CÂIIRRA 1242 CIPAL DE
GUABPNTÃ SO SORTE -MT
ZM Li
- Fá , Estado de Mato Grosso
MEL INICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
ASAE 4” GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
; R CE DITAVM GABINETE DO PREFEITO
Rogério R. dos Santos Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Diretor Legislativo
Port.: 20612021 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2022
DE 02 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 20074 — Manutenção e Apoio a Convênios
04.001.12.367.0015.20074.3350
Transferências a União R$ 25.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos
(2.500.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso Ie 8 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2021.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 02 dias do mês de março de 2022.
ÉRICO SFEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 021/2022
Página 1 de 2
, Estado de Mato Grosso |
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 02 de março de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 021/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e
cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Os recursos deste projeto de lei serão destinados para
repasse para a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarantã do Norte,
oriundos de devolução realizada pela Câmara Municipal.
O valor será investido na ampliação da cozinha da
APAE, considerando que o número de alunos está aumentando ano a ano, e , para angariar
recursos para manutenção da Escola são realizados eventos, e o espaço da cozinha atual é
pequeno para um atendimento de melhor qualidade.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO S N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 021/2022
Página 2 de 2
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE GUARANTA DO af Sam
NORTE/MT usa
Reg. CNAS Res. Nº 154/97 -- Reg. Nac. das APAEs nº 1020 Ego
Autorização CEE/MT Ato nº 352/2021, Parecer CEB nº 307/2021 n
CNPJ: 26.511.253/0001-13 R | p
Rua Cambuí, nº 116. Bairro Novo Horizonte. altos “ À uitio
CEP 78.520-000 Guarantã do Norte/MT “egg ss ta
Fone/Fax: (66) 3552-1988 PA
E-mail: guarantadonorte(Dapaemt.org.br
APAE
ESCOLA ESPECIAL FONTE DEESPERANÇA
"Onde você encontrar estas mãos, estenda as suas".
Oficio nº 006/2022 Guarantã do Norte/MT 09 de fevereiro 2022.
Exmo. Srº
Erico Stevan Gonçalves
Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarantã do
Norte/MT, vem respeitosamente através do presente solicitar Convenio de Repasse
Financeiro, entre a Prefeitura Municipal e esta Instituição para o ano de 2022, sobre o
recurso de devolução da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), firmado em Solenidade no dia 31/01/2022.
Esse valor será destinado para a ampliação da cozinha, essa ampliação se faz
necessária haja vista que o número de alunos está aumentando, e para angariar recursos
para manutenção da escola Especial Fonte de Esperança realizamos EVENTOS e a
espaço de nossa cozinha se torna pequeno para à melhor qualidade de atendimento.
Certos e sabedores de vossa colaboração, desde já agradecemos. E nos
colocamos a disposição para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
Rex Piilonto Senhas
Rose Autovicz Barbieri
Presidente da APAE de Guarantã do Norte/MT
RECEBEMOS
Roseli Cristiha Cavalett Sala
Diretora Da Escola Especial Fonte de Esperança
Apae de Guarantã do Norte/MT