mês de janeiro de 2022.
Parágrafo Único - Estão excluídos do reajuste que
trata o caput deste artigo os servidores públicos do Poder Executivo Municipal,
ocupantes dos cargos de provimento em comissão, agentes políticos e aos profissionais
da educação.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos
efetivos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis
por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2021 a
dezembro de 2021, de acordo com & Índico Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE, a ser pago em maio de 2022.
Parágrafo Único - Estão excluídos do reajuste que
trata o caput deste artigo os servidores públicos do Poder Executivo Municipal,
ocupantes dos cargos de provimento em comissão, agentes políticos e aos profissionais
da educação.
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Projeto de Lei Municipal nº. 007/2022
S
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por
vencimento a retribuição básica fixada em Lei. excluídas as vantagens pecuniárias
porventura existentes.
ARTIGO 4º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
ÉRICO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 007/2022
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 —- CPAG — B, Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 31 de janeiro de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 007/2022.
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para
exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei nº. 007/2022, de nossa
iniciativa, que em súmula: “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do
art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos efetivos do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa realização da revisão
geral anual da remuneração dos servidores do Município de Guarantã do Norte/MT,
visando a adequação do vencimento dos servidores municipais (descritos nos art. 1º e 2º
do presente Projeto de Lei).
O valor da Revisão Geral Anual será de concedido
de acordo com o índice acumulado do INPC/IBGE sendo concedido o mesmo valor da
revisão a todos os servidores indistintamente, conforme disposto expressamente na
Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso X, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de
índices”;
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto
de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora
encaminhada seja analisada e estudada, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
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bem como obtenha deliberação favorável em sua íntegra, tendo em vista a necessidade
de revisão no primeiro mês do exercício.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERI N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 007/2022
Tabela INPC - indice Nacionai di
Preços ao Consumidor
*B iDinheiro a
TABELA INPC 2021
Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Data Variação em % Variação no Ano Acumulado 12 meses
dezembro/2021 8,73 19,16 10,16
novembro/2021 0,84 9,36 10,96
outubro/2021 1,16 8,45 11,08
setembro/2021 1,28 7,21 18,7
agosto/2021 0,88 5,34 10,42
1,02 5,01 9.85
8,80 3,85 9,22
Fatps:/Aywry AMA
Á7/0 122.10 Tabela INPC - indice Nacional de Preços ao Consumidor
32
abril/2021 2,38 2:35
março/2021 8,86 1,96
fevereiro/2021 2,82
janeiro/202% 0,27 0,27
hrtps:/Aara
“odos Valores
2021
2818
2818
2817
Sam
523
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8,82
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Mar
8,86
8,18
8,77
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0,60
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Ago
6,88
-0,03
1,20
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9,30
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9,37
Nov
6,84
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Dez
0,26
Acumulad
anual
16,16
É Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
€ CONSULTORIA TÉCNICA
TCCEÊ Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MTe aos seus jurisdicionados,
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
Tribuna! de Cortes do Estado
de Meto Grosso institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetivilade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/75547554 — FAX: 613-7566
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Reposição RGA referente a 2020 dos servidores efetivos
CRIAÇÃO EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO x
Data Contratações: Janeiro/2022
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) (PLOA 2021 ainda nã» foi votado)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 2022
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
319011 45.023.696.00
319004 7.275.000,00 É
3190.13 2.528.600,00
319113 6.533.000,00
Outros 1.312.000,00
TOTAL ORÇADO 62.672.296,00
Continuação do anexo na próxima página
Gristiano Norberto dos Santos
Contador CRCMT -015.454100
CDE, nº GM T3S 79133
Portaria NC DORA
Trina de Contas do Estado
de Meta Grosso
Descrição por elemento de despesa
3190.11 e 319004
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MTe aos seus jurisdicionados,
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a premoção do desenvolvimento
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetivilade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7557554 — FAX: 613-7566
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (até mês 4 2/2021)
Valor total da despesa atualizado
49.397. 467,76
3190.13 e 319113 7.205.269,11
Outros ... 990.903,55
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 57.593.640,42
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2022 2023 2024 Total da despes: aumentada no período
3190.11 e 319004
1.081.824,68 1.162.545,45 1.219.965,37 Spa Saad
3190.13 e 319113
288.739,01 310.283,38 325.608,76 s25. 851,14
Outros...
