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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaDispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial- Secretaria de Educação Cultura e Desporto- R$ 379.210,05
native_id132

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-19 Proposição arquivada U Proposição Aprovada e Arquivada.
2018-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto Já Votado, Lançando no Sistema.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T19:15:42.080317-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG - B. Jardim Vitória
JETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 43/2018
e 13 de março de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercicio
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 379.210,05 (trezentos e
setenta e nove mil duzentos e dez reais e cinco centavos), destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Crédito Adicional Especial na fonte transferência de convênios para Educação (122)
Projeto/ Atividade: 10057 — Construção de refeitório e calçada em torno da Escola Estadual Albert Einstein
04.001,12.362.0015.10057.44951
Obras e instalações R$ 371.625,85
Fonte: Excesso de arrecadação de dotação na fonte de transferência de convênio para educação (Convênio com a
Secretaria do Estado de Educação — SEDUC.)
Crédito Adicional Especial na fonte transferência de impostos para Educação (101)
Projeto/ Atividade: 10057 — Construção de refeitório e calçada em torno da Escola Estadual Albert Einstein
04.001,12.362.0015.10057.44951
Obras e Instalações R$ 7.584,20
Fonte: Anulação de dotação na fonte de transferência de impostos para educação.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso 1, IL e $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, anulação de dotação e os provenientes de excesso de arrecadação, incluindo
as Ações dos Programas instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2018) e LOA (2018) para suprir
as despesas instituídas na presente lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos
treze dias do mês de março do ano de 2018.
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Projeto de Lei Municipal nº. 43/2018
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG - B. Jardim Vitória
ÉRICO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 43/2018
' Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG - B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 13 de março de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 43/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 43/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epigrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 379.210,05
(trezentos e setenta e nove mil duzentos e dez reais e cinco centavos), destinados a
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
Inobstante o processo de planejamento-orçamento ter
sido desenvolvido de acordo com o rito legal, durante a implementação dos programas
de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos supervenientes imprevistos e a abertura
do crédito adicional em questão que será destinada às obras e Instalações da Escola
Estadual Albert Einstein, firmando entre a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte e
a Secretaria Estadual de Educação — SEDUC.
O município apresenta um desenvolvimento
populacional crescente € acelerado, sendo destaque no cenário Estadual. A Escola
Estadual Albert Einstein tem matriculado 873 alunos de todo o nosso município, nos
períodos matutino, vespertino e noturno, é a única escola de Ensino Médio Regular
gratuita, localiza-se no centro da cidade.
Ressaltamos a importância desta obra que viabilizará a
construção do refeitório da escola, tendo em vista que, os alunos se alimentam em pé,
pelos corredores da escola, muitas vezes na chuva, uma situação preocupante, pois
somos sabedores que a alimentação favorece ao desempenho escolar e a aprendizagem
dos alunos, e para que a alimentação escolar aconteça com tranquilidade, é fundamental
a disponibilização de um ambiente favorável e adequado para este fim.
Com relação ao calçamento no entorno da escola,
justificamos que é de fundamental importância para resolver um problema que há
tempos vem ocorrendo, que é a invasão das águas pluviais da Rua Inharé para o pátio da
escola, danificando e inundando a escola e as casas localizadas ao fundo da escola. Este
problema, inclusive, já foi objeto de notificação à escola por parte do Ministério Público
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Projeto de Lei Municipal nº. 43/2018 ly
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Estadual, e com o calçamento do entorno será resolvido, uma vez que as águas correrão
seu curso normal até os dutos de drenagem e não se desviarão para o interior da escola.
Assim. ambas as obras são de especial importância para
a manutenção da qualidade das condições de aprendizagem dos alunos, a partir da
disponibilidade de um ambiente educativo favorável.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 43/2018

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