GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
TO DE LEI MUNICIPAL Nº 044/2018
. De 13 de março de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS PARA A APAE — ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARANTÃ
DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ÉRICO — STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar recursos financeiros para à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE EM GUARANTÃ DO NORTE. regularmente inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº.26.511.253/0001-13 com sede na Rua
Cambuí, número 116, Bairro Novo Horizonte, CEP: 78.520.000, Município de Guarantã
do Norte/MT, mediante assinatura de termo de convênio.
Parágrafo único. O Convênio de que trata o caput deste artigo será
firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros equivale à totalidade de até
R$ 69.600,00 (sessenta mil e novecentos reais), os quais serão repassados durante o
exercício de 2018, em parcelas mensais de até R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos
reais) diretamente à beneficiária, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pela
referida entidade e respectivo instrumento de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados
a ajuda de custo para o desenvolvimento de suas ações, aí compreendendo as despesas
com manutenção de sua estrutura, tais como: energia elétrica, água e esgoto, telefone,
alimentação, material de higiene, limpeza e de expediente, combustível, manutenção,
encargos de pessoal, encargos sociais, reparo de veículos e outros.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2018, vinculados à seguinte conta: 08.001.08.244.0027.20074.335043.
Projeto de Lei Municipal 044/2018 4
. Estado de Mato Grosso
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Art. 5º - A entidade beneficente do repasse de recursos de que trata
esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela sua utilização trimestralmente até o
último dia útil do mês subsequente, sob pena, de suspensão imediata das transferências
das demais parcelas vincendas, as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação
da citada prestação de contas.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos. que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser
assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - A execução do termo de convênio a ser celebrado iniciará na
data de sua assinatura, até 31 de Dezembro de 2018.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
)
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT
Projeto de Lei Municipal 044/2018
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
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ANEXO I- TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO que fazem entre si o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica sob o nº. 03.239.019/0001-83, com sede administrativa situada na Rua
das Oliveira, nº. 135, Bairro Jardim Vitória, Município de Guarantã do Norte/MT, neste
ato representado pelo seu Prefeito, Sr. ÉRICO STEVAN GONÇALVES, brasileiro.
casado, portador da Cédula de Identidade nº. 58003417 SSP/MT, devidamente inscrito
no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 003.944.799-55, domiciliado no endereço
supra indicado e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE GUARANTÃ DO NORTE- APAE, representada por Maria
Socorro Leite Dantas, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade ne
12538478 SSP/MT, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº.
407.574.399-34, domiciliado no endereço supra indicado a fim de estabelecer o que têm
justo e acertado nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT repassará à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARANTÃ DO NORTE- APAE
recurso proveniente do Termo de Contrato de Permissão de Uso Firmado com o Banco
do Brasil S/A, no valor de até R$ 69.600.00 (sessenta mil e novecentos reais), de acordo
com a transferência, referente ao exercício de 2018, com o objetivo de dar cumprimento
ao plano de trabalho apresentado nos termos da Lei Municipal nº, — em momento
anterior a realização dos repasses.
CLÁUSULA SEGUNDA
Em contrapartida, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE GUARANTÃ DO NORTE- APAE compromete-se, através de sua diretoria e
equipe de funcionários, proporcionar o atendimento e buscar alternativas que
minimizem os problemas que enfrentam as pessoas com deficiências de Guarantã do
Norte/MT.
CLÁUSULA TERCEIRA
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARANTÃ
DO NORTE- APAE obriga-se a cumprir com a devida fidelidade os termos do
presente Convênio e os da Lei que o instituiu, competindo à Secretaria Municipal de
Governo e Articulação Institucional, a fiscalização e controle da prestação de contas.
Projeto de Lei Municipal 044/2018 +
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
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CLÁUSULA QUARTA
O Convênio poderá ser alterado por interesse das partes e por conveniência pública,
mediante termo de aditamento próprio.
CLÁUSULA QUINTA
O presente CONVÊNIO vigerá da data da assinatura deste até 31 de dezembro de 2018.
As partes elegem o Foro do Município de Guarantã do Norte/MT para dirimir qualquer
dúvida oriunda do presente Convênio.
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Convênio, lavrado
em 5 (cinco) vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme. vai assinado
pelas partes.
Guarantã do Norte/MT, de de2018.
Prefeito
Presidente(a)
Testemunhas:
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MENSAGEM DO PL nº 044/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 044/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
A inclusão social é um instrumento extremamente importante na determinação
da qualidade de vida dessa pessoa, pois permite o acesso a todos os recursos da
comunidade, que favorecerão o seu desenvolvimento global, reforçarão a sua autonomia
e ajudarão a construir a sua cidadania.
Como qualquer um de nós, a pessoa com Deficiência Intelectual percebe tudo
que se passa ao seu redor. Portanto, devemos criar as oportunidades para que ela possa
realizar todas as atividades que achar interessantes e auxiliá-la no que for possível.
Diante disso, entende por bem o Poder Executivo Municipal, com autorização do
Respeitável Poder Legislativo, efetuar o repasse de recursos financeiros a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARANTÃ
DO NORTE- APAE com vistas a auxiliar a promoção de serviços públicos com
tamanha dignidade e importância.
Deve ser ressaltado que tais recursos, serão auferidos com a celebração do
Termo de Contrato de Permissão de Uso firmado com o Banco do Brasil S/A no
corrente ano, pelo que não haverão dispêndio de recursos financeiros previstos para o
exercício, não ocasionado, portanto, prejuízos ao planejamento em execução.
Desta forma, buscando dar celeridade aos trabalhos desta Administração
apresentamos este Projeto de Lei para aprovação, antecipando nossos agradecimentos
pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO ST GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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