Total das despesas
1.370.563,69 1.472.828,83 1.545.574,13 4.388.966,64
Continuação do anexo na próxima página
' n Go; sie
cristiano Mosberto dos Santos “mo Rules”
Coiador CRCANT -015.451100 aScrtá da Norto MT
E2 - CE nº TN TOA
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E Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
| CONSULTORIA TÉCNICA
onados,
TCE Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MI e aos seus juris:
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
Tribune ce Cormas do Estado
de Mato Grosso institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7551/7554 — FAX: 613-7566
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2021 2022 2023 Total
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Liquida) 129.679.762,61 136.163.750,10 142.971.937,60. 408.815.450,31
Redução de despesas de caráter continuado
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A REPOSIÇÃO
Descrição por elementos Valor
3190.11 e 319004 50.479.292,44
3190.13 e 319113 7.494.008,12
Outros ... 990.903,55
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 58.964.204,11
O valor do Impacto para o ano de 2022 é de R$ 1.081.824,68.
DATA: ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: "ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
03/02/2022
Cristiano Norberto tus
Concador CRCANT - 015451104 sfotiy Niunicl
milico CRE. ONA 736 701.33 suarantã o NornaT
Portaria NC Dos mes
Demonstrativo Impacto Reposição Inflacionária Cargos Efetivos Referente a 2020
Total dos
Valor Valor após Cargos após Quant. Total 2022 Com
Cargos Remuneração Reajuste (5,45%) Total dos cargos Atualização Impacto Mês 13 Salário 2023 (13,91%) 2024 (14,66%) Total Período
Valor do cargos em 2021 (Valor anual descontado o 13 salar 18.323.071,52 19.321.678,92 19.321.678,92 998.607,40 83.217,28 1.081.824,68 1.162.545,45 1.219.965,37 3.464.335,50
Total Base salarial 19.321.678,922 998.607,40 83.217,28 1.081.824,68 1.162.54545 1.219.965,37 3.464.335,50
26,69% Previguar - Patronal 4.057.552,57 209.707,55 22.210,69 288.739,01 310.28338 325.608,76 924.631,14
Total (Base + Patronal INSS + Comissionado efetivo) 105.427,98 1.370.563,69 1.472.824,83 1.545.574,13 4.388.966,64
Guarantã do Norte - MT, 03 de Fevereiro de 2021
Indices Utilizados para Calculo foram INPC que ficou em 5,45 em 2020
Obs.: Os valores e quantidades de vagas mencinados acima foram calculados com base nos dados apresentados pela Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, com base negasto atingido em 2021. Trata-se de
reposição inflacionária aos servidores efetivos referentes ao ano 2020 onde o INPC ficou em 5,45%. O gasto de Pessoal apurado no 3º Quadrimestre de 2021 ficou em 44,42% sem consideraros valores da Previguar. O Total do
impacto no gasto de pessoal com esta reposição será de R$ 725.064,46 no ano de 2022. O Ministério da Economia divulgou a Nota Informativa SEI nº 4076/2021/ME onde estabelece Medidas de Reforço à Responsabilidade Fiscal
conforme art. 15 e 16 da LC 179 de 13 de janeiro de 2021, é quanto a apuração de despesas de pessoal a LC criou regras, sendo elas a Inclusão do valor bruto de despesas de pessoal no computo do limite; a não dedução das
despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos aportados para cobertura de déficit financiero dos regimes de previdência; e também a inclusão das despesas com inativos e pensionistas junto ao limite do Poder e
orgão de orgiem do servidor, independente do órgão responsável pelo pagamento do benefício. Ou seja, os gastos que o nosso RPPS têm com servidores aposentados do poder executivo a píncipio seriam incorporados ao gastos,
mas há muita discussão sobre o assunto ainda. Conforme a LRF:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoa! exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
|! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvad: a revisão prevista no inciso X do art. 37
da Constituição;
tl -criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de etucação, saúde e segurança;
V-contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 60 do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias,
Contudo há de se observar que o percentual encontra-se abaixo limite estabelecido pela lei.
Demonstrativo Impacto
Total da despesa aumentada no
período
Total das despesas 1.472.828,83
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Cosiador CRCANT 01545409 ar2 tê cy Norio = iT
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
€ CONSULTORIA TÉCNICA
TC. Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-M7 e aos seus juris
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento.
nados,
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/755/7554 — FAX: 613-7566
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Reposição RGA referente a 2021 dos servidores efetivos a
CRIAÇÃO EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO x
Data Contratações: Maio/2022
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) (PLOA 2021 ainda não foi votado)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 2022
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3190.11 45.023.696.00
3190.04 É 7.275.000,00
3190.13 2.528.600.00
319113 6.533.000,00
Outros 1.312.000,00
TOTAL ORÇADO 62.672.296,00
Continuação do anexo na próxima página
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Erico n Gonça-vo
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Guarantã da Norto - w
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
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Triunal de Contas ds
e Mato Gross:
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos,
institucional e a avaliação da administração pública,
CONSULTORIA TÉCNICA
Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-M! e aos seus jurisdicionados,
a promoção do desenvolvimento
visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/755%/7554 — FAX: 6713-7566
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (até mês 12/2021)
Descrição por elemento de despesa
3190.11 e 319004
3190.13 e 319113
Outros ...
