materia nº 23/2022

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Rogé'MPECUSSAntos MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
Diretor Legislativo GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
Port.: 206/2021 GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2022
DE 02 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNDO DO DESPORTO
Projeto/Atividade: 20074 — Manutenção e Apoio a Convênios
04.007.27.812.0012.20074.3350
Transferências a Instituições Privadas e Sem Fins Lucrativos R$ 110.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos
(2.500.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso Te 8 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2021,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2022) e LOA (2022),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT. aos 02 dias do mês de março de 2022.
ÉRICO AN GONÇALVES
PREFEIRO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 023/2022
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 02 de março de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 023/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez
mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Os recursos financeiros deste projeto de lei que serão
destinados para o Juventos Sport Clube, são oriundos de devolução realizada pela Câmara
Municipal.
O valor será investido em melhorias no campo de futebol
para melhor atendimento das práticas desportivas dos atletas que praticam futebol no município
de Guarantã do Norte/MT.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 023/2022
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JUVENTOS SPORT CLUBE
Ofício Nº 001
Guarantã do Norte
02 de fevereiro de 2022
Assunto: Solicitação de recursos.
Para Prefeito Érico Stevan
O Juventos Sport Clube, clube desportivo sem fins lucrativos, localizado no bairro Cotrel,
fundado em 10 de janeiro de 1983, tendo as cores vermelho preto e branco como cores
representativas do clube. CNPJ 24671265/0001-80 vem requerer junto a Prefeitura
Municipal de Guarantã do Norte recursos para serem aplicados no campo de futebol para
darem melhor atendimento as práticas desportivas dos atletas que praticam futebol. Sem
mais para o momento agradecemos:
PRESIDENTE DO JUVENTOS