CÂIIARA NHSICIPAL DE
GUARANTÃ CO NORTE - MT
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E) , Estado de Mato Grosso
o R. dos Santos MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
Diretor Legislativo GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
Port: 206/2021 GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2022
DE 02 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Projeto/Atividade: 20074 — Manutenção e Apoio a Convênios
04.006.13.392.0011.20074.3350
Transferências a Instituições Privadas e Sem Fins Lucrativos R$ 40.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos
(2.500.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Ie $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2021,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2022) e LOA (2022),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT. aos 02 dias do mês de março de 2022.
ÉRICO AN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 025/2022
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 02 de março de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 025/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Os recursos financeiros deste projeto de lei que serão
destinados para a Associação Guarantaense de Tradição e Cultura Italiana, são oriundos de
devolução realizada pela Câmara Municipal.
O valor será utilizado para atender as despesas com
aquisição de equipamentos e utensílios para o bom atendimento e funcionamento da
Casa do Italiano.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STE GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 025/2022
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CASA DO ITALIANO
OFICIO Nº001/2022
Guarantã do Norte-MT, 14 de fevereiro de 2022
A
Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte
PREFEITO MUNICIPAL
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
ASSUNTO: SOLICITAR RECURSOS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Ao tempo em que o cumprimento, venho respeitosamente, solicitar que
seja disponibilizado recursos para equipar a CASA DO ITALIANO, localizada no Bairro
Cotrel, na cidade de Guarantã do Norte, a solicitação se faz necessária para melhor
atendimento e funcionamento do local.
Sendo este para o momento, reitero estimas.
vs Zoom
DARCI ZANON
PRESIDENTE
a