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Valor total da despesa atualizado
49.397.467,76
7.205.269,11
990.903,55
57.593.640,42
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2022 2023 2024
3190.11 e 319004
1.081.824,68 1.162.545,45 1.219.965,37
3190.13 e 319113
288.739,01 310.283,38 325.608,76
Outros...
Total das despesas
1.370.563,69 1.472.828,83 1.545.574,13
Continuação do anexo na próxima página
Érico Gonçalves Cristiano M dos Santos
Fretoteo anicipe! Cosiadu CRC -OISAGHDO
Gusrantã da Norio = MT
COS. nº 844.736 70133
Portaria NC 006/2044
Do
Total da despesa aumentada no período
3.464.335,50
924.631,14
4.388.966,64
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
TCE Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MI e aos seus jurisdicionados,
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a pnmoção do desenvolvimento
Tribune de Contas do Estado ' a N Ru a ai
ce Mato Grosso institucional e a avaliação da admi istração pública, visando à efetivdade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 — FAX: 613-7566
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento o 2021 2022 2023 Total
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) 129.679.762,61 136.163.750,10 142.971.937,60 408.815.450,31
Redução de despesas de caráter continuado
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A REPOSIÇÃO
E Descrição por elementos Valor
3190.11 e 319004 50.638.550,47
3190.13 e 319113
7.536.514,09
Outros ... 990.903,55
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 59.165.968,11
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substi ição dos servidores
contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar
O valor do Impacto para o ano de 2022 é de R$ 1.572.327,69
DATA: ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
03/02/2022
Erin SNvin Gonçalo: Cristi erto cen
dy tiunicips! Cosiado RENT 0645
Gunrantã da Norto «IT CDE ntOM4 GUI
-3- Portaria NO ODGIZD14
Demonstrativo Impacto Reposição Inflacionária Cargos Efetivos Referente a 2021
Total 2022 Com
Valor após 13 Salário
Valor Reajuste Total dos Cargos Quant. (maio a
Cargos Remuneração (10,16%) Total dos cargos após Atualização Impacto Mês dezembro) 2023 (1,97%) 2024 (14,66%) Total Período
Valor do cargos em 2021 (Valor anual descontado o 13salar 18.323.071,52 20.184.695,59 20.184.695,59 1.861.624,07 155.135,34 1.241.082,71 2.167.140,68 2.274.284,07 5.682.607,46
Total Base salarial 20.184.695,59 1.861.624,07 155.135,34 1.241.082,71 2.167.140,68 2.274.284,07 5.682.607,46
26,69% Previguar - Patronal 4.238.786,07 390.941,05 41.405,62 331.244,98 578436,54 607.006,42 1.516.687,93
Total (Base + Patronal INSS + Comissionado efetivo) 196.540,96 1.572.327,69 2.745577,22 2.881.290,49 7.199.295,39
Guarantã do Norte - MT, 03 de Fevereiro de 2021
Indices Utilizados para Calculo foram INPC que ficou em 10,16 em 2021
ç ucional, com base nogasto atingido em 2021. Trata-se de
reposição inflacionária aos servidores efetivos referentes 30 ano 2020 onde o INPC ficou em 10,16%. O gasto de Pessoal apurado no 3º Quadrimestre de 2021 ficou em 44,42% sem considera os valores da Previguar. O Total do
impacto no gasto de pessoal com esta reposição será de R$ 1.572.327,69 no ano de 2022 pois a concessão será a partir Maio de 2022. O Ministério da Economia divulgou a Nota InformativaSEI nº 4076/2021/ME onde estabelece
Medidas de Reforço à Responsabilidade Fiscal conforme art. 15 e 16 da LC 179 de 13 de janeiro de 2021, e quanto a apuração de despesas de pessoal a LC criou regras, sendo elas a Inclusão do valor bruto de despesas de pessoal no
ro dos regimes de previdência; e também a inclusão das despesas com inativos e
, OS gastos que o nosso RPPS têm com servidors aposentados do poder executivo a
inda. Conforme a LRF:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
|- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvadk a revisão prevista no inciso X do art 37 da
Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
ll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso || do & 60 do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Total da despesa aumentada no
2.167.240,68 2.274.284,07 5.682.607,46
578.436,54 607.006,42 1.516.687,93
2.881.290,49 7.199.295,39
Erico STcdm Gonçal E Ro), dos Santos
T + Municipe! ' sia
— Prefeito Municipes Cost CRCINT 01548104